PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA MONITORAMENTO ININTERRUPTO DE SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EM REGIME DE COMODATO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, CELEBRADO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 117/2017,  QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E PROMOVE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, C.N.P.J. N.º 08.438.690/0001-77, COM SEDE NA SAAN QUADRA 03, NÚMERO 190, PARTE “C”, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR PAULO HENRIQUE MOREIRA CHAVES, C.P.F. N.º 060.161.121-78, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 40 a 50 do livro próprio (n.º 149 - B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às folhas 40 a 41 do livro próprio (nº 155 - B), alterado pelo segundo termo aditivo, lavrado às folhas 24 e 25 do livro próprio (158-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA –  O presente termo aditivo tem por objeto consignar a supressão do monitoramento do imóvel da 397ª Zona Eleitoral – Jardim Helena, a partir de 21/02/2020, em decorrência da alteração de seu endereço, para o antigo imóvel que abrigava o Cartório da 247ª Zona Eleitoral – São Miguel Paulista, que teve a junção física com o Cartório da 398ª Zona Eleitoral - Vila Jacuí,  prorrogar a vigência contratual para o período de 1º/06/2020 a 31/05/2021 e consignar o reajuste de preços concedido a partir de 30/01/2020 com alteração do índice para IPCA-IBGE. Por consequência, alteram-se o caput da cláusula IV; as alíneas “a”, “b” e “c”, o parágrafo 1º e o caput da cláusula V; atualiza-se a cláusula VI, e altera-se a o caput cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:

“IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 1º/06/2018 a 31/05/2021.

(. . .)

V – VALOR – O(s) valor(es) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, a partir de 30/01/2020, correspondem a:
a) item 1 - R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) pela instalação do sistema integrado de segurança patrimonial por cartório eleitoral;
b) item 2 - R$ 201,93 (duzentos e um reais e noventa e três centavos) pela instalação do sistema integrado de segurança patrimonial para os Anexos II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar), III (Almoxarifado Miquelina) e IV (Arquivo Geral);
c) item 3 - R$ 498,69 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais, Anexos II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar), III (Almoxarifado Miquelina) e IV (Arquivo Geral), totalizando R$ 31.417,47 (trinta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) mensais para as 63 unidades, no período de 30/01 a 20/02/20, e R$ 30.918,78 (trinta mil, novecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) mensais para as 62 unidades, a partir de 21/02/2020, perfazendo R$ 371.025,36 (trezentos e setenta e um mil, vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) no período de 1º/6/2020 a 31/5/2021. 
        (. . .)

Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 1.090.173,71 (um milhão, noventa mil, cento e setenta e três reais e setenta e um centavos) dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII.

(. . .)

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Notas de Empenho n.º 1171, de 08 de maio de 2018 e  nº. 177, de 28 de janeiro de 2019, e Função Programática 02122003320GP.0035 –“ Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 407, de 06 de fevereiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

(. . .)

VIII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo1º e 2º termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no processo administrativo SEI Nº 0054840-91.2017.6.26.8000, no Sistema Eletrônico de Informações do CONTRATANTE. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio nº (161 – B) aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior               	                Paulo Henrique Moreira Chaves
Pelo CONTRATANTE.					   Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof   						              Camila Chung dos Santos
Testemunha.								  Testemunha.