TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 11/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., C.N.P.J. Nº 07.473.476/0002-70, COM SEDE NA RUA ICARAÍ, Nº 82 - BAIRRO TATUAPÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR IZAIAS JUNIO VIEIRA, C.P.F. Nº 852.336.331-91, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 08 a 20 do livro próprio (nº 163-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 71 a 74 do livro próprio (nº 168-B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 83 a 86 do livro próprio (nº 172-B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 47 a 49 do livro próprio (nº 173-B) e pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 48 a 52 do livro próprio (nº 181-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços para os postos de vigilantes, concedida a partir de 1º/01/2024, e o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa, com efeitos a partir de 1º/01/2024, no valor total de R$ 17.280,96 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). Em consequência, altera-se o parágrafo 2º da cláusula VI, acresce-se o inciso VI à cláusula VI, reproduzindo-se seus incisos IV e V, com a alteração da data referida neste último, atualiza-se a cláusula VII, bem como se reproduz a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 19/08/2020 a 18/08/2024.
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
IV - de 01/01/2023 a 03/01/2023:
a) R$ 6.939,86 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 13.879,72 (treze mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos);
b) R$ 6.934,68 (seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 05 (cinco) postos no valor total mensal de R$ 34.673,40 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos).
 
V - de 04/01/2023 a 31/12/2023:
a) R$ 7.122,28 (sete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 14.244,56 (catorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos);
b) R$ 7.117,10 (sete mil, cento e dezessete reais e dez centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 05 (cinco) postos no valor total mensal de R$ 35.585,50 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos);
 
VI - a partir de 1º/01/2024:
a) R$ 7.447,11 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e onze centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 14.894,22 (catorze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos);
b) R$ 7.441,93 (sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 05 (cinco) postos no valor total mensal de R$ 37.209,65 (trinta e sete mil, duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos).
 
Parágrafo 2º – O valor total mensal do presente contrato é estimado em R$ 52.103,87 (cinquenta e dois mil, cento e três reais e oitenta e sete centavos), a partir de 01/01/2024, totalizando R$ 2.207.929,81 (dois milhões, duzentos e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) para 48 (quarenta e oito) meses.
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Notas de Empenho nº 1241 de 19 de agosto de 2020 e nº 290 de 03 de fevereiro de 2021; e Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Notas de Empenho nº 1242, de 19 de agosto de 2020, nº 217, de 25 de janeiro de 2022, nº 172, de 18 de janeiro de 2023, nº 219, de 23 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0048006-04.2019.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Jorge Afonso Fabrini, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados substituto, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº189-B) aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE
 
 	Izaias Junio Vieira
Pela CONTRATADA

Aline Shioya Tanaka
Testemunha	Ana Beatriz Quaranta
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por JORGE AFONSO FABRINI, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 20/02/2024, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 20/02/2024, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 20/02/2024, às 17:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 20/02/2024, às 17:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/02/2024, às 15:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Izaias Junio Vieira, Usuário Externo, em 23/02/2024, às 07:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5186050 e o código CRC F20EE943.	

0048006-04.2019.6.26.8000	5186050v6