TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 115/2017, CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DE MAIO DE 2018, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA., C.N.P.J. N.º 18.522.913/0001-33, COM SEDE NA RUA CASA DO ATOR Nº 676 - CONJUNTO 05 - VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ERICK MATOSO DE PAIVA VIDUAL, C.P.F. N.º 013.131.554-46, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA.  E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 02 a 10 do livro próprio (n.º 149-B), alterado pelos primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 65 a 66 do livro próprio (n.º 156-B), pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 87 a 89 do livro (n.º 162-B), pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 98 a 100 do livro (n.º 169-B), pelo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 31 a 33 do livro (n.º 174-B) e pelo primeiro termo de apostilamento, lavrado às fls. 94 a 95 do livro (n.º 178-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93 e n.º 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato pelo prazo de três meses, correspondente ao período de 1º/09/2023 a 30/11/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação, mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, no valor de R$ 6.817,38 (seis mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), com fundamento no artigo 57, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93, e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, altera-se o caput da Cláusula V, atualizam-se o Parágrafo único da Cláusula VII e o caput da Cláusula IX, renomeia-se a Cláusula XVIII passando de XVIII - FORO para XVIII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVIII - FORO para XIX - FORO, que passam a ter a seguinte redação: 
 
“V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 63 (sessenta e três) meses, correspondente ao período de 1º/09/2018 a 30/11/2023.
(...)
 
VII - VALOR 
Parágrafo único - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 175.922,33 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), correspondente ao período de 1º/09/2018 a 31/08/2019, acrescido do valor de R$ 1.768,70 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao reajuste 2018, correspondente ao período de 13/11/2018 a 31/08/2019, acrescido do valor de R$ 37.010,88 (trinta e sete mil, dez reais e oitenta e oito centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/09/2019 a 31/08/2020, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 960,58 (novecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao reajuste 2019, correspondente ao período de 13/11/2019 a 31/08/2020, acrescido do valor de R$ 38.211,60 (trinta e oito mil, duzentos e onze reais e sessenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/09/2020 a 31/08/2021, ambos consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 2.297,57 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente ao reajuste 2020, correspondente ao período de 13/11/2020 a 31/08/2021, acrescido do valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/09/2021 a 31/08/2022, ambos consignados no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/09/2022 a 31/08/2023, consignada no Quarto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.655,62 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois reais), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 13/11/2022 a 31/08/2023, consignado no Primeiro Termo de Apostilamento, acrescido do valor de R$ 6.817,38 (seis mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), referente à prorrogação contratual excepcional, correspondente ao período de 1º/09/2023 a 30/11/2023, consignada neste Quinto Termo Aditivo.
(...)
 
IX - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta dotação federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 1120, de 30 de abril de 2018, Nota de Empenho n.º 162, de 24 de janeiro de 2019, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 368, de 03 de fevereiro de 2020, Nota de Empenho n.º 100, de 15 de janeiro de 2021, Nota de Empenho n.º 84, de 07 de janeiro de 2022, Nota de Empenho nº 276, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XVIII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XIX - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1°, 2º, 3º, 4º Termos Aditivos e pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0054777-66.2017.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 182-B), aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Charles Teixeira Coto                                     Erick Matoso de Paiva Vidual
Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                    Cristina Muriano Rogerio
TESTEMUNHA.                                           TESTEMUNHA.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/05/2023, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/05/2023, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 15/05/2023, às 22:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 16/05/2023, às 12:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 16/05/2023, às 12:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Erick Matoso de Paiva Vidual, Usuário Externo, em 17/05/2023, às 15:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4528296 e o código CRC 58D4BF25.