TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0054777-66.2017.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 115/2017
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de linha de comunicação de dados para interligar os prédios de propriedade e de uso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, SEDE I ao Anexo IV - Arquivo Geral, incluindo instalação, configuração e manutenção periódica, como discriminado no Anexo I do Edital, com vigência pelo prazo de 69 (sessenta e nove) meses, correspondente ao período de 1º/09/2018 a 31/05/2024, conforme consignado no Sexto Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 18.522.913/0001-33.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula XI do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 1,5878%, com base na variação do índice IST divulgado pela ANATEL, acumulado no período de novembro/2022 a outubro/2023, incidente a partir de 13/11/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5016026), os valores reajustados, o valor total do reajuste, o valor total atualizado do contrato e os recursos financeiros, passarão a ser, a partir de 13/11/2023:
 
ITEM	QTDE	VALOR UNITÁRIO VIGENTE ATÉ 12/11/2023	REAJUSTE UNITÁRIO APURADO	VALOR UNITÁRIO REAJUSTADO, A PARTIR DE 13/11/2023	VALOR TOTAL DO REAJUSTE (de 13/11/2023 a 31/05/2024)	
a) instalação da linha de comunicação	1	R$ 2.555,04	R$ 40,57	R$ 2.595,61	 
 
n/a	
b) fornecimento da linha de comunicação	1	R$ 2.272,46	R$ 36,08	R$ 2.308,54	R$ 238,13	
c) mudança de endereço da linha fornecida, quando solicitada	1	R$ 2.555,04	R$ 40,57	R$ 2.595,61	 
 
n/a	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 238,13 (duzentos e trinta e oito reais e treze centavos), correspondente ao período de 13/11/2023 a 31/05/2024, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5014646 e 5014649) e Informação SeGCS (doc. SEI 5014654), inserida nos autos do Processo SEI 0054777-66-2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 189.795,22 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta da dotação federal do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Reforço da Nota de Empenho n.º 276, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos”.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos, 1º termo de apostilamento, 5º e 6º termos aditivos, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 186-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/12/2023, às 16:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 04/12/2023, às 16:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5032640 e o código CRC 9001074C.	

0054777-66.2017.6.26.8000