TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 30 de junho de 2023.
 
SEI n. 0032877-51.2022.6.26.8000.
PEF n. 118/2022.
Objeto: Contratação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual
Empresa: STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES LTDA.
Prazo para eventual denúncia: 09/10/2023.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES LTDA., para prestação de serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, oriundo do PEF n. 118/2022 (4164045), vigente de 09/01/2023 até 08/01/2024 (4202849), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 09/01/2024 a 08/01/2025.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (4634700 e 4641012), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4623071) e da anuência da empresa (4623128), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 09/01/2024 a 08/01/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 74.470,80, sendo R$ 72.815,89 para o exercício de 2024 (09/01/2024 a 31/12/2024) e R$ 1.654,91 para o exercício de 2025 (01/01/2025 a 08/01/2025).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 1° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4634615) apenas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos cartórios eleitorais (itens 4 a 19).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4634700 e 4641012), inclusive no tocante à solicitação da descrição do Programa de Trabalho e do Elemento de Despesa, caso possível, salientando-se que o empenho para o exercício de 2024 só será solicitado após a aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício vindouro.
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4634615).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/07/2023, às 18:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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