TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS SISTEMAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 12/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART.1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, C.N.P.J. N.º 24.016.172/0001-11, COM SEDE NA RUA HENRIQUE CABRAL N.º 821 - B - BAIRRO AEROPORTO, CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO IZIDORO DE SOUZA, C.P.F. N.º 042.373.456-37, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 90 a 102 do livro próprio (nº 173-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 28/04/2023 a 27/04/2024, no valor de R$ 412.844,52, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal n. º 8.666/93. Em consequência, altera-se o caput da Cláusula V e o Parágrafo 3º da Cláusula VI e se atualiza a Cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 28/04/2022 a 27/04/2024.
(. . .)
 
VI - VALOR (. . .)
 
Parágrafo 3º - O valor total do presente contrato é de R$ 835.022,24 (oitocentos e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 422.177,72 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente a somatória dos Preços Totais dos itens 1 a 4, 37 e 38 mais a somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 5 a 36, multiplicado por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 28/04/2022 a 27/04/2023, acrescido do valor da prorrogação contratual de R$ 412.844,52 (quatrocentos e doze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente à somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 5 a 36, multiplicado por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 28/04/2023 a 27/04/2024.
(. . .)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 528, de 26 de abril de 2022 e Nota de Empenho nº 290, de 31 de janeiro de 2023; Programa de Trabalho 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 529, de 26 de abril de 2022 e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0028564-81.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 180-B), aos sete dias do mês fevereiro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa          Fábio Izidoro de Souza
Pela CONTRATANTE.                      Pela CONTRATADA.

 
Alessandro Dintof                                 Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                         Testemunha.  

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/02/2023, às 16:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 07/02/2023, às 17:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 07/02/2023, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIO IZIDORO DE SOUZA, Usuário Externo, em 08/02/2023, às 12:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/02/2023, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 15/02/2023, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4281869 e o código CRC AFC57E21.