TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL E PUBLICIDADE NAS MÍDIAS FACEBOOK E  INSTAGRAM QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RPL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J. N.º 32.904.046/0001-21, COM SEDE NA ARTHUR VIEIRA, N.º 318  - SALA 35 3º ANDAR - BAIRRO JARDIM MARIA AUGUSTA, CIDADE DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ROBERTA PEREIRA NUNES, C.P.F. N.º. 025.230.561-27, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de comunicação visual e publicidade nas mídias Facebook e Instagram, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 102/2021, especialmente o Termo de Referência, que fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à Fiscalização contratual, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte do FISCAL;
b) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
d) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f) assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários, no exercício de suas atividades, aos usuários dos locais ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
h) comprovar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por intermédio de recibo emitido pelo Gerenciador de Anúncios do Facebook que o valor disponibilizado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi aplicado nas páginas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo no Facebook e Instagram para amplificar o alcance das postagens.
i) fornecer, mensalmente, até 10 (dez) dias úteis a contar do final de cada mês contratado, relatório dos resultados das publicações impulsionadas, nos termos do subitem 4.4 do Anexo I do Edital;
j) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 1º/02/2022 a 31/01/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, prorrogar-se-á por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Nota de Empenho nº 176, de 19 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 
 
VI – VALOR – A CONTRATANTE obriga-se a pagar mensalmente à CONTRATADA pela execução dos serviços o valor de R$ 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor anual R$ 4.999,92 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)  do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA perceberá também a importância mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao valor pago pela CONTRATADA ao Facebook pelo impulsionamento, nos termos dos subitens 3.2.2.1, 3.2.2.3 e 3.2.2.4 do Anexo I – Termo de Referência.
Parágrafo 2º - O valor total da contratação, incluída a importância mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao valor pago pela CONTRATADA ao Facebook pelo impulsionamento, será R$ 76.999,92 (setenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).   
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos no caput e nos parágrafos 1º e 2º estão incluídos todos e quaisquer materiais necessários à execução dos serviços, assim como tributos e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil da apresentação da nota fiscal/fatura do mês vencido, após a emissão do atesto dos serviços pela Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, na instituição bancária por esta indicada.
Parágrafo 1º - Para fins de reembolso, deverá constar na Nota Fiscal (Discriminação dos Serviços) o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente ao valor pago pela CONTRATADA ao Facebook pelo impulsionamento, nos termos do subitem 3.2.2.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 2º -  O pagamento do repasse efetuado pela CONTRATADA ao Facebook, referente ao impulsionamento, será realizado após atesto emitido pela Fiscalização, conforme disposto nos subitens 3.2.2.3 e 3.2.2.4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital. 
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 7º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde: I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII – REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato relativo à prestação de serviços de comunicação visual nas mídias Facebook e Instagram, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 1º – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.
Parágrafo 2º - O valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao valor pago pela CONTRATADA ao Facebook pelo impulsionamento, também sofrerá reajuste nos termos dispostos no caput.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária nas seguintes ocorrências:
b.1) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso em cada card, até o limite de 3% (três por cento), caso ocorra atraso na elaboração dos cards, nos termos dispostos no subitem 4.2.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b.2) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso em cada card, até o limite de 6% (seis por cento), caso ocorra atraso na correção dos cards, nos termos dispostos no subitem 4.2.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b.3) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso em cada post, até o limite de 3% (três por cento), caso ocorra atraso na execução do impulsionamento das postagens no Facebook e Instagram, nos termos dispostos no subitem 4.3.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b.4) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor mensal do contrato, por dia de atraso, até o limite de 3% (três por cento), caso ocorra atraso no envio do relatório mensal, nos termos dispostos no subitem 4.4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b.5) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor de qualquer outra obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato por card incorreto, caso ocorra entrega do card elaborado, após as alterações solicitadas, com material final fora das orientações.   
d) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “d” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
 
XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0020555-33.2021.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (nº 172 – B), aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                           Roberta Pereira Nunes
Pela CONTRATANTE.                                  Pela CONTRATADA.

Cristina Muriano Rogerio                                 Omar Gazzal Bannout   
Testemunha.                                                     Testemunha.

 

 

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/01/2022, às 12:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 25/01/2022, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 25/01/2022, às 17:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 25/01/2022, às 18:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Roberta Pereira Nunes, Usuário Externo, em 26/01/2022, às 11:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/01/2022, às 17:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.