TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 11/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G I – EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI, C.N.P.J. N.º 07.473.476/0002-70, COM SEDE NA RUA ICARAÍ, N.º 82 - BAIRRO TATUAPÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR IZAIAS JUNIO VIEIRA, C.P.F. N.º. 852.336.331-91, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 50 a 61 do livro próprio (nº 162-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O presente termo aditivo tem por objeto consignar:
•	A alteração da razão social da CONTRATADA, passando de “G I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA” para “G I EMPRESA DE SEGURANÇA EIRELI”, conforme informado pela empresa;
•	A repactuação de preços para os postos de vigilantes/supervisor, concedida a partir de 1º de janeiro de 2021 e o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da diminuição do FAP, com efeitos a partir de 01/01/2021,
•	A prorrogação da contratação por mais 12 (doze) meses, pelo período de 01/07/2021 a 30/06/2022.
Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o parágrafo 2º da cláusula VI, acrescem-se os incisos I e II à cláusula VI, bem como se atualiza a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/07/2020 a 30/06/2022.
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I – de 01/07/2020 a 31/12/2020:
a) R$ 5.713,59 (cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 17.140,77 (dezessete mil, cento e quarenta reais e setenta e sete centavos);
b) R$ 9.340,32 (nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 28.020,96 (vinte e oito mil e vinte reais e noventa e seis centavos);
c) R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 17.125,26 (dezessete mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos);
d) R$ 10.123,15 (dez mil, cento e vinte e três reais e quinze centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 20.246,30 (vinte mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
e) R$ 10.229,27 (dez mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 10.229,27 (dez mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos);
f) R$ 5.707,87 (cinco mil, setecentos e sete reais e oitenta e sete centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 5.707,87 (cinco mil, setecentos e sete reais e oitenta e sete centavos);
g) R$ 9.330,32 (nove mil, trezentos e trinta reais e trinta e dois centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 9.330,32 (nove mil, trezentos e trinta reais e trinta e dois centavos);
h) R$ 7.345,50 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), por posto de supervisão com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 7.345,50 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
II – a partir de 01/01/2021:
a) R$ 5.948,02 (cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 17.844,06 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos);
b) R$ 9.644,02 (nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 28.932,06 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e seis centavos);
c) R$ 5.942,86 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 03 (três) postos no valor total mensal de R$ 17.828,58 (dezessete mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos);
d) R$ 10.452,02 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno armado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 02 (dois) postos no valor total mensal de R$ 20.904,04 (vinte mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos);
e) R$ 10.561,84 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), por posto de vigilância/brigada - fixo noturno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 10.561,84 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);
f) R$ 5.942,28 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 5.942,28 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos);
g) R$ 9.634,00 (nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais), por posto de vigilância/brigada – móvel diurno desarmado com 02 (dois) empregados, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 9.634,00 (nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais);
h) R$ 7.583,70 (sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), por posto de supervisão com 01 (um) empregado, funcionando de segunda a sexta-feira, perfazendo 01 (um) posto no valor total mensal de R$ 7.583,70 (sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos).
(...)
 
Parágrafo 2º – O valor total mensal do presente contrato é estimado em R$ 115.146,25 (cento e quinze mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para o período de 01/07/2020 a 31/12/2020; e R$ 119.230,56 (cento e dezenove mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 01/01/2021, totalizando R$ 2.837.027,58 (dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) para 24 (vinte e quatro) meses.
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Notas de Empenho n.º 1011, de 24 de junho de 2020, nº 289 de 03 de fevereiro de 2021, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0048006-04.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 168-B) aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior                  Izaias Junio Vieira
Pela CONTRATANTE.                                              Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                      Camila Chung dos Santos
Testemunha.                                                            Testemunha.