TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO E PONTO ELETRÔNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA., C.N.P.J. N.º 20.094.398/0001-80, COM SEDE NA RUA JAPARATUBA N.º 108 – SALA 2-A – VILA CONDE DO PINHAL, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROGÉRIO GONÇALVES MENDES, C.P.F. N.º 346.382.128-16, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico instalado nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento total de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços.
Parágrafo 1º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 04/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices e, ainda, a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
c) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;
d) responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato;
e) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
f) manter, durante a execução do contrato, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
g) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h) não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.
Parágrafo único – A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), os seguintes prazos:
a) máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
b) até 6 (seis) horas para atender os chamados emergenciais, contadas do recebimento do chamado técnico dentro do expediente da CONTRATANTE ou na primeira hora do expediente do próximo dia útil;
c) 24 (vinte e quatro) horas corridas para realização de manutenção corretiva, contadas da abertura de chamado, sendo que, excetuadas as situações fortuitas ou de força maior, cada um dos equipamentos não poderá ficar paralisado por período de tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da solicitação de manutenção;
d) 48 (quarenta e oito) horas para a nova execução dos serviços que vierem a ser recusados, sendo que, caso esse prazo revele-se insuficiente, por razões diversas, caberá à CONTRATADA solicitar um prazo maior, dentro dessas 48 (quarenta e oito) horas, justificando formalmente o motivo da dilação.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices e, ainda, a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO– O presente contrato terá vigência  entre as partes e vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/09/2022.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º– Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) e máxima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 
 
V – VALOR – O(s) valor(es) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA correspondem a:
a) item 1 - R$ 288,23 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de catracas biométricas, totalizando R$ 4.899,91 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) mensais para 17 unidades, perfazendo R$ 29.399,46 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) para 06 meses;
b) item 2 - R$ 0,50 (cinquenta centavos) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de coletores de ponto com biometria, totalizando R$ 1,00 (um real) mensais para 02 unidades, perfazendo R$ 6,00 (seis reais) para 06 meses;
c) item 3 - R$ 0,50 (cinquenta centavos) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de leitores de biometria, totalizando R$ 1,00 (um real) mensais para 02 unidades, perfazendo R$ 6,00 (seis reais) para 06 meses;
d) item 4 - R$ 0,11 (onze centavos) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de webcams, totalizando R$ 0,99 (noventa e nove centavos) mensais para 09 unidades, perfazendo R$ 5,94 (cinco reais e noventa e quatro centavos) para 06 meses;
e) item 5 - R$ 1,00 (um real) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de Sistema de Controle de Acesso, perfazendo R$ 6,00 (seis reais) para 6 meses;
f) item 6 - R$ 0,02 (dois centavos) por hora de plantão técnico presencial, das 07h às 24h, na véspera e no dia de pleito eleitoral, perfazendo R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) para 34 horas por turno eleitoral.
Parágrafo 1º – O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas.
Parágrafo 2º – Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turnos (caso ocorra).
Parágrafo 3º - O valor total do presente contrato é de R$ 29.423,40 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII.
Parágrafo 4º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato, bem como despesas com materiais, mão de obra e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação.
 
VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 384 de 09 de março de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VII – PAGAMENTO– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação.
Parágrafo 2º –  O serviço de plantão técnico presencial será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O valor das horas que porventura excederem o período mencionado no item 2 da cláusula X do Anexo I (Termo de Referência), será o mesmo ofertado para o referido período.
Parágrafo 3° – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 4º – Na ocorrência de subcontratação, a empresa subcontratada também deverá apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 3º.
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no § 2º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XI.
Parágrafo 9º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 11 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo Único - O marco inicial de apuração do período de reajuste é a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) para Comissão designada para tanto pela CONTRATANTE acompanhar(em) e fiscalizar(em) a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c)multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da CONTRATADA, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º- Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.
 
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
XIV– PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV– FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0012999-77.2021.6.26.8000.
Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Omar Gazzal Bannout e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas 76 a 83 do livro próprio (n.º 172-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.

 
Charles Teixeira Coto                                   Rogério Gonçalves Mendes
Pela CONTRATANTE.                              Pela CONTRATADA.

Omar Gazzal Bannout                                  Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/03/2022, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 10/03/2022, às 18:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 10/03/2022, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 10/03/2022, às 19:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ROGERIO GONÇALVES MENDES, Usuário Externo, em 11/03/2022, às 11:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.