TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA REMOÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FORRO MODULAR MINERAL ACÚSTICO REMOVÍVEL, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ART VISON DIVISÓRIAS E FORROS LTDA, C.N.P.J. N.º 12.812.276/0001-53, COM SEDE NA RUA ENCRUZILHADA DO SUL N.º 532 - JARDIM PAULISTANO - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR SERGIO CORRÊA ROCHA, C.P.F. N.º 086.314.168-43, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Remoção, fornecimento e instalação de forro modular mineral acústico para a Coordenadoria de Atenção à Saúde, sanitários e hall de elevadores, localizados no 1º andar do prédio Anexo, e para a Seção de Biblioteca, corredor e hall de elevadores, localizados no 2º andar do prédio Anexo, na Sede I do TRE-SP, situados na Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista - São Paulo – SP, de acordo com quantitativos e especificações do Termo de Referência (Anexo I) e Projeto Básico (Apêndice), em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital do Pregão Eletrônico Federal 113/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Projeto Básico (Apêndice), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice e, ainda a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do e-mail searqt@tre-sp.jus.br, nos mesmos moldes da indicação contida na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital;
c) retirar e descartar o forro existente previamente ao início da instalação, no prazo previsto no subitem 5.1 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência), devendo todo o forro e estruturas de fixação retirados ter seu descarte adequado conforme leis e normas vigentes;
d) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias;
e) fornecer os documentos dos funcionários (nome e CPF) que participarão da execução dos serviços, para que seja providenciada a autorização de acesso ao local, os quais terão seus dados protegidos de acordo com a normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGDP prevista neste instrumento contratual. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
f) manter seus funcionários, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás, provendo-os de todo o material, ferramentas e dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
g) refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
h) agendar, com a CONTRATANTE, a vistoria “in loco” para levantamento das características do local de instalação, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados da assinatura do contrato, conforme subitem 8.1 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
i) apresentar os desenhos do Projeto Executivo do forro em dwg, contendo as medidas para execução, soluções estruturais e de fixação adotadas e a modulação no prazo de 10 (dez) dia corridos;
j) indicar, em até 2 (dois) dias úteis contados da assinatura deste contrato, e manter em seu quadro de pessoal, arquiteto ou engenheiro civil responsável pela execução dos serviços, devendo comprovar tal condição mediante anotação em carteira, contrato de trabalho ou contrato social (no caso de sócio) e registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), relativa ao ano em exercício;
k) apresentar em até 2 (dois) dias úteis após a assinatura deste contrato, cópia(s) do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART recolhido, em nome do responsável técnico pela execução dos serviços, engenheiro civil ou arquiteto, conforme disposto nos subitens 9.3.4 e 9.3.5 da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência);
l) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
m) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
n) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
o) responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
p) manter, durante a contratação, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
q) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a:
a) emitir Ordem de Início de Serviços em até 2 (dois) dias úteis contados da data da aprovação do Projeto Executivo, conforme disposto no subitem 8.8 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
b) retirar e reinstalar a infraestrutura elétrica fixada no forro;
c) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
f) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidas no presente contrato.
 
V - EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O fornecimento e instalação do forro modular mineral acústico removível serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e deverão ocorrer dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviço, emitida pela Fiscalização da Contratante, sem prejuízo do atendimento ao demais prazos constantes do Termo de Referência, sendo que o contrato terá vigência desde sua assinatura até o Recebimento Definitivo do Objeto, ressalvada a garantia prevista na cláusula XII deste instrumento de ajuste.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - VALOR - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VIII.
Parágrafo único - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, instalação, visitas in loco, laudos técnicos e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos materiais e serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Orçamentário Ordinário - Programa de Trabalho 021220033219Z0035 - “Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 1877, de 02 de dezembro de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com os percentuais de pagamento indicados na cláusula 15 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, até o 10º dia útil, mediante atesto/termo circunstanciado das etapas, medição e relatório fotográfico de todas as atividades executadas no período, acompanhados das respectivas notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - RECEBIMENTO DO OBJETO - O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
a) Provisório: pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 5 (cinco) dias corridos contados a partir da data da comunicação escrita da finalização dos serviços protocolizado pela CONTRATADA;
b) Definitivo: por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados após o decurso do período de observação, que será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
 
XII - GARANTIA DOS MATERIAIS - A CONTRATADA garantirá todos os materiais de instalação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do Recebimento Definitivo do objeto, devendo a CONTRATADA prestar manutenção durante esse período, nos termos da cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I).
Parágrafo único - A manutenção no período de garantia deverá obrigatoriamente ocorrer, quando necessária ao cumprimento da garantia, em até 2 (dois) dias úteis a partir da abertura do chamado, que será realizado pelo TRE-SP através de e-mail.
 
XIII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de proteção e dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0025973-15.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 178-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Charles Teixeira Coto                                            Sergio Corrêa Rocha
Pela CONTRATANTE.                                       Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                             Ana Beatriz Quaranta                
Testemunha.                                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/12/2022, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 07/12/2022, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 07/12/2022, às 15:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 07/12/2022, às 16:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 07/12/2022, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Sergio Corrêa Rocha, Usuário Externo, em 07/12/2022, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4153233 e o código CRC 4F30B6E9.	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA REMOÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE FORRO MODULAR MINERAL ACÚSTICO REMOVÍVEL, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ART VISON DIVISÓRIAS E FORROS LTDA, C.N.P.J. N.º 12.812.276/0001-53, COM SEDE NA RUA ENCRUZILHADA DO SUL N.º 532 - JARDIM PAULISTANO - CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR SERGIO CORRÊA ROCHA, C.P.F. N.º 086.314.168-43, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Remoção, fornecimento e instalação de forro modular mineral acústico para a Coordenadoria de Atenção à Saúde, sanitários e hall de elevadores, localizados no 1º andar do prédio Anexo, e para a Seção de Biblioteca, corredor e hall de elevadores, localizados no 2º andar do prédio Anexo, na Sede I do TRE-SP, situados na Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista - São Paulo – SP, de acordo com quantitativos e especificações do Termo de Referência (Anexo I) e Projeto Básico (Apêndice), em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital do Pregão Eletrônico Federal 113/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Projeto Básico (Apêndice), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice e, ainda a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) nas ocasiões em que houver a substituição do preposto, a qualificação do novo representante deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do e-mail searqt@tre-sp.jus.br, nos mesmos moldes da indicação contida na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital;
c) retirar e descartar o forro existente previamente ao início da instalação, no prazo previsto no subitem 5.1 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência), devendo todo o forro e estruturas de fixação retirados ter seu descarte adequado conforme leis e normas vigentes;
d) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias;
e) fornecer os documentos dos funcionários (nome e CPF) que participarão da execução dos serviços, para que seja providenciada a autorização de acesso ao local, os quais terão seus dados protegidos de acordo com a normativa da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGDP prevista neste instrumento contratual. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
f) manter seus funcionários, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachás, provendo-os de todo o material, ferramentas e dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
g) refazer os trabalhos impugnados pela Fiscalização, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências;
h) agendar, com a CONTRATANTE, a vistoria “in loco” para levantamento das características do local de instalação, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados da assinatura do contrato, conforme subitem 8.1 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
i) apresentar os desenhos do Projeto Executivo do forro em dwg, contendo as medidas para execução, soluções estruturais e de fixação adotadas e a modulação no prazo de 10 (dez) dia corridos;
j) indicar, em até 2 (dois) dias úteis contados da assinatura deste contrato, e manter em seu quadro de pessoal, arquiteto ou engenheiro civil responsável pela execução dos serviços, devendo comprovar tal condição mediante anotação em carteira, contrato de trabalho ou contrato social (no caso de sócio) e registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), relativa ao ano em exercício;
k) apresentar em até 2 (dois) dias úteis após a assinatura deste contrato, cópia(s) do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART recolhido, em nome do responsável técnico pela execução dos serviços, engenheiro civil ou arquiteto, conforme disposto nos subitens 9.3.4 e 9.3.5 da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência);
l) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
m) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
n) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
o) responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP, bem como a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
p) manter, durante a contratação, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
q) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a:
a) emitir Ordem de Início de Serviços em até 2 (dois) dias úteis contados da data da aprovação do Projeto Executivo, conforme disposto no subitem 8.8 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
b) retirar e reinstalar a infraestrutura elétrica fixada no forro;
c) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como permitir o acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
f) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidas no presente contrato.
 
V - EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O fornecimento e instalação do forro modular mineral acústico removível serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA e deverão ocorrer dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviço, emitida pela Fiscalização da Contratante, sem prejuízo do atendimento ao demais prazos constantes do Termo de Referência, sendo que o contrato terá vigência desde sua assinatura até o Recebimento Definitivo do Objeto, ressalvada a garantia prevista na cláusula XII deste instrumento de ajuste.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - VALOR - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto contratado, o preço total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VIII.
Parágrafo único - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete, instalação, visitas in loco, laudos técnicos e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos materiais e serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Orçamentário Ordinário - Programa de Trabalho 021220033219Z0035 - “Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 1877, de 02 de dezembro de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, de acordo com os percentuais de pagamento indicados na cláusula 15 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, até o 10º dia útil, mediante atesto/termo circunstanciado das etapas, medição e relatório fotográfico de todas as atividades executadas no período, acompanhados das respectivas notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - RECEBIMENTO DO OBJETO - O recebimento do objeto contratual, já executado, nos termos do art. 73, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á de modo:
a) Provisório: pelo responsável por seu acompanhamento ou fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 5 (cinco) dias corridos contados a partir da data da comunicação escrita da finalização dos serviços protocolizado pela CONTRATADA;
b) Definitivo: por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados após o decurso do período de observação, que será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
 
XII - GARANTIA DOS MATERIAIS - A CONTRATADA garantirá todos os materiais de instalação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do Recebimento Definitivo do objeto, devendo a CONTRATADA prestar manutenção durante esse período, nos termos da cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I).
Parágrafo único - A manutenção no período de garantia deverá obrigatoriamente ocorrer, quando necessária ao cumprimento da garantia, em até 2 (dois) dias úteis a partir da abertura do chamado, que será realizado pelo TRE-SP através de e-mail.
 
XIII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de proteção e dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0025973-15.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (n.º 178-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Charles Teixeira Coto                                            Sergio Corrêa Rocha
Pela CONTRATANTE.                                       Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                             Ana Beatriz Quaranta                
Testemunha.                                                         Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/12/2022, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 07/12/2022, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 07/12/2022, às 15:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 07/12/2022, às 16:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 07/12/2022, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Sergio Corrêa Rocha, Usuário Externo, em 07/12/2022, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4153233 e o código CRC 4F30B6E9.