TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, CELEBRADO AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 118/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES LTDA., C.N.P.J. N.º 27.784.207/0001-50, COM SEDE NA RUA HERON DOMINGUES Nº 126 - BAIRRO PARQUE GERASSI - CIDADE DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MAICON MACIEL PEREIRA SILVA, C.P.F. N.º 229.949.798-61, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 62 a 69 do livro próprio (n.º 179-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 09/01/2024 a 08/01/2025, no valor de R$ 74.470,80 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e, ainda, consignar a renúncia do direito ao reajuste de preços dos itens contratados, mantendo-se as mesmas condições e valores para o período prorrogado, conforme manifestação da Contratada. Em consequência, altera-se o caput da Cláusula V e se atualiza o parágrafo 1º da Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
"V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 09/01/2023 a 08/01/2025.  
 (...) 
 
VI - PREÇO - (...)
Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 152.041,60 (cento e cinquenta e dois mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 77.570,80 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), correspondente ao período de 09/01/2023 a 08/01/2024, acrescido do valor de R$ 74.470,80 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 09/01/2024 a 08/01/2025, consignada neste Primeiro Termo Aditivo".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0032877-51.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 184-B), aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Charles Teixeira Coto                                               Maicon Maciel Pereira Silva
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                              Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                             Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/07/2023, às 17:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/07/2023, às 18:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/07/2023, às 18:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 27/07/2023, às 18:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MAICON MACIEL PEREIRA SILVA, Usuário Externo, em 28/07/2023, às 08:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 28/07/2023, às 16:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4712497 e o código CRC 691DC127.