TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO E PONTO ELETRÔNICO, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA., C.N.P.J. N.º 20.094.398/0001-80, COM SEDE NA RUA JAPARATUBA N.º 108 - SALA 2-A - VILA CONDE DO PINHAL, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROGÉRIO GONÇALVES MENDES, C.P.F. N.º 346.382.128-16, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 87 a 94 do livro próprio (n.º 172-B), alterado pelo 1° termo aditivo lavrado às folhas 51 a 53 do livro próprio (nº 176-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação do contrato por 6 (seis) meses, compreendendo o período de 10/03/2023 a 09/09/2023, no valor de R$ 29.423,40, assegurada a vigência mínima de 03 (três) meses, com a possibilidade de rompimento antecipado do contrato, mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o Parágrafo 3º da Cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 18 (dezoito) meses, correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/09/2023.
(. . .)
 
V - VALOR
(. . .)
Parágrafo 3º - O valor total do presente contrato é de R$ 88.271,56 (oitenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 29.423,40 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos) correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/09/2022, acrescido do valor de R$ 29.424,76 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 10/09/2022 a 09/03/2023, acrescido do valor de R$ 29.423,40 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos) referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 10/03/2023 a 09/09/2023."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0012999-77.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 180-B) aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                        Rogério Gonçalves Mendes
Pela CONTRATANTE.                                              Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                 Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                                Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 24/02/2023, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 24/02/2023, às 14:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 24/02/2023, às 14:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 24/02/2023, às 15:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 24/02/2023, às 19:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ROGERIO GONÇALVES MENDES, Usuário Externo, em 27/02/2023, às 18:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4320337 e o código CRC 83DC5A99.