TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 11/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G I – EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI, C.N.P.J. N.º 07.473.476/0002-70, COM SEDE NA RUA ICARAÍ, N.º 82 - BAIRRO TATUAPÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR IZAIAS JUNIO VIEIRA, C.P.F. N.º. 852.336.331-91, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 50 a 61 do livro próprio (nº 162-B), modificado também pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 67 a 70 do livro próprio (nº 168-B), pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 80 a 82 do livro próprio (nº 172-B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 44 a 46 do livro próprio (nº 173-B), pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 58 a 61 do livro próprio (nº 173-B) e pelo termo de retificação e ratificação ao quarto termo aditivo lavrado às fls. 86 a 89 do livro próprio (nº 173-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração quantitativa da contratação, em razão do acréscimo de 01 (um) posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, a partir de 1º de julho de 2022. Em consequência, altera-se a alínea “a” do parágrafo 1º da cláusula I e o parágrafo 2º da cláusula VI, acresce-se o inciso VI à cláusula VI, bem como reproduz-se a cláusula V, todas do instrumento contratual, e altera-se a alínea “a” do item 4.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do PEF 11/2020) e a tabela constante do Apêndice A, que passam a ter a seguinte redação: 
 
“I – OBJETO – (...)
Parágrafo 1º – O efetivo colocado à disposição da CONTRATANTE será composto de:
a) 15 (quinze) postos de vigilância brigadista, listados no Apêndice A do Termo de Referência (Anexo I do Edital);
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 01/07/2020 a 30/06/2023.
 
“VI – VALOR – (...)
 
IV – de 30/03/2022 a 04/04/2022:
a) R$ 6.555,36 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 19.666,08 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos);
b) R$ 10.633,26 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 31.899,78 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos);
c) R$ 6.550,18 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 19.650,54 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos);
d) R$ 11.527,14 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e catorze centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 04 (quatro) postos no valor total mensal de R$ 46.108,56 (quarenta e seis mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos);
e) R$ 11.649,78 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 11.649,78 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos);
f) R$ 6.549,54 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 6.549,54 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos);
g) R$ 10.623,26 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 10.623,26 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos);
h) R$ 8.369,34 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), por posto de supervisão com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 8.369,34 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
 
V – de 05/04/2022 a 30/06/2022:
a) R$ 6.555,36 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 19.666,08 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos);
b) R$ 10.633,26 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 31.899,78 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos);
c) R$ 6.550,18 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 19.650,54 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos);
d) R$ 11.527,14 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e catorze centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 23.054,28 (vinte e três mil e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
e) R$ 11.649,78 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 11.649,78 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos);
f) R$ 6.549,54 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 6.549,54 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos);
g) R$ 10.623,26 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 10.623,26 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos);
h) R$ 8.369,34 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), por posto de supervisão com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 8.369,34 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
 
VI – a partir de 1º/07/2022:
a) R$ 6.555,36 (seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 19.666,08 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos);
b) R$ 10.633,26 (dez mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 31.899,78 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos);
c) R$ 6.550,18 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 19.650,54 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos);
d) R$ 11.527,14 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e catorze centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 23.054,28 (vinte e três mil e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
e) R$ 11.649,78 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 23.299,56 (vinte e três mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos);
f) R$ 6.549,54 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 6.549,54 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos);
g) R$ 10.623,26 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 10.623,26 (dez mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos);
h) R$ 8.369,34 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), por posto de supervisão com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 8.369,34 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
(...) 
 
Parágrafo 2º – O valor total mensal do presente contrato é estimado em R$ 115.146,25 (cento e quinze mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para o período de 01/07/2020 a 31/12/2020; R$ 119.230,56 (cento e dezenove mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 01/01/2021; R$ 131.462,60 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), de 01/01/2022 a 29/03/2022; R$ 154.516,88 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), de 30/03/2022 a 04/04/2022;  R$ 131.462,60 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), de 05/04/2022 a 30/06/2022; e, R$ 143.112,38 (cento e quarenta e três mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos) a partir de 1º de julho de 2022, totalizando R$ 4.632.379,24 (quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) para 36 (trinta e seis) meses.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA— Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º Termos Aditivos e pelo Termo de re-ratificação ao 4º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0048006-04.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 175-B) ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                              Izaias Junio Vieira
Pelo CONTRATANTE.                                    Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                       Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                      Testemunha.

 
 
ANEXO I
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 11/2020
APÊNDICE A - QUANTITATIVO E ENDEREÇO DOS POSTOS

 ITEM	TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE
DE POSTOS	N.º ESTIMADO DE
FUNCIONÁRIOS POR POSTO	
1	Fixo diurno armado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	3	1	
2	Fixo diurno armado	12h x 36h	Diariamente	3	2	
3	Fixo diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	3	1	
4	Fixo noturno armado	12h x 36h	Diariamente	2	2	
5	Fixo noturno desarmado	12h x 36h	Diariamente	2	4	
6	Móvel diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	1	1	
7	Móvel diurno desarmado	12h x 36h	Diariamente	1	2	
8	Posto de Supervisão	44h semanais	2ª A 6ª	1	1	
 	TOTAL	---	---	16	---	
 
 	UNIDADE	ENDEREÇOS	QUANTIDADE
DE POSTOS	N.º ESTIMADO DE
FUNCIONÁRIOS	
1	Sede I
(prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I)	Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista	3 fixos diurnos desarmados
1 móvel diurno desarmado
1 fixo noturno desarmado	3
1
2	
2	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista			
3	Anexo IV	Rua Major Diogo, 105, República	--------	--------	
4	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro	2 fixos diurnos armados
1 fixo noturno armado
1 móvel diurno desarmado
1 fixo noturno desarmado	4
2
2
2	
5	Sede III	Rua Líbero Badaró, 73, Centro
Rua José Bonifácio, 77, Centro	1 fixo diurno armado
1 fixo noturno armado	2
2	
6	Anexo II
(Almoxarifado Central)	Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília	3 fixos diurnos armados
(1 fixo diurno desarmado –
no período eleitoral)	3	
7	 Depósito Auxiliar	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília	--------	--------	
8	Todas as unidades anteriores	Todos os endereços acima mencionados	1 posto de supervisão	1	
 	TOTAL	 	16	24	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/07/2022, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 01/07/2022, às 13:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 01/07/2022, às 14:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 01/07/2022, às 14:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 01/07/2022, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Izaias Junio Vieira, Usuário Externo, em 01/07/2022, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.