TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA MONITORAMENTO ININTERRUPTO DE SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EM REGIME DE COMODATO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, CELEBRADO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 117/2017,  QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF,  DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E PROMOVE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, C.N.P.J. N.º 08.438.690/0001-77, COM SEDE NA SAAN QUADRA 03, NÚMERO 190, PARTE “C”, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA FLAVIA GUIMARAES PENA DE BARROS BARRETO, C.P.F. N.º 491.851.521-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 40 a 50 do livro próprio (n.º 149-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às folhas 40 a 41 do livro próprio (nº 155-B), alterado pelo segundo termo aditivo, lavrado às folhas 24 e 25 do livro próprio (nº 158-B) e alterado pelo terceiro termo aditivo, lavrado às folhas 97 a 99 do livro próprio (nº 161-B), alterado pelo quarto termo aditivo, lavrado às folhas 30 a 33 do livro próprio (nº 168-B), alterado pelo quinto termo aditivo, lavrado às folhas 93 a 97 do livro próprio (nº 170-B), alterado pelo sexto termo aditivo, lavrado às folhas 60 a 62 do livro próprio (nº 171-B), alterado pelo sétimo termo aditivo, lavrado às folhas 62 a 64 do livro próprio (nº 173-B) e pelo 1º termo de apostilamento, lavrado às folhas 64 a 66 do livro próprio (nº 180-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração da razão social da empresa, que passa a ser denominada “PROMOVE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA”, em cumprimento à Lei Federal nº 14.125/2021, disciplinada pelo OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME do DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, consignar o acréscimo quantitativo de 1 (uma) instalação do sistema integrado de segurança patrimonial e do respectivo serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico, referente ao prédio locado por este Tribunal, situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 318, Bela Vista, nesta Capital, cujo acréscimo correspondente a 1,60% do valor inicial atualizado do contrato, no importe de  R$ 1.459,42, a partir de 01/04/2023, com fundamento no artigo 65, I, "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93, bem como inserir Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 no ajuste, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, reproduz-se a Cláusula IV, alteram-se as alíneas “b” e “c” e o Parágrafo Primeiro da Cláusula V, atualiza-se a Cláusula VI, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XV passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a então Cláusula XV - FORO para XVI - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 1º/06/2018 a 31/05/2023. 
(...)
 
V - VALOR -
(...)
b) item 2 - R$ 245,72 (duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) pela instalação do sistema integrado de segurança patrimonial para os Anexos II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar), III (Almoxarifado Miquelina), IV (Arquivo Geral) e Prédio situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 318, Bela Vista, nesta Capital;
c) item 3 - R$ 606,85 (seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais, Anexos II (Almoxarifado Central e Depósito Auxiliar), III (Almoxarifado Miquelina), IV (Arquivo Geral) e Prédio situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 318, Bela Vista, nesta Capital, totalizando R$ 37.624,70 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) mensais para as 62 unidades, perfazendo R$ 451.496,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) para 12 meses.       
(...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 1.932.163,43 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, considerando o valor incialmente contratado de R$ 344.099,04 (trezentos e quarenta e quatro mil, noventa e nove reais e quatro centavos), correspondente ao período de 01/06/2018 a 31/05/2019, acrescido do valor de R$ 8.665,54 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao reajuste 2019, correspondente ao período de 30/01/2019 a 31/05/2019, acrescido do valor de R$ 367.180,80 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/06/2019 a 31/05/2020, ambos consignados do Primeiro Termo Aditivo, com a supressão do valor de  R$ 4.366,65 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente à supressão contratual consignada no Segundo Termo Aditivo, com a supressão do valor de R$ 1.662,30 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), referente à supressão contratual, acrescido do valor de R$ 5.231,92 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), referente ao reajuste 2020, correspondente ao período de 30/01/2020 a 31/05/2020, acrescido do valor de R$ 371.025,36 (trezentos e setenta e um mil, vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/06/2020 a 31/05/2021, todos consignados no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 5.634,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 30/01/2021 a 31/05/2021, acrescido do valor de R$ 387.787,68 (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/06/2021 a 31/05/2022, ambos consignados no Quarto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 10.240,16 (dez mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), referente ao acréscimo contratual, consignado no Quinto Termo Aditivo, com a supressão do valor de  R$ 4.118,50 (quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta centavos), referente à supressão contratual, consignada no Sexto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 12.901,99 (doze mil, novecentos e um reais e noventa e nove centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 30/01/2022 a 31/05/2022, acrescido do valor de R$ 419.919,12 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e dezenove reais e doze centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/06/2022 a 31/05/2023, ambos consignados no Sétimo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 8.165,85 (oito mil, cento e sessenta e cindo reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 30/01/2023 a 31/05/2023, consignado no Primeiro Termo de Apostilamento, acrescido do valor de R$ 1.459,42 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente ao acréscimo contratual, consignado no Oitavo Termo Aditivo.
(...)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Notas de Empenho n.º 1171, de 08 de maio de 2018 e nº. 177, de 28 de janeiro de 2019, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 407, de 06 de fevereiro de 2020, Nota de Empenho nº 163, de 21 de janeiro de 2021, Nota de Empenho   nº 91, de 10 de janeiro de 2022 e Nota de Empenho nº 190, de 23 de janeiro de 2023, e de outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.(...)"
(...)
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º termos aditivos e 1º termo de apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no processo administrativo SEI Nº 0054840-91.2017.6.26.8000, no Sistema Eletrônico de Informações do CONTRATANTE. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 180-B), aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                       Flavia Guimaraes Pena de Barros Barreto
Pela CONTRATANTE.                            Pela CONTRATADA.

Cristina Muriano Rogerio                            Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                             Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/03/2023, às 16:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/03/2023, às 16:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 23/03/2023, às 17:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 23/03/2023, às 17:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FLAVIA GUIMARAES PENA DE BARROS BARRETO, Usuário Externo, em 24/03/2023, às 18:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/03/2023, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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