TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 20 de setembro de 2023.

SEI n. 0054777-66.2017.6.26.8000.
P.E.F. n. 115/2017.
Objeto: Prestação de serviços de linhas de comunicação de dados digitais para interligar a Sede I ao Anexo IV - Arquivo Geral.
Empresa: MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 06 (seis) meses e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA., oriundo do PEF n. 115/2017 (1377518), vigente de 1º/09/2018 a 30/11/2023 (4528296), para prestação dos serviços supracitados, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 06 (seis) meses (de 1º/12/2023 a 31/05/2024), com possibilidade de rompimento antecipado (cláusula resolutiva) da contratação, mediante aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do doc. SEI 4815768..
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (4822304), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (4828908), do parecer favorável da ASSJUR (4836156) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, inciso II, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 06 (seis) meses (de 1º/12/2023 a 31/5/2024), e a correspondente despesa no importe de R$ 13.634,76, podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta do 6º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta (4818676).
 
À SOF, para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
À COCT/SeGCS, em trâmite colaborativo, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/09/2023, às 18:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0054777-66.2017.6.26.8000	4852317v22