TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 115/2017, CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DE MAIO DE 2018, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 18.522.913/0001-33, COM SEDE NA AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1572, SALAS 903 e 904, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ERICK MATOSO DE PAIVA VIDUAL, C.P.F. N.º. 013.131.554-46, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 02 a 10 do livro próprio (nº 149 – B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 65 a 66 do livro próprio (nº 156 – B) e pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 87 a 89 do livro próprio (nº 162-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, para o período de 1º/09/2021 a 31/08/2022, o reajuste de preços devido à contratada a partir de 13/11/2020, bem como a redução do valor da mensalidade pelo fornecimento da linha de comunicação e a renúncia ao reajuste de valores devido a partir de 13/11/2021. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V; o caput, as alíneas “a”, “b” e “c” e o parágrafo único da cláusula VII, bem como atualiza-se a cláusula IX, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 1º/09/2018 a 31/08/2022.
 
(. . .)
 
VII – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, a partir de 13/11/2020, é de:
a)  R$ 2.361,13 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e treze centavos), pela instalação da linha de comunicação;
b) R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais, pelo fornecimento da linha de comunicação;
c) R$ 2.361,13 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e treze centavos), pela mudança de endereço da linha fornecida, quando solicitada;
Parágrafo único. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 142.249,33 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos).
 
(. . .)
 
IX – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta dotação federal, Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 1120, de 30 de abril de 2018, Nota de Empenho n.º 162, de 24 de janeiro de 2019, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 368, de 03 de fevereiro de 2020 e Nota de Empenho n.º 100, de 15 de janeiro de 2021, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, processo administrativo SEI nº 0054777-66.2017.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Cristina Muriano Rogerio e o senhor Alexandre Cunha de Souto Maior, brasileira e brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 169 – B), aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                Erick Matoso de Paiva Vidual
Pela Contratante                                                                Pela Contratada

Alexandre Cunha de Souto Maior                                        Cristina Muriano Rogerio
Testemunha                                                                         Testemunha  

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/08/2021, às 12:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 04/08/2021, às 13:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 04/08/2021, às 14:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 04/08/2021, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 04/08/2021, às 14:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Erick Matoso de Paiva Vidual, Usuário Externo, em 05/08/2021, às 17:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.