TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA, NO FORMATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLTADOS PARA MONITORAMENTO, COLETA E ANÁLISE DE DADOS, INTERNOS E EXTERNOS, SOBRE AMEAÇAS CIBERNÉTICAS DO AMBIENTE DE REDE DO TRE-DF E DEMAIS TRIBUNAIS PARTÍCIPES, COM ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS DE ANÁLISE DE COMPORTAMENTO, USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MACHINE LEARNING NÃO SUPERVISIONADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A EMPRESA GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº 06.302.492/0001-56, com sede nesta Capital, na Rua Francisca Miquelina n.º 123, Bela Vista, denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com fundamento no art 1º, inciso VIII, da Portaria TRE/SP n.º 1, de 4 de janeiro de 2022, Senhor CLÁUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, no uso de suas atribuições, e, de outro lado, a empresa GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.699.854/0001-69, localizada no SIG, QUADRA 02, LOTE 420 e 430, SALA 09, ED. CITY OFFICES, ZONA INDUSTRIAL - BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, doravante denominada CONTRATADA, representada por FELIPE RABANÉA DE SOUZA, portador do RG nº 25.421.105-7 SSP/SP e do CPF nº 296.829.688-44, resolvem celebrar este contrato para o fornecimento de bens e serviços de inteligência cibernética, no formato de prestação de serviço, voltados para monitoramento, coleta e análise de dados, internos e externos, sobre ameaças cibernéticas do ambiente de rede do TRE-DF e demais tribunais partícipes, com adoção de tecnologias de análise de comportamento, uso de inteligência artificial e machine learning não supervisionado (Processo Administrativo SEI TRE/DF nº 0005153-57.2023.6.07.8100, Pregão Eletrônico SRP nº 08/2023 e Processo SEI TRE-SP 0039564-44.2022.6.26.8000), em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de bens e serviços de inteligência cibernética, no formato de prestação de serviço, voltados para monitoramento, coleta e análise de dados, internos e externos, sobre ameaças cibernéticas do ambiente de rede do TRE-DF e demais tribunais partícipes, com adoção de tecnologias de análise de comportamento, uso de inteligência artificial e machine learning não supervisionado, conforme regras estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 08/2023 além das especificações constantes de seu Anexo I (Termo de Referência e seus anexos) e na proposta da CONTRATADA, na parte que não contrariar os documentos anteriormente citados, que integram este instrumento, independentemente de transcrição.
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO CONTRATUAL
2.1. A execução deste contrato dar-se-á em completa obediência às disposições nele contidas e às estabelecidas no edital da respectiva licitação e anexos, e será fiscalizada e acompanhada por servidor(es) da CONTRATANTE designado(s) especialmente para esse fim, denominado(s) fiscal(is) do contrato, a quem cabe também o recebimento do objeto contratado.
2.2. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, observadas as regras estabelecidas no Termo de Referência, neste instrumento contratual ou em lei, poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, previstas no Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/1993.
2.3. A CONTRATADA está expressamente proibida de veicular qualquer publicidade ou qualquer outra informação acerca da execução dos serviços contratados sem a prévia autorização da CONTRATANTE.
2.4. As obrigações do contrato deverão ser cumpridas em estrita observância às normas legais e técnicas vigentes e pertinentes ao objeto contratual, bem como aos bons padrões de qualidade.
2.5. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666/1993.
2.6. O regime de execução do objeto será empreitada por preço global.
2.7. A CONTRATADA deve abster-se de subcontratar outra empresa para a execução do objeto deste procedimento, sem autorização do TRE-DF/TRE-SP.
2.8. Nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em estrita compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Dinâmica de Execução:
3.1.1. Evento: Assinatura da Ata de Registro de Preços - ARP:
3.1.1.1 A assinatura da ARP ocorrerá após a homologação do Pregão Eletrônico.
3.1.2. Evento: Assinatura do Contrato:
3.1.2.1. A assinatura do contrato ocorrerá após a assinatura da ARP pelas partes.
3.1.3. Evento: Emissão da Ordem de Serviço:
3.1.3.1. Ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, cabendo ao Gestor do contrato, emitir a Ordem de Serviço (OS).
3.1.4. Evento: Elaboração e Entrega do Plano de Instalação:
3.1.4.1. A CONTRATADA deverá apresentar em até 10 (dez) dias corridos, após a emissão da Ordem de Serviço, o Plano de Projeto/Instalação, para análise e validação da CONTRATANTE, que terá 05 (cinco) dias corridos, para entregar suas considerações e ajustes ao Plano, para que a CONTRATADA por sua vez, em até 03 (três) dias corridos, faça todos os ajustes necessários e o mesmo, possa ser aprovado para iniciar a preparação do ambiente para início da execução do Plano de Instalação da solução.
3.1.5. Evento: Entrega da solução:
3.1.5.1. A entrega da solução (hardware em comodato e softwares que serão utilizados) deverá acontecer em até 60 (sessenta) dias corridos após a aprovação do Plano de Instalação pela CONTRATANTE.
3.1.6. Evento: Ativação/Instalação da solução:
3.1.6.1. A ativação da solução deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega da solução.
3.1.7. Evento: Aceite provisório:
3.1.7.1. O gestor emitirá termo circunstanciado referente ao aceite provisório após o início da execução do serviço, em no máximo 05 (cinco) dias corridos, contados da entrega da solução (licenças, softwares e hardwares), conforme item 3.1.5.1..
3.1.8. Evento: Emissão do aceite definitivo.
3.1.8.1. A Comissão de Recebimento Definitivo emitirá termo circunstanciado de recebimento definitivo, após a verificação de conformidade e atendimento do previsto no item 4.2.11 do Termo de Referência, em até 10 (dez) dias corridos, após a finalização da instalação, implementação, parametrização e verificação do atendimento aos requisitos e ao objeto definido.
3.1.9. A prestação dos serviços referentes à solução, dar-se-á nas localidades e nos endereços definidos e apresentados no Anexo IX do Termo de Referência.
3.1.10. Abaixo, segue cronograma macro com os eventos, descrição das ações referentes à execução do contrato, bem como os prazos previstos para realização das mesmas.
 
Evento	Descrição	Prazo previsto	Responsável	
1	Publicação da ARP	Após a homologação do certame.	TRE-DF/SAO	
2	Assinatura do Contrato	Em até 05 dias úteis após a assinatura da ARP.	TRE-DF/DG - CONTRATADA	
3	Emissão da Ordem de Serviço	Em até 03 dias úteis após o evento 2.	GESTOR DO CONTRATO	
4	Elaboração e Entrega do Plano de Instalação	Em até 10 dias corridos, após o evento 3.	CONTRATADA	
5	Entrega da solução	Em até 60 dias corridos, após o evento 4.	CONTRATADA	
6	Ativação/Instalação da solução	Em até 15 dias úteis, após o evento 5.	CONTRATADA	
7	Aceite provisório	Em até 05 dias corridos, após o evento 5.	GESTOR DO CONTRATO	
8	Aceite definitivo	Em até 10 dias corridos, após o evento 6.	COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO	

3.2. Instrumentos de Solicitação dos Bens e/ou de Serviços:
3.2.1. Nota de empenho: De natureza orçamentária, o qual se reserva o montante financeiro para a execução do contrato.
3.2.2. Ordem de Serviço: Documento emitido pelo gestor a fim demandar ação da CONTRATADA para execução de parte ou o todo de um determinado serviço ou fornecimento.
3.2.3. Chamado técnico: Dispositivo pelo qual o CONTRATANTE acionará a CONTRATADA para tirar dúvidas ou resolver problemas relacionados às licenças. Neste caso, a assistência técnica que prestará o serviço deverá dispor de um número telefônico para suporte técnico e abertura de chamados técnicos, sem ônus para o CONTRATANTE.
 
4. CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA CONTRATUAL E DOS SERVIÇOS
4.1. GARANTIA CONTRATUAL:
4.1.1. Será obrigatória à CONTRATADA a apresentação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, com validade durante toda a vigência do contrato, devendo ser reforçada a cada alteração do valor do contrato e renovada em caso de prorrogação de vigência, observados, ainda, os seguintes requisitos:
4.1.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
4.1.1.2. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, bem como do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à CONTRATANTE durante a execução do contrato, os quais sejam decorrentes de culpa ou dolo;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas à CONTRATADA.
4.1.2. A modalidade seguro garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no subitem 4.1.1.2.
4.1.3. A garantia em dinheiro deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta específica e com correção monetária, em favor da CONTRATANTE.
4.1.4. A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa prevista no subitem 11.2.2. deste Contrato.
4.1.5. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 78 da Lei nº 8.666/93.
4.1.6. O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
4.1.7. A garantia será considerada extinta:
a) com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado consignando que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas deste instrumento;
b) após a expiração do prazo inserto no subitem 4.1.1., desde que a CONTRATADA não tenha dado azo à sua extensão, em face de descumprimento contratual.
4.1.8. A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
4.2. GARANTIA DOS SERVIÇOS:
4.2.1. Deverá ser considerado o período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de suporte técnico e atualização do fabricante na modalidade 24x7x365 (vinte e quatro horas do dia, em todos os dias da semana, durante o ano inteiro) sem custos adicionais ao CONTRATANTE, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Solução.
4.2.1.1. A garantia deverá cobrir falhas nos serviços de ativação, configuração e nos entregáveis da solução e dos serviços prestados, no fornecimento de correção de software, substituições de hardware defeituoso e fornecimento de atualizações corretivas e evolutivas de software integrante da solução.
4.2.2. O prazo de garantia deverá ser aferido pelo sítio eletrônico do(s) fabricante(s), durante a fase de recebimento.
4.2.3. Prover suporte e atualização contendo as seguintes características:
4.2.3.1. Atualizações de programas, correções, alertas de segurança e atualizações críticas e essenciais para garantia de pleno funcionamento do produto durante 24x7x 365;
4.2.3.2. Scripts de atualização;
4.2.3.3. Versões principais de softwares, o que inclui atualização para novas versões dos programas, versões de manutenção geral, versões de funcionalidades escolhidas e atualizações de documentação;
4.2.4. Do período de garantia:
4.2.4.1. O início do período de garantia e suporte se dará a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e poderá ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do inciso IV do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, desde que haja autorização formal da autoridade competente.
4.2.4.2. Somente os itens 1, 5, 9, 13, 17, 21 e 25 poderão ser prorrogados conforme definido no item 4.2.4.1.
4.2.4.3. A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
4.2.5. A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE as atualizações, correções, modificações e/ou melhorias introduzidas nos softwares objetos da contratação tão logo ocorra a sua homologação, publicação e disponibilização pelo fabricante, sem custos adicionais ao contrato;
4.2.6. A CONTRATADA deverá informar proativamente ao CONTRATANTE sobre a descoberta de bugs e as suas respectivas correções nos softwares relacionados desta contratação, emitindo relatório técnico para a CONTRATANTE, durante todo o período de vigência do contrato/garantia;
4.2.7. A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE informações detalhadas por meio de relatório técnico e toda a documentação aplicável sobre os erros ou bugs e seus possíveis impactos;
4.2.8. O CONTRATANTE terá como opção executar ou não as atualizações de software disponibilizadas;
4.2.9. Caberá a CONTRATADA, resolver dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e configuração das funcionalidades relacionadas ao objeto contratado;
4.2.10. Caberá a CONTRATADA, resolver problemas de desempenho e estabilidade do ambiente;
4.2.11. Caberá a CONTRATADA, resolver problemas que limitem ou impeçam o desenvolvimento e/ou execução das aplicações do CONTRATANTE que façam uso efetivo das funcionalidades de software que compõe a solução;
4.2.12. A CONTRATADA deverá prestar serviço de suporte nas modalidades, telefônica, via Web e/ou presencial On-Site;
4.2.13. O Serviço de suporte telefônico do fabricante poderá ser em inglês ou português do Brasil, conforme políticas do fabricante;
4.2.14. A CONTRATADA deverá garantir que o CONTRATANTE possa efetuar um número ilimitado de chamados de suporte durante o período de garantia, para suprir suas necessidades de utilização dos softwares, sem ônus adicional;
4.2.15. A CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE acesso ao sistema de suporte on-line que permita a abertura e acompanhamento de chamados.
 
5. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Zelar pela perfeita execução contratual, indicando ao TRE-SP, por escrito e antes da data prevista para o início da execução contratual, um preposto idôneo com poderes para representar a empresa, no que toca às questões administrativas e, principalmente, no tocante à eficiência e agilidade na execução do contrato, fornecendo o telefone e e-mail de contato do referido preposto.
5.2. Responsabilizar-se pela entrega dos materiais e serviços conforme especificado, nos termos da legislação em vigor e no Termo de Referência.
5.3. Fornecer o(s) produto(s), originais do(s) fabricante(s), no prazo e demais condições estipuladas no Termo de Referência, no contrato e na proposta.
5.4. Monitorar o ambiente da CONTRATANTE 24x7x365 (vinte e quatro horas por dia, durante os sete dias da semana e nos doze meses do ano), durante o período de vigência da contratação, informando sua equipe técnica sobre qualquer ocorrência que necessite de atuação, a fim de salvaguardar os serviços, sistemas e aplicações do Tribunal.
5.5. Manter durante a execução da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas como condição para a celebração do contrato ou instrumento equivalente (inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/1993).
5.6. Fornecer materiais de primeira qualidade e que atendam as normas do Código de Defesa do Consumidor, no que couber.
5.7. Responder, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto e por outras correlatas, tais como frete, obrigações trabalhistas, seguros de acidentes, encargos fiscais e comerciais, encargos sociais, tributos e emolumentos e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
5.8. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do TRE-SP.
5.9. Responder pelos danos causados diretamente ao TRE-SP, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo dessa possibilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo TRE-SP.
5.10. Comunicar ao TRE-SP qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.
5.11. Abster-se de subcontratar outra empresa para a execução do objeto deste procedimento, sem autorização do TRE-DF.
5.12. Informar ao TRE-SP, através de Declaração, caso haja alteração em seus dados bancários.
5.13. Informar ao TRE-SP, através de declaração entregue com protocolo, caso haja alteração de endereço, telefone ou e-mail, sendo consideradas válidas todas as notificações, intimações, correspondências e avisos que lhe forem dirigidas para o endereço contratual, telefone ou e-mail originalmente indicado, caso não seja procedida à mencionada alteração.
5.14. Reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer problemas, anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas no Termo de Referência.
5.15. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como, reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que se constituem o objeto quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
5.16. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
5.17. Fornecer, quando solicitado, relatórios impressos nos formatos PDF e/ou CSV.
5.18. Fornecer, quando solicitado, a exportação de dados no padrão PCAP.
 
6. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA FORMA DE RECEBIMENTO
6.1. Obrigações da CONTRATANTE:
6.1.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato.
6.1.2. Recusar, a critério da fiscalização, qualquer bem ou serviço fornecido ou executado fora das condições contratadas.
6.1.3. Receber os bens e serviços na forma descrita no Termo de Referência, no contrato e na Nota de Empenho.
6.1.4. Prestar as informações, recomendações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
6.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no termo contratual ou seu substitutivo.
6.1.6. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas na execução dos serviços, consignando prazo para saneamento das inconsistências.
6.1.7. Aplicar as sanções previstas no instrumento contratual, assegurando à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
6.2. Forma de Recebimento:
6.2.1. Condição de Aceite: Após aferição do atendimento das condições técnicas, serão emitidos os termos descritos nos subitens 3.1.7.1. (provisório) e 3.1.8.1. (definitivo) deste Contrato, referentes à Dinâmica de execução contratual, e seus subitens.
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento a cargo da CONTRATANTE, mediante depósito bancário em conta da CONTRATADA, será efetuado, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega da nota fiscal ou de documento hábil equivalente, que deverá conter a indicação do banco, da agência bancária e do número da conta corrente, sem erro ou rasura, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação em vigor.
7.1.1. O pagamento dos itens 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 14, 17, 18, 21, 22, 25 e 26 da tabela que integra o item 2.6.1. do Termo de Referência, se dará cada um em parcela única, à medida que forem entregues e executados conforme será previsto no instrumento contratual e desde que atendidos os requisitos, prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
7.1.2. Os serviços sob demanda (Operação Assistida), previstos nos itens 3, 7, 11, 15, 19, 23 e 27 da tabela que integra o item 2.6.1. do Termo de Referência, serão pagos no mês posterior à prestação dos serviços, desde que atendidos os requisitos, prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
7.1.3. O pagamento dos itens 4, 8, 12, 16, 20, 24 e 28 da tabela que integra o item 2.6.1. do Termo de Referência, será realizado após a entrega definitiva e execução total do item, desde que cumpridas todas as exigências previstas no Termo de Referência.
7.1.4. O pagamento em parcela única dos itens 1, 5, 9, 13, 17, 21 e 25 da tabela apresentada no item 2.6.1. do Termo de Referência, se justifica pelos motivos elencados nos itens 3.1.7.5.1. a 3.1.7.12. do Termo de Referência.
7.1.5. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela CONTRATADA após recebimento definitivo dos serviços e autorização dos gestores do contrato.
7.2. No caso de atraso ou inexecução parcial do contrato, a CONTRATANTE disporá de até 40 (quarenta) dias para a realização do pagamento, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, que somente poderá ser recebida(o) após o recebimento definitivo do objeto contratado.
7.3. O pagamento ficará vinculado ao cumprimento do Nível de Serviço definido no subitem 3.1.4.3.6. do Termo de Referência, bem como pela análise de ausências de prestação de serviços e sanções administrativas.
7.3.1. O valor do pagamento mensal dos serviços será calculado como sendo o valor mensal do contrato subtraídos os descontos (pela aplicação do Nível de Serviço), glosas (por não prestação de serviços) e multas (sanções administrativas) computadas e aplicáveis no período correspondente.
VPM = VMC - TDGM
Onde:
VPM = Valor a Ser Pago no Mês.
VMC = Valor Mensal do Contrato.
TDGM = Total de Descontos, Glosas e Multas no Mês.
7.4. Para efetivação do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal ou o documento hábil equivalente, os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais prevista nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991 - mediante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
7.5. Erro/rasura na nota fiscal ou no documento hábil equivalente, constituem fatos impeditivos do pagamento correspondente, não implicando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
7.6. A CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetivar o pagamento se a execução do objeto do certame não se coadunar com as condições estipuladas neste instrumento.
7.7. Caso o pagamento ocorra fora do prazo estabelecido, sem que a CONTRATADA contribua para isso, o Tribunal pagará o valor devido com atualização financeira, de acordo com a variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, proporcionalmente aos dias de atraso.
 
8. CLÁUSULA OITAVA - VALOR E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1. O valor total estimado para 24 (vinte e quatro) meses do contrato é de R$ 12.055.200,00 (doze milhões cinquenta e cinco mil e duzentos reais), conforme valores fixos e variáveis (sob demanda) constantes da proposta da CONTRATADA (ID SEI 5059832) e nos termos da tabela resumo abaixo:
 
LOTE 7
ITEM	DEMANDA PREVISTA	UNIDADE	TIPO DO PERFIL	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR ESTIMADO TOTAL PARA 24 MESES	
25	Solução de inteligência cibernética, contendo licenças de uso de software, hardware, prestação de serviços e entregáveis, no formato de prestação de serviços, com monitoração e ação 24x7x365, suporte técnico, garantia e manutenção pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, e pagamento em parcela única.	Unidade	7	1	R$ 11.750.000,00	R$ 11.750.000,00	
26	Serviço de Ativação da Solução	Unidade	XX	1	R$ 80.000,00	R$ 80.000,00	
28	Treinamento (por pessoa)	Alunos	XX	10	R$ 22.520,00	R$ 225.200,00	
Obs.: Cada Tribunal deverá preencher os dados da tabela de acordo com o lote, itens, tipo do perfil, quantitativos e valores.
 
8.2. Toda e qualquer alteração contratual deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei nº 8.666/93, vedada a modificação do objeto.
8.3. Caso seja de interesse da CONTRATANTE, o objeto deste contrato poderá ser aumentado ou diminuído até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial, facultada a supressão além do limite estabelecido mediante acordo entre as partes, conforme o disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar o acréscimo ou a diminuição nas mesmas condições licitadas, inclusive quanto ao preço.
 
9. CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA
9.1. O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da última assinatura eletrônica no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), podendo ser prorrogado nos termos e limites fixados no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante a celebração de termo aditivo, desde que devidamente justificada e demonstrada a vantagem para a CONTRATANTE e observados os seguintes requisitos:
a) os serviços tenham sido prestados regularmente;
b) a CONTRATANTE mantenha interesse na realização dos serviços;
c) o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a CONTRATANTE;
d) a CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação;
e) exista disponibilidade orçamentária para a prorrogação de vigência; e
f) comprovação de que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.
9.1.1. Somente será possível a prorrogação de vigência para os serviços continuados, quais sejam, itens 1, 5, 9, 13, 17, 21 e 25.
9.1.2. Em relação aos itens 3, 7, 11, 15, 19, 23 e 27, o pagamento será realizado conforme a demanda, sendo que o quantitativo máximo contratado para cada Tribunal deverá ser observado a cada renovação, observada a devida proporcionalidade caso a prorrogação se dê por prazo menor ou maior que 24 meses (exemplo: se a quantidade contratada para 24 meses for 250, em caso de prorrogação por 12 meses deve-se considerar o quantitativo de 125 e, em caso de prorrogação por 48 meses, deve-se considerar o quantitativo máximo de 500).
9.2. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-DF/TRE-SP (Art. 3º, da Resolução nº 7/2015 do CNJ).
 
10. CLÁUSULA DEZ - DO REAJUSTE
10.1. Os preços dos serviços/insumos objeto do Contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data limite para apresentação da proposta, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, serão reajustados utilizando-se a variação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, acumulado em 12 (doze) meses, com base na seguinte fórmula:
R = (l – lo) x P, onde:
Io
a) Para o primeiro reajuste:
R = Reajuste procurado.
I = índice relativo ao mês do reajuste.
Io = índice relativo ao mês da data limite para apresentação da proposta.
P = Preço atual dos serviços
b) Para os reajustes subsequentes:
R = Reajuste procurado.
I = índice relativo ao mês do novo reajuste.
Io = índice relativo ao mês do início dos efeitos financeiros do último reajuste pactuado.
P = Preço do serviço atualizado até o último reajuste efetuado
10.1.1. A administração, antes de conceder o reajuste, poderá exigir que a CONTRATADA apresente planilha demonstrativa com a efetiva variação de seus custos ocorrida no período do reajuste proposto.
 
11. CLÁUSULA ONZE - PENALIDADES
11.1. Pelo atraso injustificado na execução do objeto do contrato a CONTRATADA poderá sujeitar-se à multa moratória a ser calculada sobre o valor da parcela dos objetos/serviços entregues ou prestados em atraso, a título de cláusula penal, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.666/93, observadas as seguintes disposições:
11.1.1. Poderá haver isenção de multa caso o atraso seja de até 5 (cinco) dias e não acarrete prejuízos à Administração, mediante manifestação do fiscal do contrato e desde que o contratado não seja reincidente no atraso (neste caso, não será necessária a abertura de procedimento sancionador);
11.1.2. Multa de 1% (um por cento) calculado sobre o valor da parcela inadimplente, quando o atraso for de até 10 (dez) dias, excetuada a hipótese do item antecedente;
11.1.3. Multa de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor da parcela inadimplente desde o 11º (décimo primeiro) dia de atraso, até 20 (vinte) dias;
11.1.4. Multa de 3% (três por cento) calculado sobre o valor da parcela inadimplente desde o 21º dia, acrescido de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) por dia de atraso, até o 30º dia de atraso, caso em que a contratação poderá ser rescindida e aplicada penalidade mais grave por inexecução total ou parcial.
11.1.5. A partir do 31º dia de atraso, caso o interesse público recomende a não rescisão contratual, a multa de mora será de 8% (oito por cento) calculado sobre o valor da parcela inadimplente, acrescido de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplente, e até o máximo de tempo de mora a ser suportado pela Administração, caso em que o contrato deverá ser rescindido e aplicada penalidade mais grave por inexecução total ou parcial do contrato.
11.1.6. Poderão ser aceitas justificativas para prorrogação de prazo ou isenção de multa moratória, desde que enquadradas em uma das hipóteses legais.
11.1.7. O atraso, para efeito do cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de execução ou de entrega.
11.2. Com fundamento nos artigo 87, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93 e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/02, nos casos de fraude ou falha na execução do contrato, comportamento de modo inidôneo, cometimento de fraude fiscal, inexecução total ou parcial do objeto ou de descumprimento de obrigações contratuais, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isolada ou juntamente com a multa definida no item 11.2.2, com as seguintes sanções:
11.2.1. Advertência, por escrito, nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais, consideradas falhas leves, desde que não resultem em prejuízos para a CONTRATANTE;
11.2.2. Multa compensatória no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor anual do Contrato ou da parcela inadimplida, conforme o caso, nos casos de fraude ou falha na execução do contrato, comportamento de modo inidôneo, cometimento de fraude fiscal, bem como de inexecução contratual ou descumprimento de obrigações contratuais, observadas as seguintes disposições:
a) 0,01% (um centésimos por cento) ao dia, limitado a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do contrato, quando deixar de apresentar garantia financeira exigida para a execução do contrato, se houver, no prazo definido no instrumento contratual (para atrasos superiores a 5 dias)
b) Até 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor total do contrato, quando o contratado deixar de manter as condições de habilitação e desde que não seja causa de aplicação de advertência;
c) Até 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese de não cumprimento de obrigações acessórias do contrato e que não tenham causado prejuízos ao Tribunal e desde que não seja causa de aplicação de advertência;
d) De 0,4% (quatro décimos por cento) a 0,6% (seis décimos por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese de não cumprimento de obrigações acessórias do contrato e que tenha causado prejuízos ao Tribunal;
e) De 0,61% (sessenta e um centésimos por cento) até 1 % (um por cento) sobre o valor total do contrato, quando o contratado deixar de prestar alguns dos serviços contratados ou entregar alguns bens, sem que haja maiores prejuízos ao Tribunal e desde que não se configure a inexecução total do contrato (além de aplicada a multa compensatória, deverá ser glosado do pagamento o valor dos itens não entregues ou serviços não prestados);
f) De 1,01% (um inteiro e um centésimo por cento) até 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre o valor total do contrato, quando o contratado deixar de prestar alguns dos serviços contratados ou entregar alguns dos bens, desde que haja maiores prejuízos ao Tribunal e que não se configure a inexecução total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e no contrato (além de aplicada a multa compensatória, deverá ser glosado do pagamento o valor dos itens não entregues ou serviços não prestados);
g) De 1,41% (um inteiro e quarenta e um centésimos por cento) até 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) sobre o valor total do contrato, quando o contratado deixar de prestar alguns dos serviços contratados ou deixar de entregar alguns dos bens, caso a contratação seja destinada à demanda relacionada a pleito eleitoral e que não se configure a inexecução total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e no contrato (além de aplicada a multa compensatória, deverá ser glosado do pagamento o valor dos itens não entregues ou serviços não prestados);
h) 2% (dois por cento) do valor total do contrato, caso o contratado cometa fraude na execução, fraude fiscal ou comportamento inidôneo, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e no contrato;
i) 2% (dois por cento) do valor total do contrato, em caso de inexecução total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e no contrato;
j) Será imposta multa de até 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica, ou outra infringência à Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD havida na execução contratual, por culpa da CONTRATADA.
k) A reincidência específica acarretará multa em percentual equivalente ao dobro daquela aplicada inicialmente, limitada a 2% (dois por cento) do valor total do contrato ou da parcela inadimplida.
l) A configuração ou não de prejuízos ao Tribunal, de pequena ou grande monta, deverá ser informada pelo fiscal ou superior hierárquico na instrução do processo de penalização.
11.2.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei n.º 10.520/02, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo da multa prevista neste contrato e demais cominações legais, nos casos de fraude na execução do contrato, comportamento de modo inidôneo, cometimento de fraude fiscal, falhas consideradas gravíssimas na execução do contrato e inexecução total do contrato, observado o seguinte escalonamento:
a) Descumprimentos reiterados que motivem a rescisão unilateral do contrato; falhas gravíssimas na execução do contrato, condutas dolosas graves ou inexecução parcial do contrato, que causem graves transtornos ou prejuízos ao TRE-DF ou terceiros penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com consequente descredenciamento do SICAF, pelo período de 4 (quatro) a 15 (quinze) meses, cumulada ou não com multa prevista neste contrato;
b) Inexecução total do contrato: penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com consequente descredenciamento do SICAF, pelo período de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, a depender dos prejuízos causados no caso concreto.
c) Cometimento de crime, fraude na execução contratual, fraude fiscal, apresentação de documentação falsa, comportamento de modo inidôneo: penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com consequente descredenciamento do SICAF, pelo período de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses.
11.2.3.1. Para os fins desta cláusula e conforme disposto no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos deste TRE-DF, instituído pela Portaria Presidência nº 81/2020:
a) Consideram-se falhas gravíssimas na execução contratual o inadimplemento inescusável de obrigações assumidas pelo contratado ou inexecução parcial do contrato, que causem graves transtornos ou prejuízos ao Tribunal ou a terceiros;
b) Considera-se inexecução total do contrato a ocorrência de falhas na execução do contrato que configurem a sua inexecução total, deixando o contratado de entregar o bem ou executar o serviço pactuado.
c) Considera-se comportar-se de maneira inidônea a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento da execução contratual, tais como:
i. prestar informações falsas, especialmente quanto ao enquadramento como ME ou EPP;
ii. apresentar documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de suas informações;
iii. praticar atos direcionados a prejudicar a regular execução do contrato, tal como agir em conluio ou em desconformidade com a lei (atos ilícitos);
iv. reputar-se-ão inidôneos os atos descritos no art. 88 da Lei nº 8.666/93 (contratadas que I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; ou III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados) e os atos tipificados como crime pelos arts. 337-F, 337-I, 337-J, 337-K e 337-M do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940).
d) Considera-se fraudar na execução contratual a prática de qualquer ato destinado a obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública.
11.3. No caso de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será facultada à CONTRATADA a apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do TRE-DF, instituído pela Portaria Presidência nº 81/2020.
11.3.1. Aberto o procedimento para aplicação de penalidade de fatos ocorridos durante a execução contratual e nos termos da Portaria Conjunta nº 05/2017 do TRE-DF que Regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, as notificações para apresentação de defesa prévia e recurso serão encaminhadas para o e-mail cadastrado no SEI, quando houver, ou para o e-mail informado na proposta.
11.3.2. Considerar-se-á recebida a notificação e, consequentemente, o início da contagem do prazo, o dia útil seguinte ao encaminhamento do e-mail.
11.3.3. É obrigação da CONTRATADA informar ao TRE-DF as alterações que vierem a ocorrer no correio eletrônico informado.
11.3.4. Quando a conduta omissiva ou comissiva da CONTRATADA ensejar o enquadramento em tipos distintos, prevalecerá aquele que comina a sanção mais grave, salvo se for possível a aplicação cumulativa.
11.3.5. A aplicação das penalidades previstas neste contrato independe da comprovação de dolo ou má-fé da CONTRATADA.
11.4. Caso a CONTRATADA não efetue o pagamento das multas, seus valores serão descontados do pagamento da obrigação principal e, quando for o caso, cobrado judicialmente.
11.4.1. Se o valor a ser pago não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual, se houver.
11.4.2. A multa será recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da ciência do contratado da decisão que a houver aplicado. Em caso de interposição de recurso, o prazo para pagamento será contado da ciência da decisão que tiver julgado o recurso.
11.4.3. Caso não quitada a multa no prazo estabelecido, se não houver saldo disponível para pagamento (inclusive em conta vinculada, se for o caso) e na hipótese de a seguradora se negar à quitação (para seguro garantia), o valor da multa será devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.
11.4.4. Na hipótese de cobrança pela PGFN, o valor da multa será atualizado conforme disciplinado pelo órgão competente ou consoante determinação judicial, se for o caso.
11.5. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:
I - os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
II - a não reincidência da infração;
III - a atuação da CONTRATADA em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;
IV - a execução satisfatória das demais obrigações contratuais;
V - a não existência de efetivo prejuízo material à Administração;
VI - as justificativas apresentadas pela CONTRATADA;
VII - a gravidade da conduta;
VIII - a existência de agravantes e atenuantes da penalidade; e
IX - outras ponderações que se fizerem necessárias ao caso concreto.
11.6. As penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e multa poderão ser agravadas, respectivamente, em 50% (cinquenta por cento) até o limite de 60 (sessenta) meses e em 30% (trinta por cento) até o limite máximo possível para a penalidade de multa, quando:
I - o contratado deliberadamente não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
II - restar comprovado dolo e/ou má-fé;
III - dos atos praticados decorrer prejuízo financeiro ao TRE-DF, de grande relevância;
IV - restar comprovada a apresentação de documentação falsa;
V - a contratação pretendida tiver por objetivo suprir demanda relacionada com pleito eleitoral.
11.7. As penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e multa poderão ser reduzidas pela metade, apenas uma vez, em decorrência de qualquer das seguintes atenuantes, quando:
I - a conduta praticada tenha sido decorrente de falha escusável do contratado;
II - da conduta não decorrer dano ao TRE-DF;
III - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação, desde que devidamente comprovado e, bem assim, a ausência de dolo; e
IV – outras hipóteses que indiquem a necessidade de redução da penalidade imposta, observado o caso concreto.
11.8. A multa de valor irrisório poderá deixar de ser aplicada ou ser convertida em pena de advertência, a critério da autoridade competente, observados os termos do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do TRE-DF, instituído pela Portaria Presidência nº 81/2020.
11.9. Toda e qualquer penalidade aplicada à CONTRATADA será registrada no SICAF - Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme o caso.
11.9.1. A inscrição da penalidade nos sistemas supracitados deve-se dar apenas após a decisão administrativa definitiva, julgado eventual recurso.
11.9.2. Em caso de aplicação de penalidades restritivas de contratar com o poder público, previstas neste instrumento contratual, o período de duração de penalidade impeditiva/suspensiva deverá ser contado somente a partir da publicação do extrato de penalidade no DOU, após julgamento de eventual recurso.
11.10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União ou cobrado judicialmente.
 
12. CLÁUSULA DOZE - RESCISÃO
12.1. A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
12.1.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2. A rescisão do Contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato;
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante a assinatura de Termo de Rescisão ao contrato, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
c) Judicial, nos termos da legislação.
12.1.3. A rescisão unilateral ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
12.1.4. De conformidade com o § 2º do artigo 79, da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da mesma lei, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
a) Devolução de garantia, se houver;
b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
c) Pagamento do custo de desmobilização, se houver.
12.1.5. A rescisão poderá acarretar as seguintes consequências imediatas:
a) Execução da garantia contratual para ressarcimento, à CONTRATANTE, dos valores das multas aplicadas ou de quaisquer outras quantias ou indenizações a ela devidas, quando houver;
b) Retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
12.1.6. Em caso de ocorrência de fusão, incorporação ou cisão da pessoa jurídica CONTRATADA, o Contrato poderá ter continuidade desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) sejam observados pela nova empresa os requisitos de habilitação estabelecidos no Edital;
b) sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original.
c) não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e
d) haja a anuência expressa da Administração quanto à continuidade do contrato.
 
13. CLÁUSULA TREZE - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1. A despesa decorrente desta contratação correrá às expensas do orçamento de 2023 e seguintes, Programa de Trabalho 021220003321EE0001 - “Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral”, Plano Orçamentário “Segurança da Informação”, elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ, conforme Notas de Empenho nº 1308 e 1309, ambas de 21 de dezembro de 2023.
 
14. CLÁUSULA QUATORZE - DOS DEVERES DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE DADOS (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD)
14.1. O CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais colhidos na execução contratual, atuando na seguinte forma:
14.1.1. A coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, se houver, será realizada mediante prévia e fundamentada aprovação do TER-SP, responsabilizando-se a CONTRATADA por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;
14.1.2. Encerrada a vigência do contrato e não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais (caso tenha havido tratamento de dados pessoais), sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA providenciará o descarte de forma segura.
14.2. Salvo quanto ao tratamento de dados indicado no art. 4º da Lei Federal nº 13709/18, que trata das exceções de tratamento previsto legalmente, a CONTRATANTE se obriga a dar ciência prévia à CONTRATADA se houver uso dos dados privados, zelando pelos princípios da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a necessidade de exposição específica da finalidade, sem prejuízo da mera correção dos dados.
14.3. A CONTRATADA e seus empregados e colaboradores obrigar-se-ão a manter, mesmo após o término da vigência contratual, a mais absoluta confidencialidade sobre dados pessoais disponibilizados e conhecidos em decorrência da prestação de serviços desta contratação, bem como tratá-los como matéria sigilosa.
14.4. A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados e colaboradores que atuarão na prestação de serviços objeto do contrato, acerca das obrigações e condições acordadas no contrato, inclusive no tocante à Política de Privacidade de Dados do TER-SP e Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral.
14.5. Eventual acesso indevido pela CONTRATADA às bases de dados não autorizados por este Contrato e que contenham dados pessoais implicará para a CONTRATADA e seus prepostos o dever de sigilo por no mínimo 10 (dez) anos, contados do final da vigência contratual.
14.6. Denomina-se Incidente de Segurança de Violação de Dados Pessoais toda ocorrência que possa acarretar riscos ou danos relevantes aos titulares de dados pessoais.
14.6.1. Havendo ocorrência de Incidente de Segurança de Dados Pessoais, no qual se atinja dados pessoais eventualmente coletados e/ou tratados pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá dar ciência da ocorrência, adotando as medidas necessárias para o seu saneamento. Neste caso, serão adotadas as providências previstas na LGPD e a contratada poderá vir a ser chamada para colaborar no preenchimento do Relatório de Impacto de Dados Pessoais, quando pedido pela ANPD, conforme o arts. 32 e 38 da LGPD, a critério do TRE-SP.
 
15. CLÁUSULA QUINZE - PUBLICAÇÃO
15.1. Este contrato será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, às expensas da CONTRATANTE, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
 
16. CLÁUSULA DEZESSEIS - CASOS OMISSOS
16.1. A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão por suas cláusulas, pelo disposto na Lei nº 8.666/93 - que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública - e demais normas que disponham sobre este tipo de contratação e/ou sobre o objeto aqui contratado, bem como pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, c/c o inciso XII do artigo 55 da Lei 8.666/93.
 
17. CLÁUSULA DEZESSETE - FORO
17.1. Fica eleito, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, o foro Seção Judiciária de São Paulo-SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei, no livro próprio (n.º 187-B), aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, o presente Termo, conferido por Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, que será assinado eletronicamente no SEI - Sistema Eletrônico de Informações ou, em caso de impossibilidade, impresso e assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                            Felipe Rabanéa de Souza
Pelo CONTRATANTE.                                                       Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                 Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                         Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/12/2023, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/12/2023, às 17:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 21/12/2023, às 18:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/12/2023, às 18:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FELIPE registrado(a) civilmente como FELIPE RABANEA DE SOUZA, Usuário Externo, em 21/12/2023, às 18:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 26/12/2023, às 15:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5076367 e o código CRC 03F85EAF.	

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