TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 113/2016, CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME, C.N.P.J. N.º 22.713.728/0001-01, COM SEDE NA RUA DO GLICÉRIO N.º 733 – LIBERDADE – SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ALEXANDRE LUIZ BECCARE, C.P.F. N.º 251.947.628-10, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 15 a 22 do livro próprio (nº 142-B), que foi modificado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às folhas 73 e 74 do livro próprio (nº 147-B), pelo segundo termo aditivo, lavrado às folhas 98 a 100 do livro próprio (nº 149-B), pelo terceiro termo aditivo, lavrado às folhas 17 e 18 do livro próprio (nº 155-B), pelo quarto termo aditivo, lavrado às folhas 94 a 96 do livro próprio (nº 161-B), pelo quinto termo aditivo, lavrado às folhas 15 a 22 do livro próprio (nº 142-B) e pelo sexto termo aditivo, lavrado às folhas 22 a 24 do livro próprio (nº 174-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do contrato, por um período adicional de 02 (dois) meses, estendendo a vigência contratual para o período de 02/12/2022 a 1º/02/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, , com fundamento no 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. Por consequência, alteram-se o enunciado da cláusula IV e o parágrafo 2º da cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
 “IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo excepcional de 68 (sessenta e oito) meses, correspondente ao período de 02/06/2017 a 1º/02/2023.
(. . .)
 
 VI - VALOR - (. . .)
(. . .)
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 1.350.993,14 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e três reais e catorze centavos).
(. . .)
                                   
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º ao 6º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0054354-43.2016.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 178-B) aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                Alexandre Luiz Beccare
Pela CONTRATANTE                                                       Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                         Cristina Muriano Rogerio
Testemunha                                                                         Testemunha

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/10/2022, às 16:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 24/10/2022, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 24/10/2022, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE LUIZ BECCARE, Usuário Externo, em 25/10/2022, às 11:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 25/10/2022, às 13:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 25/10/2022, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3970726 e o código CRC 251DB8EE.