TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 31 de janeiro de 2023.
 
SEI n° 0054354-43.2016.6.26.8000.
PEF n° 113/2016.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção dos veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Empresa: GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 01 (um) mês e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME., oriundo do PEF n° 113/2016, vigente de 02/06/2017 a 1º/02/2023 (3970726), para prestação dos serviços supracitados, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 01 (um) mês (de 02/02/2023 a 1°/03/2023).
 
Preliminarmente, cabe ressaltar que, em razão da decisão proferida no doc. 1266852 do SEI 0054067-17.2015.6.26.8000, as aprovações de despesas decorrentes da execução dos contratos, dentro do limite estabelecido no inciso IX do artigo 128 da Resolução TRE n.º 297/2013 (até o limite fixado para licitação na modalidade convite), ficam a cargo desta Secretaria de Administração de Material.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (4246216), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (4250357), do parecer favorável da ASSJUR (4257485) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n.º 297/2013 e do artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 01 (um) mês (de 02/02/2023 a 1°/03/2023), bem como a correspondente despesa no importe de R$ 22.028,75, sendo R$ 7.696,25 relativos à utilização de peças e acessórios e R$ 14.332,50 concernentes à utilização de horas técnicas de serviço, podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta de 8° Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta (4245211). 
 
À SOF, para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
À COCT/SeGCS, em trâmite colaborativo, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 31/01/2023, às 14:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4259124 e o código CRC 68C642D2.