PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, CELEBRADO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 12/2015, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, C.N.P.J. N.º 06.069.276/0001-02, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA N.º 2540, BAIRRO SANTANA, SÃO PAULO — SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOSÉ ROBERTO LOPES, C.P.F. N.º 637.649.548-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 80 a 91 do livro próprio (n.º 127 – B), alterado pelo 1º Termo Aditivo, lavrado às fls. 54 a 56 do livro próprio (n.º 131- B), pelo 2º Termo Aditivo, lavrado às fls. 43 a 47 do livro próprio (n.º 133 - B), pelo 3º Termo Aditivo, lavrado às fls. 24 a 27 do livro próprio (n.º 134 - B), pelo 4º Termo Aditivo, lavrado às fls. 68 a 71 do livro próprio (137 - B), pelo 5º Termo Aditivo, lavrado às fls. 51 a 54 do livro próprio (140 - B), pelo 6º Termo Aditivo, lavrado às fls. 27 a 29 do livro próprio (143 - B), pelo 7º Termo Aditivo, lavrado às fls. 92 e 93 do livro próprio (144-B), pelo 8º Termo Aditivo, lavrado às fls. 92 a 95 do livro próprio (147-B), pelo 9º Termo Aditivo, lavrado às fls. 51 a 54 do livro próprio (149-B), pelo 10º Termo Aditivo, lavrado às folhas 34 a 39 do livro próprio (155-B) e pelo 11º Termo Aditivo, lavrado às folhas 08 a 12 do livro próprio (161-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes: 

 CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços concedida a partir de 1º de janeiro de 2020, fundamentada na Convenção Coletiva de trabalho, bem como a revisão de preços concedida a partir de 01 de janeiro de 2020, fundamentada na alteração do Fator Acidentário de Prevenção vigente para o ano de 2020 e, a partir de 17/01/2020, em razão da majoração da tarifa de transporte público no município de São Paulo. Por consequência, alteram-se o enunciado das alíneas “a” a “h” e o parágrafo 2º da cláusula VI, bem como reproduz-se a cláusula V e atualiza-se a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:

	“V — DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO — O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo período de 60 (sessenta) meses, de 1º/05/2015 a 30/04/2020.
(. . .)

		VI – VALOR – Os preços mensais que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, são os que se seguem: 
a) por empregado de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50 h semanais 5x2), no total de 03 (três) postos: 
	i) R$ 6.796,46 (seis mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 6.810,52 (seis mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;
b) por empregado de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas (12x36h), no total de 03 (três) postos com 02 (dois) empregados cada:
	i) R$ 5.640,83 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 5.650,08 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oito centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;
c) por empregado de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50 h semanais 5x2), no total de 07 (sete) postos:
	i) R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 6.814,09 (seis mil, oitocentos e catorze reais e nove centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;
d) por empregado de vigilância/brigada - fixo noturno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas (12x36h), no total de 02 (dois) postos com 02 empregados cada:
	i) R$ 6.452,11 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 6.461,23 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;
e) por empregado de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado – operador de CFTV, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas (12x36h), no total de 01 (um) posto com 02 empregados:
	i) R$ 6.348,34 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 6.357,10 (seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;
f) por empregado de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, (50h semanais 5x2), no total de 01 (um) posto:
	 i) R$ 6.798,75 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 6.812,84 (seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;
g) por empregado de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, (12x36h), no total de 01 (um) posto com 02 empregados:
	i) R$ 5.653,14 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e catorze centavos), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 5.662,42 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;
h) por posto de supervisão, funcionando de segunda a sexta-feira, no total de 01 (um) posto:
	i) R$ 8.854,80 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), de 1º/01/2020 a 16/01/2020;
	ii) R$ 8.869,22 (oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), de 17/01/2020 a 30/04/2020;

Parágrafo 1º – (. . .)
Parágrafo 2º – Os valores totais mensais do presente contrato são estimados em R$ 211.878,11 (duzentos e onze mil, oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos) para remunerar do dia 01/01/2020 a 16/01/2020; R$ 212.254,44 (duzentos e doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para remunerar o período de 17/01/2020 a 31/01/2020; e R$ 167.596,69 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) para remunerar o período de 01/02/2020 a 30/04/2020, resultando no valor total do contrato de R$ 11.680.161,30 (onze milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e um reais e trinta centavos).
(. . .)

	VII — RECURSOS FINANCEIROS — A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02.122.0033.20GP-0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 - “Locação de Mão-de-Obra”, conforme Notas de Empenho n.º 1036, de 23/04/2015, n.º 203, de 19/01/2016, nº 301, de 01/02/2017, nº 205, de 22/01/2018, n.º 362 de 07/02/2019, n.º 245 de 23/01/2020 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”

	cláusula segunda — Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º ao 11º Termos Aditivos.

	CLÁUSULA TERCEIRA — O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0053838-91.2014.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Edson Batista e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 161-B) aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                                            José Roberto Lopes
Pelo CONTRATANTE
	Pela CONTRATADA		

Camila Chung dos Santos 							Edson Batista                                                                                           
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