TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Tornam os autos relativos aos contratos firmados com as empresas SIGMA-SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (doc. 4090931) e NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (doc. 4091685), para a prestação de serviços de limpeza e conservação predial nos cartórios eleitorais e postos de atendimento especificados no edital do Pregão Eletrônico Federal n. 107/2022 (doc. 3901290), incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, vigentes de 22/11/2022 a 21/11/2023.
A Secretaria de Administração de Material propõe a prorrogação dos ajustes por mais doze meses.
Tendo em vista que o termo final para eventual denúncia recai em 23/8/2023, a Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (doc. 4651463) propõe a prorrogação de ambas avenças, ressaltando as manifestações favoráveis da fiscalização (doc. 4620525) e das empresas, a manutenção das condições de habilitação destas e a vantajosidade econômica na continuidade das contratações, apurada em pesquisa de preços com contratos de outros órgãos governamentais.
Aponta o montante de R$ 4.224.876,12 para suporte da despesa demandada, sendo R$ 3.034.551,96 para a empresa SIGMA (correspondentes a 39 postos de servente auxiliar de limpeza ao preço unitário mensal de R$ 3.695,37 e 30 ao preço unitário mensal de R$ 3.625,33) e R$ 1.190.324,16 para a empresa NEVADA (correspondentes a 27 postos de servente auxiliar de limpeza ao preço unitário mensal de R$ 3.673,84).
A Coordenadoria de Contratos e a Secretaria de Administração de Material endossam os termos propostos (docs. 4654330 e 4660758).
A Assessoria Jurídica (doc. 4698564) não vislumbra óbices, assinalando que a prorrogação encontra fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, norma que limita a duração dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, como no caso concreto, a sessenta meses, ainda não alcançados nestas avenças.
Ante o exposto, considerando a disponibilidade de recursos atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4662308), ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada no artigo 1º, inciso VIII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, aprovo a prorrogação da vigência dos contratos em referência por mais doze meses, de 22/11/2023 a 21/11/2024, bem como a despesa total correspondente, no montante de R$ 4.224.876,12, adotando-se as minutas de termo aditivo elaboradas para esse fim, com observância das diligências sugeridas pela Assessoria Jurídica.
À SAM e SOF, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 02/08/2023, às 09:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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