TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001- 56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES LTDA, C.N.P.J. N.º 27.784.207/0001-50, COM SEDE NA RUA HERON DOMINGUES, Nº 126 - BAIRRO PARQUE GERASSI - CIDADE DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MAICON MACIEL PEREIRA SILVA, C.P.F. N.º 229.949.798-61, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação dos serviços preliminares e de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada, material e ferramentas, implantação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE (ressalvadas as condições dispostas no subitem 5.7 da cláusula 5 do Termo de Referência), conforme discriminado no Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º - Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
a) 005º e 258º Cartório Eleitoral - Jardim Paulista - Rua Clodomiro Amazonas nº 41;
b) 250º Cartório Eleitoral - Lapa - Rua Coriolano, 1978;
c) 255º Cartório Eleitoral - Casa Verde - Avenida Casa Verde nº 1819;
d) 328º Cartório Eleitoral - Campo Limpo - Rua Américo Falcão, 251/257; e
e) 347º Cartório Eleitoral - Vila Matilde - Rua Fernão Albernaz nº 400.
Parágrafo 2º - Os serviços preliminares dispostos no subitem 5.3 do Anexo I do Edital, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 12 às 18 horas e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, com a Fiscalização e/ou Chefe do Cartório Eleitoral.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de manutenção corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:
a) danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
b) funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;
c) cromação, niquelação de peças.
Parágrafo 4º - Não haverá custos para a CONTRATANTE relativos à mão de obra com a instalação das peças mencionadas no parágrafo 3º desta cláusula, nos termos dos subitens 5.7.2 a 5.7.2.3 da cláusula 5 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital Pregão Eletrônico Federal 118/2022, que integram o presente contrato, independentemente de transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
b) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, antes da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
c) informar à Fiscalização, antes da data indicada para início do serviço na Ordem de Início dos Serviços, a relação e qualificação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do Termo de Referência, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
d) notificar previamente a CONTRATANTE, sempre que verificar a necessidade de substituição de membros da equipe técnica, para conhecimento e avaliação da Fiscalização;
e) responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
f) executar serviços utilizando mão de obra de pessoas tecnicamente capacitadas, identificadas, com especial atenção à segurança, higiene, apresentação pessoal e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado;
g) manter, durante a execução dos serviços, um encarregado técnico com nível médio, especializado em climatização, habilitado para dirigir os trabalhos durante a execução dos serviços contratados;
h) substituir e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento;
i) encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos dos locais indicados no parágrafo 1º, da cláusula I deste contrato, em razão da complexidade dos reparos, por todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro;
j) prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;
k) não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sendo permitida a subcontratação, APENAS para os serviços de reparação predial referente ao item 5, subitem 5.3.4. (Mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel) do Anexo I do Edital, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
l) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;
n) manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente, após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
o) apresentar no PMOC a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ - de todos os produtos químicos que forem utilizados nas rotinas de manutenção mensal, trimestral, anual e corretivas;
p) aceitar nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;
b) expedir a Ordem de Início dos Serviços através de sua Secretaria de Gestão de Serviços / Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato;
c) permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da FISCALIZAÇÃO, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;
d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato;
g) exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-lhe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;
h) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato;
i) verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 6 do Anexo I do Edital;
j) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
IV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados, conforme os seguintes prazos:
a) Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): 10 (dez) dias úteis, contados da data indicada para o início dos serviços na Ordem de Início de Serviços;
b) Serviço Preliminar de adequação inicial dos aparelhos: 15 (quinze) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
c) Serviço Preliminar de mudança física dos 03 (três) aparelhos dentro do mesmo imóvel 15 (quinze) dias corridos, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início dos Serviços;
d) Primeira Manutenção Preventiva: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da finalização dos serviços de adequação inicial dos aparelhos, dispostos no subitem 5.3.3 do Anexo I do Edital;
e) Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 5.5 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
 
V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 09/01/2023 a 08/01/2024.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, correspondem a:
a) ITEM 1 – Serviço Preliminar de Confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC)
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) contendo os serviços de manutenção a serem realizados, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 350,00	
 
b) ITEM 2 – Serviço Preliminar de Adequação dos Aparelhos de Ar-Condicionado Instalados
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Adequação inicial dos aparelhos, compreendendo: a)   Limpeza da bandeja de condensador;
a) Desencrustação da serpentina de resfriamento / aquecimento;
b) Limpeza das unidades filtrantes.
c) Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 350,00	
 
c) ITEM 3 – Serviço Preliminar de Mudança física do local de 03 aparelhos de ar-condicionado dentro do mesmo imóvel
DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL DO ITEM	
Realocação física de 03 aparelhos de ar-condicionado, com inclusão de material e insumos, dentro do imóvel localizado na Rua Clodomiro Amazonas, 41, Jardim Paulista (005a e 258a Zonas Eleitorais), compreendendo o seguinte:
a) Recolhimento do gás dos equipamentos;
b) Desmontagem das linhas de cobre onde necessário para readequação;
c) Fornecimento de suportes para as condensadoras;
d) Instalação das condensadoras acima da altura do telhado;
e) Fornecimento de tubos de cobre, isolamento, cabos e gases que se fizerem necessários;
f) Aluguel de andaimes para execução dos serviços;
g) Transporte para levar os andaimes no local dos serviços;
h) Mão-de-obra para execução dos serviços.
i) Demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).	R$ 2.400,00	
 
d) ITENS 4 a 19 – Serviços de manutenção preventiva e corretiva para os sistemas e aparelhos de ar-condicionado instalados nos Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo
ITENS	QTDE
(A)	 
DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MENSAL
(B)	PREÇO TOTAL
MENSAL
(A x B)	PREÇO TOTAL ANUAL
(Preço Total Mensal x 12 meses)	
4	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$ 90,00	R$ 90,00	R$ 1.080,00	
5	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB9A1, capacidade 9.000 BTU.	R$ 90,00	R$ 90,00	R$ 1.080,00	
6	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$ 100,00	R$ 100,00	R$ 1.200,00	
7	1 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB18A1, capacidade 18.000 BTU.	R$ 100,00	R$ 100,00	R$ 1.200,00	
8	3 unid.	Aparelho evaporador Cassete, marca Fujitsu, modelo AUBA50AAT, capacidade 48.000 BTU.	R$ 166,00	R$ 498,00	R$ 5.976,00	
9	3 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOB50A1, capacidade 48.000 BTU.	R$ 166,00	R$ 498,00	R$ 5.976,00	
10	3 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 12 LMCA, capacidade 12.000 BTU.	R$ 83,30	R$ 249,90	R$ 2.998,80	
11	1 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 24 JF, capacidade 24.000 BTU.	R$ 80,00	R$ 80,00	R$ 960,00	
12	4 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Fujitsu, modelo ASBG 30 JFBB, capacidade 27.000 BTU.	R$ 100,00	R$ 400,00	R$ 4.800,00	
13	4 unid.	Aparelho condensador, marca Fujitsu, modelo AOBG 30 JFTB, capacidade 27.000 BTU.	R$ 100,00	R$ 400,00	R$ 4.800,0	
14	2 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$ 75,00	R$ 150,00	R$ 1.800,00	
15	2 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 9-22L/C, capacidade 9.000 BTU.	R$ 75,00	R$ 150,00	R$ 1.800,00	
16	12 unid.	Aparelho evaporador parede, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$ 75,00	R$ 900,00	R$ 10.800,00	
17	12 unid.	Aparelho condensador, marca Gree, modelo GSW 12-22L/C, capacidade 12.000 BTU.	R$ 75,00	R$ 900,00	R$ 10.800,00	
18	5 unid.	Aparelho condensador, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$ 160,00	R$ 800,00	R$ 9.600,00	
19	5 unid.	Aparelho evaporador/parede, marca Trane, modelo MS-SVN069B-PB, capacidade 36000BTU.	R$ 160,00	R$ 800,00	R$ 9.600,00	
TOTAIS	R$ 6.205,90	R$ 74.470,80	
Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 77.570,80 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), correspondente a somatória dos Preços Totais dos itens 1 a 3 mais a somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 19, multiplicado por 12 (doze) meses.
Parágrafo 2º - Nos valores dispostos nesta cláusula, serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VIII deste contrato.
Parágrafo 3º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual, deduzidos eventuais descontos.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento dos valores especificados na cláusula VI deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nos itens 1 a 3 do Anexo II deste Edital e, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 4 a 19 do Anexo II deste Edital), todos até o 10º (décimo) dia útil do atesto da fiscalização, cuja emissão deve ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis da apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XII.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 9º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
X - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XI - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação; d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço Indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII - GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - A CONTRATADA garantirá o serviço de substituição de compressor pelo prazo de 1 (um) ano, e, para os serviços de substituição de peças pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de instalação, nos termos do subitem 5.6.1, alíneas “a” e “b” da Cláusula 5 do Anexo I do Edital.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XVII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0032877-51.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 179-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandro Dintof                                        Maicon Maciel Pereira Silva
Pela CONTRATANTE.                              Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                 Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/01/2023, às 14:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 06/01/2023, às 16:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 06/01/2023, às 16:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 06/01/2023, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MAICON MACIEL PEREIRA SILVA, Usuário Externo, em 06/01/2023, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/01/2023, às 17:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4202849 e o código CRC 636B1349.