PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFÔNICA BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA  AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, Nº. 1376 - CIDADE MONÇÕES - SÃO PAULO – SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ALEX MARTINS SALGADO, C.P.F. N.º 267.046.658-38, E PELO SENHOR AQUILES ALCANTARA CHAN, C.P.F. Nº 972.828.047-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 8.078/90 e ao Decreto 10.024/19 bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações para prover a comunicação de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP e os Cartórios Eleitorais, Postos de Atendimento e Unidades do Poupatempo localizados nos municípios do Estado de São Paulo, serviço denominado “Backbone Secundário”, incluindo: fornecimento de enlaces de comunicação, fornecimento dos insumos necessários para o funcionamento correto desses enlaces, e serviço de implantação, operação, manutenção e gerência desses enlaces, com elementos ativos fornecidos em regime de comodato, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo Único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 114/2020, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A do Edital e, ainda, a:
a) Executar os serviços objeto do presente contrato de acordo com as diretrizes de prioridades estabelecidas pela CONTRATANTE, atendendo os prazos e as especificações técnicas previstas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b) Prestar os serviços de suporte e manutenção, durante todo o período contratual, nos termos da cláusula VI deste contrato;
c) Fornecer mão de obra, equipamentos, ferramentas, insumos, fretes e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados, mantendo seus funcionários uniformizados e devidamente identificados com crachá fornecido pela contratada para fácil visualização, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE/SP, não gerando qualquer vínculo empregatício entre os colaboradores e este Regional, bem como providos de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, compreendendo-se aqueles relacionados às medidas de combate e prevenção de epidemias/pandemias, conforme determinação das autoridades sanitárias das 3 esferas de governo (exemplificativamente, para a covid: máscaras e protetores facias);
d) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e) Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução do contrato, aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de correspondência eletrônica (e-mail) endereçada à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras (scgcs@tre-sp.jus.br), com cópia para a fiscalização (cid@tre-sp.jus.br e scrs@tre-sp.jus.br) deste Tribunal;
g) Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
h) Informar à FISCALIZAÇÃO no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados da assinatura deste contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
i) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
j) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
k) Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l) Refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços não aceitos pela mesma, quando for constatado o emprego de material inadequado ou a execução imprópria do serviço à vista das respectivas especificações, sem que disto resulte atraso na execução dos serviços;
m) Em caso de consórcio, a empresa líder deverá responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o TRE-SP, mantendo, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
n) Ser responsável por todos os técnicos que forem realizar manutenção dos enlaces em qualquer uma das unidades da CONTRATANTE onde houver a prestação do serviço pela CONTRATADA;
o) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A do Edital e, ainda, a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - DOS PRAZOS E LOCAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO -  O objeto deverá ser executado nos prazos, condições e locais constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 27/01/2021 a 26/07/2023.
Parágrafo 1º. Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ter sua duração prorrogada nos termos da lei, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo 2º. Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 210 (duzentos e dez) e máxima de 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – DOS SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO – Os serviços de suporte e de manutenção, inclusos na contratação, deverão ser prestados sem ônus adicional à contratante durante todo o período contratual, nos termos do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
 
VII – RECEBIMENTO DO OBJETO – O objeto será recebido mediante aceite/atesto realizado pela Fiscalização, obedecendo-se aos critérios estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo único - O aceite/atesto do objeto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do(s) fornecedor(es) por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produtos(s)/serviço(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
 
VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ", conforme Nota de Empenho n.º 177, de 22 de janeiro de 2021, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
IX – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, são de:
 
A) GRUPO 1 – Área da Capital – Cidade de São Paulo
 
a.1) serviços efetivamente prestados:

Item	Quantidade Estimada para 30 meses
(A)	INSTALAÇÃO	Valor Unitário
(B)	Valor Total
(VT = A X B))	
1	01
Instalação	Vinst_con_TRE	R$ 99,50	R$ 99,50	
2	62
Instalações	Vinst_con_ded	R$ 99,50	R$ 6.169,00	
3	62 instalações	Vinst_acess_BL	R$ 99,50	R$ 6.169,00	

Item	Quantidade Estimada Mensal
(E)	Período contratual
(F)	Quantidade Estimada para
30 meses
(G = E X F)	Fornecimento de Linhas (Itens 7 a 20)/Serviço de Gerenciamento (Item 21)	Valor Unitário
 (H)	Valor Total
(VT =
G X H)	
7	1 conexão	30 meses	30
Mensalidades	Vmen_con_TRE_PERFIL_1	R$ 12.487,74	R$ 374.632,20	
10	4 conexões	30 meses	120
Mensalidades	Vmen_con_MPLS_PERFIL_1	R$ 602,50	R$ 72.300,00	
11	58 conexões	30 meses	1740
Mensalidades	Vmen_con_MPLS_PERFIL_2	R$ 713,19	R$ 1.240.950,60	
15	4 conexões	30 meses	120
Mensalidades	Vmen_acess_BL_PERFIL_1	R$ 221,24	R$ 26.548,80	
16	58 conexões	30 meses	1740
Mensalidades	Vmen_acess_BL_PERFIL_2	R$ 253,00	R$ 440.220,00	
20	62 conexões	30 meses	1860 Mensalidades	Vmen_con_cont	R$ 101,27	R$ 188.362,20	
21	1 serviço/mês	30 meses	30 Mensalidades	Vmen_SGRS_area1	R$ 18.228,27	R$ 546.848,10	

VALOR DO GRUPO 1 – item “a” serviços efetivamente contratados (Soma dos VT dos itens 1, 2, 3,
7, 10, 11, 15, 16, 20 e 21): R$ 2.902.299,40

 
a.2) serviços estimados: para o período de 30 meses estimam-se a instalação, por alteração de endereço, de 18 conexões, totalizando R$ 3.582,00 [nº estimado 18 x (Vinst_con_ded + Vinst_acess_BL)].

B) Grupo 2 – Área do Interior do Estado de São Paulo
 
b.1) serviços efetivamente prestados:

Item	Quantidade Estimada para 30 meses
(A)	INSTALAÇÃO	Valor Unitário
(B)	Valor Total
(VT = A X B))	
22	01
Instalação	Vinst_con_TRE	R$ 99,50	R$ 99,50	
23	391
instalações	Vinst_con_ded	R$ 99,50	R$ 38.904,50	
24	391
 instalações	Vinst_acess_BL	R$ 99,50	R$ 38.904,50	

Item	Quantidade Estimada Mensal
(E)	Período contratual
(F)	Quantidade Estimada para
30 meses
(G = E X F)	Fornecimento de Linhas (Itens 28 a 41)/Serviço de Gerenciamento (Item 42)	Valor Unitário
 (H)	Valor Total
(VT =
G X H)	
28	1 conexão	30 meses	30
mensalidades	Vmen_con_TRE_PERFIL_1	R$ 19.468,41	R$ 584.052,30	
31	235 conexões	30 meses	7050
mensalidades	Vmen_con_MPLS_PERFIL_1	R$ 741,59	R$ 5.228.209,50	
32	156 conexões	30 meses	4680
mensalidades	Vmen_con_MPLS_PERFIL_2	R$ 1.100,39	R$ 5.149.825,20	
36	235 conexões	30 meses	7050
mensalidades	Vmen_acess_BL_PERFIL_1	R$ 192,06	R$ 1.354.023,00	
37	156 conexões	30 meses	4680
mensalidades	Vmen_acess_BL_PERFIL_2	R$ 228,98	R$ 1.071.626,40	
41	391 conexões	30 meses	11.730
mensalidades	Vmen_con_cont	R$ 57,73	R$ 677.172,90	
42	1 serviço/mês	30 meses	30 
mensalidades	Vmen_SGRS_area2	R$ 37.784,00	R$ 1.133.520,00	

VALOR DO GRUPO 2 – item “b” serviços efetivamente contratados
(Soma dos VT dos itens 22, 23, 24, 28, 31, 32, 36, 37, 41 e 42): R$ 15.276.337,80	

b.2) serviços estimados: para o período de 30 meses estimam-se a instalação, por alteração de endereço, de 129 conexões, totalizando R$ 25.671,00 [nº estimado 129 x (Vinst_con_ded + Vinst_acess_BL)].
 
Parágrafo 1º - Os valores devem cobrir todas as despesas relacionadas aos serviços de manutenção e plantão presencial indicado no subitem 5.1.3, alíneas a e b do Anexo I do Edital, não sendo admitida qualquer cobrança adicional além das indicadas no Termo de Referência
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 18.207.890,20 (dezoito milhões, duzentos e sete mil, oitocentos e noventa reais e vinte centavos).
Parágrafo 3º - Acaso uma mesma empresa seja a adjudicatária dos grupos 1 e 2, o valor total estimado será a soma de “a.1”, “a.2”, “b.1” e “b.2”.
Parágrafo 4º - Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, mão de obra, garantia, insumos, manutenções e outras de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre a presente contratação, deduzidos eventuais descontos.
 
X – PAGAMENTO – Os pagamentos previstos nos parágrafos seguintes serão efetuados pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil, após o “atesto” realizado pela fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O pagamento dos serviços de implantação do Backbone Secundário (pedido inicial), será realizado após a regular execução dos serviços, mediante aceite, conforme percentuais dispostos na Tabela 4, constante do subitem 11.1 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 2º – O pagamento dos serviços solicitados posteriormente à instalação inicial, será realizado, após a regular execução dos serviços, por meio de atesto da Fiscalização.
Parágrafo 3º – O pagamento dos serviços mensais será realizado mediante atesto da Fiscalização, de acordo com a Tabela 5 constante do subitem 11.2 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 4º – Com exceção dos serviços de instalação, os demais pagamentos serão efetivados mediante a apresentação das correspondentes notas fiscais/faturas, as quais deverão ser precedidas do envio de documento (“pré-faturamento”), até o 5º dia útil do mês subsequente ao período objeto de apuração, contendo o descritivo analítico dos serviços prestados com os seus respectivos endereços dos pontos de conexão e os valores a serem faturados, cuja análise deverá ser feita pela fiscalização, em até 10 dias úteis, sendo que para os serviços indicados no parágrafo 3º acima, a fatura deverá corresponder ao mês vencido.
Parágrafo 5º – Para fins de faturamento, caso a prestadora adote a nota fiscal/fatura de serviços de telecomunicações - modelo 22, o pagamento será efetuado até a data de vencimento disposta no documento, sempre condicionado ao "Aceite " emitido pela fiscalização.
Parágrafo 6º – A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data de vencimento.
Parágrafo 7º – Em caso de descumprimento do Nível Mínimo de Serviços - NMS, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos do item 6 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XIII deste contrato e daquelas definidas na cláusula 12 do Termo de Referência (Anexo I).
Parágrafo 8º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 9º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo  10 – Na ocorrência de subcontratação, devidamente autorizada pela CONTRATANTE, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 9º.
Parágrafo  11 – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 12 – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 8º desta cláusula.
Parágrafo 13 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 14 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
XI – REAJUSTE – Para fins de reajuste dos preços unitários dos serviços objeto deste contrato, será adotada a variação do IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ou outro que venha a substituí-lo, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data da apresentação da proposta.
 
XII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XIII – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação, para as hipóteses não previstas na tabela 6;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total devido no mês em que ocorreu o inadimplemento contratual ou o valor devido em cada etapa do cronograma de eventos.
 
XIV – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 4º– Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XIII deste contrato.
Parágrafo único - A quebra do sigilo das informações restritas reveladas, devidamente comprovada, sem autorização expressa da CONTRATANTE, poderá ensejar eventual rescisão do contrato firmado entre as partes, afastado qualquer ônus para a CONTRATANTE, sem prejuízo da incidência das penalidades previstas na cláusula XIII deste contrato. Nesse caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive os de ordem moral, bem como os de responsabilidades civil e criminal respectivos, os quais serão apurados em regular processo judicial ou administrativo.
 
XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo 1º – Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.   
Parágrafo 2º - As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
XVII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0003874-22.2020.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Omar Gazzal Bannout e a Senhora Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras substituta, lavrei o presente contrato no livro próprio (nº - 167-B) aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos e Secretário de Administração de Material substituto, o conferi.
 
Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                           Alex Martins Salgado
Pela CONTRATANTE.                                                         Pela CONTRATADA.

Omar Gazzal Bannout                                                            Aquiles Alcantara Chan
Testemunha.                                                                          Pela CONTRATADA.
 
Camila Chung dos Santos
Testemunha. 
 
Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras