TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 07/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E WS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., C.N.P.J. N.º 10.581.285/0001-55, COM SEDE NA RUA OTTO JÚLIO MALINA, N.º 1.120 - BAIRRO IPIRANGA, CIDADE DE SÃO JOSÉ, ESTADO DE SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WILLIAN LOPES DE AGUIAR, C.P.F. N.º 028.383.199-57, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 28 a 40 do livro próprio (nº 173-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 62 a 64 do livro próprio (nº 177 - B) e pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 39 a 41 do livro próprio (nº 180-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE n. 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o reequilíbrio econômico-financeiro para os postos de servente auxiliar de limpeza, servente limpador de vidro e supervisor, em razão da variação dos custos dos insumos “Uniformes e Materiais”, com efeitos a partir de 02/03/2023, no valor de R$ 5.044,42 (cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), e inserir a cláusula e seus parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato. Em consequência, reproduzem-se o caput da cláusula V, os incisos I e II e o caput da cláusula VI, altera-se o parágrafo 2º da cláusula VI, acrescentando-lhe o inciso III, e ainda, renomeia-se a cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e renumera-se a cláusula XVI - FORO para XVII – FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 18/04/2022 a 17/04/2024.
 
VI - VALOR - O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I - de 18/04/2022 a 31/12/2022:
a) R$ 3.994,63 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) por posto de Servente Auxiliar de Limpeza (fixo), perfazendo 55 (cinquenta e cinco) postos no valor total mensal de R$ 219.704,65 (duzentos de dezenove mil, setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos);
b) R$ 4.349,98 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) por posto de Servente Limpador de Vidro (volante), perfazendo 04 (quatro) postos no valor total mensal de R$ 17.399,92 (dezessete mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos);
c) R$ 4.450,51 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) por posto de Supervisor (volante), perfazendo 04 (quatro) postos no valor total mensal de R$ 17.802,04 (dezessete mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos).
 
II – de 1º/01/2023 a 1º/03/2023:
a) R$ 4.254,36 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) por posto de Servente Auxiliar de Limpeza (fixo), perfazendo 55 (cinquenta e cinco) postos no valor total mensal de R$ 233.989,80 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos);
b) R$ 4.634,61 (quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) mensal por posto de servente Limpador de Vidro (volante), perfazendo 04 (quatro) postos no valor total mensal de R$ 18.538,44 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos);
c) R$ 4.767,07 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e sete centavos) mensal por posto de Supervisor (volante), perfazendo 04 (quatro) postos no valor total mensal de R$ 19.068,28 (dezenove mil, sessenta e oito reais e vinte e oito centavos).
 
III – a partir de 02/03/2023:
a) R$ 4.260,66 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) por posto de Servente Auxiliar de Limpeza (fixo), perfazendo 55 (cinquenta e cinco) postos no valor total mensal de R$ 234.336,30 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta centavos);
b) R$ 4.640,92 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) mensal por posto de servente Limpador de Vidro (volante), perfazendo 04 (quatro) postos no valor total mensal de R$ 18.563,68 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos);
c) R$ 4.767,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos) mensal por posto de Supervisor (volante), perfazendo 04 (quatro) postos no valor total mensal de R$ 19.069,28 (dezenove mil, sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).
 
Parágrafo 2º- O valor total mensal do presente contrato é estimado em R$ 254.906,61 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e seis reais e sessenta e um centavos), para o período de 18/04/2022 a 31/12/2022; R$ 271.596,52 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), para o período de 1º/01/2023 a 1º/03/2023; e de R$ 271.969,26 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), a partir de 02/03/2023, totalizando R$ 6.382.609,33 (seis milhões, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e nove reais e trinta e três centavos) para 24 (vinte e quatro) meses.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0018295-80.2021.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Cristina Muriano Rogerio e o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 181-B) aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE
 
 	Willian Lopes de Aguiar
Pela CONTRATADA

Cristina Muriano Rogerio
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

 

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/04/2023, às 17:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/04/2023, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 26/04/2023, às 18:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 26/04/2023, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/04/2023, às 19:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Willian Lopes de Aguiar, Usuário Externo, em 27/04/2023, às 10:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4480940 e o código CRC 7F09DE7E.