Author: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 10 de maio de 2023.
 
SEI n. 0054777-66.2017.6.26.8000.
P.E.F. n. 115/2017.
Objeto: Prestação de serviços de linha de comunicação de dados para interligar a Sede I ao Anexo IV – Arquivo Geral.
Empresa: MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA., oriundo do PEF n. 115/2017 (1377518), vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2023 (3454005), para prestação dos serviços supracitados, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses (de 1º/09/2023 a 30/11/2023), com possibilidade de rompimento antecipado (cláusula resolutiva) e a inserção da Cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n. 13.709/2018.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (4502047), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (4506734), do parecer favorável da ASSJUR (4514568) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses (de 1º/09/2023 a 30/11/2023), a correspondente despesa no importe de R$ 6.817,38, podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta de 5º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta (4483221).
 
À SOF, para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
À COCT/SeGCS, em trâmite colaborativo, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Charles Teixeira Coto
Secretário de Administração de Material Substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

| Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 10/05/2023, às 17:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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