TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0012999-77.2021.6.26.8000 
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 04/2022
 
OBJETO DO CONTRATO: Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico instalado nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento total de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços, com vigência pelo prazo de 18 (dezoito) meses, correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/09/2023, conforme consignado no Segundo Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA, C.N.P.J. N.º 20.094.398/0001-80.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,7743%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente a partir de 03/02/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
 
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4456347), os valores reajustados, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 03/02/2023:

Serviços	QTDE	Valor Unitário vigente
até 02/02/2023	Reajuste Unitário
Apurado	Valor Unitário Reajustado,
a partir de 03/02/2023	Valor Mensal Total
Reajustado, a partir de 03/02/2023	
1 - Manutenção preventiva e corretiva de catracas biométricas	17	R$ 288,23	R$ 16,64	R$ 304,87	R$ 5.182,79	
2 - Manutenção preventiva e corretiva de coletores de ponto com biometria	2	R$ 0,50	R$ 0,03	R$ 0,53	R$ 1,06	
3 - Manutenção preventiva e corretiva de leitores de biometria                	2	R$ 0,50	R$ 0,03	R$ 0,53	R$ 1,06	
4 - Manutenção preventiva e corretiva de webcams	9	R$ 0,11	R$ 0,01	R$ 0,12	R$ 1,08	
5 - Manutenção preventiva e corretiva de Sistema de controle de Acesso	1	R$ 1,00	R$ 0,06	R$ 1,06	R$ 1,06	
6 - Plantão técnico presencial na véspera e no dia de pleito eleitoral, para 34 horas por turno eleitoral	34	R$ 0,02	R$ 0,00	R$ 0,02	N/A	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 2.048,11 (dois mil, quarenta e oito reais e onze centavos), correspondente ao período de 03/02/2023 a 09/09/2023, conforme planilhas de cálculos (docs. SEI 4424810 e 4424811) e Informação SeGCS (doc. SEI 4424812), inserida nos autos do Processo SEI 0012999-77.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 90.319,67 (noventa mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 29.423,40 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/09/2022, acrescido do valor de R$ 29.424,76 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 10/09/2022 a 09/03/2023, acrescido do valor de R$ 29.423,40 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 10/03/2023 a 09/09/2023, acrescido do valor de R$ 2.048,11 (dois mil, quarenta e oito reais e onze centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 03/02/2023 a 09/09/2023, consignado neste 1º Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS:  A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Reforço da Nota de Empenho n.º 80/2023, de 11 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos  vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 181-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/04/2023, às 16:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/04/2023, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4481607 e o código CRC DE318397.