TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 08 de agosto de 2023.
 
SEI n. 0012999-77.2021.6.26.8000.
PEF n. 04/2022.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico.
Empresa: RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA.
Assunto: (i) Apreciação da proposta de prorrogação contratual 
               (ii) Documento pendente:  "demonstrações contábeis"
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA, por meio do PEF n. 04/2022 (3164062), para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico, vigente até 09/09/2023 (4320337), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 6 (seis) meses, de 10/09/2023 a 09/03/2024, assegurada a vigência mínima de 03 (três) meses, com a inclusão de cláusula resolutiva de rompimento antecipado do contrato, mediante comunicação à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
Preliminarmente, cumpre destacar que se encontra em trâmite os autos do Processo SEI n. 0018796-68.2020.6.26.8000 visando à nova contratação.
 
A SeGCS (4732200 e 4733542), com o endosso da COCT (4732200), diante da manifestação do Senhor Coordenador da COCL pela necessidade de nova prorrogação para fins de evitar a descontinuidade da prestação de serviço (4727182), da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4727182) e da anuência da empresa  (4731772), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 6 (seis) meses, de 10/09/2023 a 09/03/2024, bem como assegurada a vigência mínima de 03 (três) meses, com a inclusão de cláusula resolutiva de rompimento antecipado do contrato, mediante comunicação à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 31.122,30 para o referido período.
 
Ademais, a SeGCS esclarece que o documento pendente "Demonstrações Contábeis do último exercício social (2022)" já foi solicitado à empresa, conforme documento 4731772, bem como ressalta que "por se tratar de serviço imprescindível, que não pode sofrer solução de continuidade, por questões de segurança, inclusive, esta SeGCS propõe a tramitação da presente instrução, condicionando-se a formalização do aditivo contratual à apresentação do referido documento" .
 
Outrossim, inseriu nos autos a minuta de 3° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4732743).
 
A SOF (4737141) confirmou a disponibilidade orçamentária.
 
Instada a se manifestar, a ASSJUR (4741277) assevera que não se vislumbram óbices jurídicos à prorrogação do contrato, destacando "a já citada previsão de entrega do balanço patrimonial da empresa a contento, não se vislumbrando empecilhos jurídicos nesse quesito, considerando, ademais, a regularidade fiscal, trabalhista e societária atestada nos autos, mediante as certidões colacionadas."
 
Nesse passo, propôs as seguintes diligências na minuta de termo aditivo:
"(...)
1) CLÁUSULA PRIMEIRA – alterar a redação para constar a atualização da cláusula VI: “...Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o Parágrafo 3º da Cláusula V, atualiza-se a Cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XV...” (g.n.); 
2) IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – retificar para: “correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/03/2024” (g.n.).
(...)"
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" e "d" da Resolução TRE-SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, bem como acolho a adoção da minuta de 3º termo aditivo (4732743), desde que observados os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico.
 
À SOF, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4732200 e 4733542).
 
À COCT, para providências.

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/08/2023, às 19:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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