TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA PAULA HELENA BATISTA SILVA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SIGMA – SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, C.N.P.J. N.º 13.081.240/0001-00, COM SEDE NA RUA GOIÁS, N.º 42, PAVIMENTO SUPERIOR, CENTRO, CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LUIZ ANTONIO FERNANDES, C.P.F. N.º 239.368.439-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais e postos de atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 107/2022, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados nos imóveis relacionados no Apêndice A, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo.
Parágrafo 2º - Em razão da exígua quantidade de imóveis em determinadas regiões, o agrupamento poderá abranger mais de uma dessas regiões.
Parágrafo 3º - Os serviços poderão ser prestados em quaisquer outros imóveis que porventura vierem a ser ocupados pela CONTRATANTE durante a vigência do contrato, em decorrência de mudança de endereço das unidades cartorárias ou Postos de Atendimento relacionados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência), dispensando-se, para tal, a lavratura de Termo Aditivo consignando a alteração qualitativa do objeto da contratação.
Parágrafo 4º - Poderão ser implantados, respeitados os limites legais, novos postos de prestação de serviços nas localidades constantes do Apêndice E do Anexo I (Termo de Referência), quando comunicado pela Contratante, com antecedência mínima de 2 (dois) meses.
Parágrafo 5º - O acesso aos locais de prestação dos serviços pelos ocupantes dos postos será procedido mediante controle informatizado ou manual de presença diária (registro de ponto) realizado pela CONTRATADA, onde seus empregados deverão registrar os horários de entrada e saída do respectivo local de trabalho, bem como os horários de saída e retorno do intervalo de refeição, visando à elaboração de relatório mensal a ser disponibilizado ao fiscal de contrato, para fins de conferência e atesto da fatura, observadas as disposições constantes na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 6º – O quantitativo de postos a serem disponibilizados será de:
 ITEM 1 - Região Metropolitana de São Paulo (DDD 011), com 24 (vinte e quatro) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte (DDD 012), com 06 (seis) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa da Baixada Santista (DDD 013) com 09 (nove) cartórios/postos de atendimento, totalizando 39 (trinta e nove) locais de prestação de serviços;
ITEM 3 - Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba e Região Administrativa de Itapeva (DDD 015), com 05 (cinco) cartórios/postos de atendimento. Região Administrativa de Avaré e Região Administrativa de Ourinhos (DDD 014), com 11 (onze) cartórios/postos de atendimento, e Região Administrativa de Presidente Prudente (DDD 018), com 14 (catorze) cartórios/postos de atendimento, totalizando 30 (trinta) locais de prestação de serviços.
Parágrafo 7º – Será disponibilizado 01 (um) posto fixo diário de servente auxiliar de limpeza para cada zona eleitoral ou posto de atendimento constante do Apêndice A, assim como para outras unidades que vierem a ser incluídas durante a vigência da contratação.
Parágrafo 8º – Em conformidade com o previsto no parágrafo 4º desta cláusula poderá ocorrer acréscimo no quantitativo, mediante a disponibilização de 01 (um) posto adicional fixo diário de servente auxiliar de limpeza a quaisquer dos demais cartórios eleitorais/postos de atendimento que compõem cada uma das regiões metropolitana ou administrativa, situadas nos endereços especificados no Apêndice E, conforme a(s) região(ões) compreendida(s) em cada contrato e respeitados os limites legais.
Parágrafo 9º – Para efeitos de aditamento – acréscimo quantitativo do contrato, o(s) posto(s) adicional(is) deverá(ã) ser acrescido(s) observando-se o item adjudicado (1, 2 ou 3) em consonância com a divisão efetivada por DDD.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segct@tre-sp.jus.br;
b) observar durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, além das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (Portaria TRE-SP nº 65/2021), sendo responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) fornecer aos profissionais equipamentos, ferramentas, saneantes domissanitários, materiais, incluindo sacos plásticos para acondicionamento de detritos, e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza dos prédios e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, do Edital;
d) apresentar à Fiscalização contratual, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores ao início da prestação dos serviços por seus empregados: lista contendo nome e número dos documentos pessoais (CPF) com cópia do da CTPS ou documento similar que comprove o registro/vínculo empregatício de todos os profissionais que prestarão serviços, no início da vigência do contrato; lista atualizada em cada vez que houver alteração no quadro de profissionais alocados para a execução do objeto e a indicação do posto de trabalho que será ocupado pelo profissional;
e) encaminhar mensalmente, junto com a correspondente nota fiscal, independentemente de solicitação da CONTRATANTE, os documentos relacionados no subitem 11.3 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência);
f) apresentar, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em ordem alfabética, em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
g) selecionar rigorosamente e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços à CONTRATANTE antes de apresentá-los para o trabalho, cientificando-os sobre as normas de procedimento e disciplinares e de Segurança e Medicina do Trabalho adotadas nas dependências da CONTRATANTE, assim como quanto à rotina de trabalho, observando as disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído por meio da Portaria TRE/SP n.º 214/2015, sendo necessária a observância do protocolo de segurança sanitária elaborado pelo Tribunal ou do protocolo de segurança sanitária do Município onde haverá a prestação do serviço ou, ainda, documento equivalente e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;
h) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da emissão de Ordem de Serviço pela fiscalização/área requisitante;
i) instruir os empregados quanto à necessidade de atender as orientações repassadas pela Fiscalização contratual ao preposto da empresa, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria n. 214/2015) não gerando, com isso, qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
j)  manter seus empregados dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com este Órgão Público, providenciando, após notificação da Fiscalização e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do empregado em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 7 (sete) dias úteis do afastamento, sempre que a sua conduta embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos neste contrato;
k) adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 
l) comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
m) não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
n) instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE, bem como cercar todos os seus empregados de todas as garantias e medidas de proteção editadas pela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à higiene e segurança do trabalho, mediante o emprego de todos os meios acautelatórios aconselhados para cada espécie de serviço a executar, responsabilizando-se pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais de proteção individual (EPI) e coletivos (EPC), ficando sob sua responsabilidade qualquer acidente ou dano que venha a ocorrer durante a execução do serviços;
o) manter arquivados os registros do treinamento efetuado, para apresentá-los à CONTRATANTE sempre que solicitado;
p) manter as funções profissionais de seus empregados legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
q) apresentar ao responsável pelo imóvel ou ao funcionário formalmente designado por esse, no primeiro dia da prestação dos serviços, Cédula de Identidade original e sua respectiva cópia referentes aos empregados terceirizados, que permanecerá arquivada no local da prestação do serviço;
r) manter seu pessoal uniformizado, incluindo calçados fechados e identificação por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, com fotografia recente, de uso obrigatório nas dependências da CONTRATANTE, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio, provendo-os dos equipamentos de Proteção Individual – EPIs, devendo providenciar a substituição periódica e sempre que necessário desses materiais, além de fornecer e instalar os equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs que forem indicados;
s) fornecer, até um dia antes do início da prestação de serviços e a cada 12 (doze) meses, ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme para cada empregado, todos de primeiro uso, embalados e novos, incluindo calça, blusa e calçado, observada a disposição do subitem 11.8.1 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência);
t) realizar a limpeza externa dos vidros, a partir da superfície de apoio (solo/pavimento externo ou interno) limitada a execução dos serviços à altura que possa ser alcançada pelo próprio colaborador, sem a utilização de equipamentos e/ou utensílios que promovam a sua elevação, observando a correta utilização dos Equipamentos de Proteção, conforme especificados na NR 18 e outras Legislações e Normas pertinentes;
u) providenciar, em até 7 (sete) dias úteis, a reposição efetiva do empregado afastado por desligamento, férias e licenças de qualquer natureza, observando o disposto no subitem 11.2 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência), não confundindo a reposição tratada nesta alínea com a cobertura das faltas ocasionais, já disciplinada nos subitens 6.1 e 6.2 da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
v) assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio do seu respectivo preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência;
w) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
x) agendar com a CONTRATANTE (responsáveis relacionados no Apêndice A) visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações eventualmente necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);
y) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PGR e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
z) renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PGR, a partir da data de apresentação dos programas originais sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
aa) apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período sem necessidade de solicitação prévia por parte da CONTRATANTE;
bb) apresentar, como constituinte do PGR, o laudo de Análise de Risco de cada imóvel;
cc)  substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da notificação escrita pela Fiscalização, qualquer um dos empregados responsáveis pelos postos de serviço, que não possua a qualificação necessária para a execução dos serviços, não se adeque à disciplina da repartição ou interesse do serviço público, ou se ausente injustificadamente por mais de dois dias consecutivos, sendo que o empregado substituto deverá ser apresentado portando documento de identificação;
dd) responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços;
ee) responsabilizar-se pelo ressarcimento de despesas decorrentes de ligações telefônicas porventura realizadas por seus funcionários, ficando vedada a utilização das linhas telefônicas da CONTRATANTE para efetuar ligações particulares, especialmente quando se refiram a interurbanos ou ligações para aparelhos de telefonia móvel;
ff) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus empregados aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
gg) identificar, até o primeiro dia de prestação dos serviços, todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, escadas e outros, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”; 
hh) manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados ser substituídos em até 05 (cinco) dias úteis, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção física e elétrica de modo a evitar danos na rede elétrica;
ii) observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, de modo a não prejudicar o efeito esperado e nem causar dano às superfícies higienizadas, adotando os parâmetros e rotinas estabelecidos e fornecendo-os em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
jj) escalonar os serviços em períodos que tenham menor interferência com o bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE, de acordo com as necessidades desta;
kk) utilizar produtos devidamente registrados no Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os chamados saneantes domissanitários, conforme definição na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência), sempre seguindo as instruções aprovadas e constantes nas embalagens;
ll) apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, do recebimento de solicitação da CONTRATANTE, certificado assinado pelo responsável técnico dos produtos domissanitários, que não tiverem notificação na ANVISA, constando o nome e a composição qualitativa do produto ou associação utilizada, as proporções e quantidade total empregada por área, bem como as instruções para a prevenção ou para o caso de ocorrência de acidente;
mm) executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência e Apêndices, comunicando imediatamente à FISCALIZAÇÃO do Contrato por escrito e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da CONTRATANTE;
nn) fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas, cuja relação mínima está descrita nos Apêndices C e D, armazenando-os em locais apropriados após o uso;
oo) submeter-se, na execução do contrato, à supervisão da FISCALIZAÇÃO, bem como a suas observações, solicitações e decisões, não ficando, contudo, eximida de sua total e exclusiva responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
pp) documentar, independentemente de solicitação, todas as ocasiões em que forem regularizadas as eventuais pendências apontadas pela FISCALIZAÇÃO, sendo considerada a data do recebimento do documento pela CONTRATANTE como a da regularização da pendência;
qq) promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, registrando e controlando, diariamente, a frequência de seus empregados, elaborando demonstrativo mensal das horas trabalhadas e encaminhamento ao Fiscal do contrato, para fins de conferência e atesto da fatura referente a prestação de serviços;
rr) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
ss) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III -  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) disponibilizar instalações sanitárias;
e) fornecer, para cada imóvel relacionado no Apêndice A um armário de uso exclusivo para cada posto de servente;
f) destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios;
g) efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo;
h) orientar a Contratada a forma adequada de proceder à coleta do lixo, tipos orgânico e reciclável, para que efetivamente esses materiais sejam recolhidos separadamente, armazenando-os em sacos plásticos diferentes, a fim de possibilitar o seu correto desfazimento, a teor do disposto no Anexo I (Termo de Referência).
 
V – HORÁRIOS E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão prestados ordinariamente de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 05 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, de modo a repelir completamente a incidência de adicional noturno, conforme parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º - Os postos de servente auxiliar de limpeza cumprirão jornada de 30 (trinta) horas semanais e de 6 (seis) horas diárias, não computando nesse período o intervalo para refeição e descanso a ser assegurado aos profissionais alocados na prestação dos serviços, com duração de, no mínimo, 15 (quinze) minutos.
Parágrafo 2º - Os profissionais alocados na prestação dos serviços deverão usufruir do intervalo para refeição e descanso em período destacado no meio da jornada, em horário regular, sendo vedada a fruição e o respectivo registro de ponto no início ou fim da jornada.
Parágrafo 3º -  A diferença entre o total de horas da jornada de cada mês e o total das horas efetivamente trabalhadas por posto de serviço, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento), não configurará inadimplemento contratual, sem prejuízo dos descontos pertinentes.
Parágrafo 4º - Nos casos de desligamento do prestador de serviços, a empresa terá até 7 (sete) dias úteis para reposição do posto, podendo ser iniciada a contagem desse prazo a partir do respectivo comunicado ao Tribunal, sem prejuízo dos descontos pertinentes e configurando inadimplemento contratual somente quando restar extrapolado o referido prazo. 
Parágrafo 5º As coberturas dos postos de auxiliar de limpeza da presente contratação só poderão ser executadas por empregados devidamente registrados pela CONTRATADA, ficando vedado o encaminhamento de diaristas autônomos.
Parágrafo 6º Caberá ao profissional designado para o posto de serviço informar à empresa CONTRATADA suas eventuais ausências (faltas e licenças de qualquer natureza) a fim de possibilitar o envio da cobertura em até 4 (quatro) dias úteis, sem prejuízo da comunicação prevista no subitem 11.2.2 da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e da posterior notificação feita pela Fiscalização lotada em qualquer dos prédios.
Parágrafo 7º - Nas ausências não eventuais (férias) do profissional designado ao posto fixo, a cobertura deverá cumprir a jornada integral do posto, sem a tolerância a que se refere o parágrafo 6º desta cláusula, concedida às coberturas de ausências eventuais.
Parágrafo 8º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
Parágrafo 9º - Nos anos eleitorais, nos plantões a serem realizados nos sábados e domingos referentes ao fim de semana mais próximo do final do alistamento eleitoral, bem como os referentes ao dia do pleito e véspera (inclusive 2º turno, se houver), poderá ser solicitado um incremento de serviço à CONTRATADA, a critério da CONTRATANTE, nos moldes do parágrafo 10 desta cláusula, visando dar continuidade à limpeza dos prédios compreendidos no objeto da contratação, através das seguintes opções: a) a disponibilização de um posto de serviço de auxiliar de limpeza para cada cartório, todos ou parte deles, a ser definido e solicitado exclusivamente pelo(a) Fiscal do contrato, para prestar serviços até o limite de 6 (seis) horas diárias aos sábados e domingos, observado o subitem 5.3.1 da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência); ou b) a compensação de jornada, mediante redução proporcional da jornada regular na(s) semana(s) que antecede(m) os plantões, limitada a realização de compensação ao máximo de 6 (seis) horas diárias aos sábados e aos domingos, sem prejuízo de indenização do Descanso Semanal Remunerado – DSR.
Parágrafo 10 -  A contratada deverá atender, em anos eleitorais, às solicitações às quais se referem as alíneas “a” e “b” do parágrafo 9º desta cláusula e apenas nas seguintes hipóteses e condições: a) no plantão a ser realizado no sábado e domingo mais próximo do último dia antes do final do alistamento eleitoral - 150 (cento e cinquenta) dias antes do 1º turno eleitoral; b) nos finais de semana (sábado e domingo) de eleições (1º turno e, se houver, 2º turno), previstos respectivamente para o primeiro e último finais de semana do mês de outubro do ano em que houver eleições; c) dentro do limite de um posto para cada cartório, e de 06 (seis) horas diárias cada um; d) estritamente no intervalo entre as 5h e as 22h.
Parágrafo 11 - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos do Poder Judiciário, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas.
 
VI – VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 22/11/2022 a 21/11/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º–Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segct@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VII – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, será de R$ 3.487,56 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) por posto servente auxiliar de limpeza do Item 1, totalizando o valor mensal de R$ 136.014,84 (cento e trinta e seis mil, catorze reais e oitenta e quatro centavos) e de R$ 3.418,56 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) por posto servente auxiliar de limpeza do Item 3, totalizando o valor mensal de R$ 102.556,80 ( cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).
Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo o valor constante do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substitui-la.
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ 2.862.859,68 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontada do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para os postos de auxiliar de limpeza.
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com a remuneração sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços.
 
VIII – RECURSOS FINANCEIROS–  A despesa com o presente contrato correrá por conta do crédito orçamentário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra", conforme Nota de Empenho n.º 1832, de 18 de novembro de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
IX – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos(as) empregados(as) disponibilizados(as) para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a) Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b) Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c) comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis;
d) protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e) relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f) Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
g) às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h) Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;
m) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
n) Comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias;
o) comprovante das entregas de uniformes, EPIs e EPCs realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
p) além de outras legalmente exigíveis.
 
Parágrafo 3º– A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo 4º – Em caso de documentação incompleta, a CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal/Unidade de Pagamento do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados para as providências cabíveis.
Parágrafo 5º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.
Parágrafo 6º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a) relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
b) comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c) notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
d) termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e) comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f) exame médico demissionais dos(as) empregados(as) dispensados(as);
g) CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
h) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
i) extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
 
Parágrafo 7º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 2º, 3º e 6º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 8º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 9º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 10 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis ns.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.
Parágrafo 11 – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XIII.
Parágrafo 12 - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 14 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
X – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir:
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha de composição de custos e formação de preços, informando expressamente a memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores, além do envio do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria e outros documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de cada um dos itens da planilha objeto de análise.
Parágrafo 2º– Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção, Acordo Coletivo ou Dissídio Coletivo de  Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do Acórdão n 1.827/2008 – Tribunal de Contas da União – Plenário.
 
XI – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, conforme disposto na alínea "j" da cláusula II deste contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
 
Parágrafo 2º– É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.
 
XII – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
 
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VII.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIII – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação, independentemente de solicitação da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIV – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII deste contrato.
 
XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
 
XVI – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVII – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0037226-97.2022.6.26.8000. Foram testemunhas, os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 178-B), aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Paula Helena Batista Silva                          Luiz Antônio Fernandes
Pela CONTRATANTE.                          Pela CONTRATADA.

 
Alessandro Dintof                                       Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                             Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 18/11/2022, às 18:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 18/11/2022, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 18/11/2022, às 18:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ ANTONIO FERNANDES, Usuário Externo, em 21/11/2022, às 11:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/11/2022, às 18:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PAULA HELENA BATISTA SILVA, DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA, em 22/11/2022, às 17:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4090931 e o código CRC 4236F6AF.