TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de dois contratos firmados com a GI EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., vigentes de 1º/7/2020 a 30/6/2023 e de 19/8/2020 a 18/8/2023, provenientes do Pregão Eletrônico Federal n. 11/2020, para a prestação de serviços contínuos de segurança, vigilância e prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos de vigilância brigadista e monitoramento eletrônico de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), nos edifícios da secretaria deste Tribunal.
O primeiro ajuste atualmente contempla quinze postos de vigilância e um posto de supervisão, enquanto o segundo, sete postos de vigilância.
A Secretaria de Administração de Material (doc. 4357632) ora propõe a prorrogação das vigências, o deferimento da repactuação de preços e do reequilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa e, ainda, a inclusão de cláusula referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme a Resolução CNJ n. 363/2021 e a Portaria TRE-SP n. 65/2021, que dispõem sobre essa matéria.
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (docs. 4342652 e 4350717) informa que, mediante pesquisa comercial em contratos públicos semelhantes, constatou a vantagem econômica da continuidade dessas contratações, assim, ressaltando a regularidade da documentação da contratada e a manifestação favorável da fiscalização, propôs a prorrogação das vigências por mais doze meses, o que enseja a despesa total de R$ 2.465.460,96 (R$ 1.867.500,24 para o primeiro e R$ 597.960,72 para o segundo).
Quanto ao reajustamento de preços, informa que a empresa pleiteou, em 4/1/2023, a repactuação contratual com efeitos financeiros a partir de 1º/1/2023, fundada na alteração do piso-salarial da categoria e demais itens da vigente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão do aumento do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) e do reajuste dos uniformes dos funcionários.
Assim, após diligências e exame das planilhas de custos que embasaram os pedidos, manifestou-se pelo deferimento, indicando a despesa adicional de R$ 104.695,90 (R$ 74.663,45 para o primeiro e R$ 30.032,45 para o segundo contrato).
E destacando que a contratada também comunicou a alteração de sua razão social, de GI EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI para GI EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. (transformação do tipo societário), submete minutas de termo aditivo para a formalização dessas alterações contratuais.
A Coordenadoria de Contratos (doc. 4355497) e a Secretaria de Administração de Material (doc. 4357632) endossam os termos propostos, e a Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4360435) atesta a disponibilidade orçamentária.
A Assessoria Jurídica (doc.4400875) não vislumbra óbices jurídicos, esclarecendo, com relação ao mencionado FAP, cuja variação insere-se na álea de reequilíbrio econômico-financeiro, que os efeitos retroagem à data do pedido da empresa (4/1/2023), de acordo com o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.666/93 e o artigo 39, §4º, da Resolução TSE n. 23.234/2010.
Quanto à repactuação, destaca a tempestividade do pleito, afastando-se a preclusão lógica referida nos Acórdãos n. 1.827/2008 e 1.828/2008 do Plenário do Tribunal de Contas da União e no artigo 37, §6º, da resolução supracitada, assim como ressalta a observância do princípio da anualidade previsto no artigo 12 do Decreto n. 9.507/2018 e conforme o Acórdão n. 1.563/2004-TCU-Plenário.
Ante o exposto, com amparo nos artigos 57, inciso II, e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 8.666/93, bem como na cláusula IX dos contratos em referência, e com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e defiro os pedidos de repactuação dos preços, a partir de 1º/1/2023, e de reequilíbrio econômico-financeiro, retroativo a 4/1/2023, assim como aprovo a prorrogação das vigências desses contratos por doze meses e as correspondentes despesas, de R$ 104.695,90 e R$ 2.465.460,96, respectivamente, podendo ser utilizadas as minutas de aditamento elaboradas para esses fins, observadas as diligências recomendadas pela Assessoria Jurídica.
À SAM e à SOF, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 29/03/2023, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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