TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 11/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G I – EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI, C.N.P.J. N.º 07.473.476/0002-70, COM SEDE NA RUA ICARAÍ, N.º 82 - BAIRRO TATUAPÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR IZAIAS JUNIO VIEIRA, C.P.F. N.º. 852.336.331-91, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 08 a 20 do livro próprio (nº 163-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O presente termo aditivo tem por objeto consignar:
•	A alteração da razão social da CONTRATADA, passando de “G I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA” para “G I EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI”, conforme informado pela empresa;
•	A repactuação de preços para os postos de vigilantes, concedida a partir de 1º de janeiro de 2021 e o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da diminuição do FAP, com efeitos a partir de 01/01/2021;
•	A prorrogação da contratação por mais 12 (doze) meses, pelo período de 19/08/2021 a 18/08/2022.
Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o parágrafo 2º da cláusula VI, acrescem-se os incisos I e II à cláusula VI, bem como se atualiza a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 19/08/2020 a 18/08/2022.
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I – de 19/08/2020 a 31/12/2020:
a) R$ 5.713,59 (cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 11.427,18 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), totalizando R$ 132.555,29 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias;
b) R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 11.416,84 (onze mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 137.002,08 (cento e trinta e sete mil e dois reais e oito centavos) para 12 (doze) meses;
c) R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de  R$ 17.125,26 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 181.527,76 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) para 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias;
d) R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos),  por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado – funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas (50h semanais 5x2), no período eleitoral (01/09/2020 a 30/11/2020), para o imóvel do Almoxarifado Central, localizado na Alameda Nothmann, 1146, com 01 (um) empregado, perfazendo 01 (posto) no valor total mensal de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 17.125,26 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) para o período de 01/09/2020 a 30/11/2020.
 
II – a partir de 01/01/2021
a) R$ 5.948,02 (cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 11.896,04 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quatro centavos);
b) R$ 5.942,86 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 05 (cinco) postos no valor total mensal de R$ 29.714,30 (vinte e nove mil, setecentos e catorze reais e trinta centavos).
(...)
 
Parágrafo 2º – O valor total mensal do presente contrato é estimado em  R$ 11.416,84 (onze mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), para o período de 19/08/2020 a 31/08/2020; R$ 28.552,44 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para o período de 01/09/2020 a 30/09/2020; R$ 45.677,70 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos) para o período de 01/10/2020 a 30/11/2020; R$ 39.969,28 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), para o período de 01/12/2020 a 31/12/2020; e R$ 41.610,34 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01/01/2021, totalizando R$ 980.006,51 (novecentos e oitenta mil e seis reais e cinquenta e um centavos) para 24 (vinte e quatro) meses.
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Notas de Empenho nº 1241 de 19 de agosto de 2020 e nº 290 de 03 de fevereiro de 2021; e Programa de Trabalho 02061003342690001  – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Nota de Empenho nº 1242, de 19 de agosto de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0048006-04.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 168-B) aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                 Izaias Junio Vieira
Pela CONTRATANTE.                                             Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                    Camila Chung dos Santos
Testemunha.                                                          Testemunha.