TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 11/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA., C.N.P.J. N.º 07.473.476/0002-70, COM SEDE NA RUA ICARAÍ, N.º 82 - BAIRRO TATUAPÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR IZAIAS JUNIO VIEIRA, C.P.F. N.º. 852.336.331-91, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 08 a 20 do livro próprio (nº 163-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 71 a 74 do livro próprio (nº 168-B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 83 a 86 do livro próprio (nº 172-B) e pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 47 a 49 do livro próprio (nº 173-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O presente termo aditivo tem por objeto consignar:
 
- a transformação do tipo societário da CONTRATADA, passando de “G I EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI” para “G I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA”;
- a repactuação de preços para os postos de vigilantes, concedida a partir de 1º de janeiro de 2023, e o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração do FAP e do insumo Uniformes, com efeitos a partir de 04/01/2023, no valor total de R$ 30.032,45 (trinta mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos);
- a prorrogação da contratação por mais 12 (doze) meses, pelo período de 19/08/2023 a 18/08/2024, no valor total de R$ 597.960,72 (quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos);
- inserir a cláusula e seus parágrafos referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato.
Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o Parágrafo 2º da cláusula VI, acrescem-se os incisos IV e V à cláusula VI, bem como se atualiza a cláusula VII, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII – FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 19/08/2020 a 18/08/2024.
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
IV - de 01/01/2023 a 03/01/2023:
a) R$ 6.939,86 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 13.879,72 (treze mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos);
b) R$ 6.934,68 (seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 05 (cinco) postos no valor total mensal de R$ 34.673,40 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos).
 
V - a partir de 04/01/2023:
a) R$ 7.122,28 (sete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 14.244,56 (catorze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos);
b) R$ 7.117,10 (sete mil, cento e dezessete reais e dez centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 05 (cinco) postos no valor total mensal de R$ 35.585,50 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Parágrafo 2º – O valor total mensal do presente contrato é estimado em R$ 11.416,84 (onze mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), para o período de 19/08/2020 a 31/08/2020; R$ 28.552,44 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para o período de 01/09/2020 a 30/09/2020; R$ 45.677,70 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos), para o período de 01/10/2020 a 30/11/2020; R$ 39.969,28 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), para o período de 01/12/2020 a 31/12/2020; R$ 41.610,34 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01/01/2021; R$ 45.861,62 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), a partir de 01/01/2022; R$ 48.553,12 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos), para o período de 01/01/2023 a 03/01/2023; e R$ 49.830,06 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e seis centavos) a partir de 04/01/2023, totalizando R$ 2.190.648,85 (dois milhões, cento e noventa mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para 48 (quarenta e oito) meses.
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Notas de Empenho nº 1241 de 19 de agosto de 2020 e nº 290 de 03 de fevereiro de 2021; e Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Notas de Empenho nº 1242, de 19 de agosto de 2020, nº 217, de 25 de janeiro de 2022, nº 172, de 18 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0048006-04.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 181-B) aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela CONTRATANTE
 
 	Izaias Junio Vieira
Pela CONTRATADA

Alessandro Dintof
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/04/2023, às 17:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 10/04/2023, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Izaias Junio Vieira, Usuário Externo, em 11/04/2023, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 12/04/2023, às 16:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/04/2023, às 19:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/04/2023, às 13:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4437343 e o código CRC FE35206D.