TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
São Paulo, 06 de fevereiro de 2023
 
SEI n° 0012999-77.2021.6.26.8000.
PEF n. 04/2022.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Empresa: RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA.

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA, por meio do PEF n° 04/2022 (3164062), para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico, vigente até 09/03/2023 (3669745), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 6 (seis) meses, de 10/03/2023 a 09/09/2023, assegurada a vigência mínima de 03 (três) meses, com a inclusão de cláusula resolutiva de rompimento antecipado do contrato, mediante comunicação à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
Preliminarmente, cumpre destacar que se encontra em trâmite os autos do Processo SEI 0018796-68.2020.6.26.8000 visando à nova contratação
 
A SeGCS (4234415 e 4246457), com o endosso da COCT (4246457), diante da manifestação do Senhor Coordenador da COCL pela necessidade de nova prorrogação para fins de evitar a descontinuidade da prestação de serviço (4207255), da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4207337) e da anuência da empresa  (4209832), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 6 (seis) meses, de 10/03/2023 a 09/09/2023, bem como assegurada a vigência mínima de 03 (três) meses, com a inclusão de cláusula resolutiva de rompimento antecipado do contrato, mediante comunicação à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 29.423,40 para o referido período.
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 2° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4234368).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" da Resolução TRE-SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4234415).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4234368).
     
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/02/2023, às 19:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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