TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0012999-77.2021.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 04/2022
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico instalado nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento total de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços, com vigência pelo período de 10/03/2022 a 09/03/2024, conforme consignado no Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA, C.N.P.J. N.º 20.094.398/0001-80.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,5066%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024, incidente a partir de 03/02/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5186856), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 03/02/2023:
 
Serviços	QTDE	Valor Unitário vigente
até 02/02/2024	Reajuste Unitário
Apurado	Reajuste Mensal Total Apurado	Valor Unitário Reajustado,
a partir de 03/02/2024	Valor Mensal Total
Reajustado, a partir de 03/02/2024	Complementação de Empenho para 2024 (de 03/02/2024 a 09/03/2024 = 1 mês e 7 dias	
1 - Manutenção preventiva e corretiva de catracas biométricas	17	R$ 304,87	R$ 13,74	R$ 233,58	R$ 318,61	R$ 5.416,37	 
 
R$ 288,08
 	
2 - Manutenção preventiva e corretiva de coletores de ponto com biometria	2	R$ 0,53	R$ 0,02	R$ 0,04	R$ 0,55	R$ 1,10	 
 
R$ 0,05
 	
3 - Manutenção preventiva e corretiva de leitores de biometria	2	R$ 0,53	R$ 0,02	R$ 0,04	R$ 0,55	R$ 1,10	 
 
R$ 0,05
 	
4 - Manutenção preventiva e corretiva de webcams	9	R$ 0,12	R$ 0,01	R$ 0,09	R$ 0,13	R$ 1,17	 
R$ 0,11
 	
5 - Manutenção preventiva e corretiva de Sistema de controle de Acesso	1	R$ 1,06	R$ 0,05	R$ 0,05	R$ 1,11	R$ 1,11	 
 
R$ 0,06
 	
6 - Plantão técnico presencial na véspera e no dia de pleito eleitoral, para 34 horas por turno eleitoral	34	R$ 0,02	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,02	N/A	 
N/A	
TOTAIS	R$ 307,13	R$ 13,84	R$ 233,80	R$ 320,97	R$ 5.420,85	R$ 288,35	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 288,35 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao período de 03/02/2024 a 09/03/2024, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 5183150 e 5183154) e Informação SeGCS (doc. SEI 5178303), inserida nos autos do Processo SEI 0012999-77.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 121.730,32 (cento e vinte e um mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII, correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/03/2024.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Reforço da Nota de Empenho n.º 175/2024, de 12 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º, 2º Termos Aditivos, pelo 1º Termo de Apostilamento e pelo 3º Termo Aditivo, formalizados nesta ordem.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 189-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/02/2024, às 15:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/02/2024, às 15:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5206260 e o código CRC 99758191.	

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