TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0054777-66.2017.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 115/2017
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de linha de comunicação de dados para interligar os prédios de propriedade e de uso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, SEDE I ao Anexo IV – Arquivo Geral, incluindo instalação, configuração e manutenção periódica, como discriminado no Anexo I do Edital.
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA: MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA, C.N.P.J. N.º 18.522.913/0001-33.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula XI do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 8,21243%, com base na variação do índice IST divulgado pela ANATEL, acumulado no período de novembro/2021 a outubro/2022, incidente a partir de 13/11/2022.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4106764), os valores reajustados, o valor total do reajuste, o valor total atualizado do contrato e os recursos financeiros, passarão a ser, a partir de 13/11/2022:
 
Item	Valor Vigente até 12/11/2022	Valor Reajustado,  a partir de 13/11/2022	
a) instalação da linha de comunicação	R$ 2.361,13	R$ 2.555,04	
b) fornecimento da linha de comunicação	R$ 2.100,00	R$ 2.272,46	
c) mudança de endereço da linha fornecida, quando solicitada	R$ 2.361,13	R$ 2.555,04	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 1.655,62 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao período de 13/11/2022 a 31/08/2023, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4096286) e Informação SeGCS (doc. SEI 4096312), inserida nos autos do Processo SEI 0054777-66-2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 169.104,95 (cento e sessenta e nove mil, cento e quatro reais e noventa e cinco centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS:  A despesa com o reajuste correrá por conta dotação federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Reforço da Nota de Empenho n.º 84, de 07 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos”.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos seus termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 178-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/12/2022, às 11:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 07/12/2022, às 13:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4151999 e o código CRC F9045D5B.