TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO E PONTO ELETRÔNICO, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2022, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RGONÇALVES SOLUÇÕES EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA., C.N.P.J. N.º 20.094.398/0001-80, COM SEDE NA RUA JAPARATUBA N.º 108 – SALA 2-A – VILA CONDE DO PINHAL, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ROGÉRIO GONÇALVES MENDES, C.P.F. N.º 346.382.128-16, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado, retificando-se, neste momento, as folhas de lavratura do contrato, passando de fls. 76 a 83 para fls. 87 a 94 do livro próprio (n.º 172-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação do contrato por 6 (seis) meses, compreendendo o período de 10/09/2022 a 09/03/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em consequência, altera-se o caput da cláusula IV e seu Parágrafo 2º e o Parágrafo 3º da cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 10/03/2022 a 09/03/2023.
(. . .)
Parágrafo 2º– Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) e máxima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
(. . .)
V – VALOR
(. . .)
Parágrafo 3º - O valor total do presente contrato é de R$ 58.848,16 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0012999-77.2021.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 176-B) aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                        Rogério Gonçalves Mendes
Pela CONTRATANTE.                                              Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                 Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                                Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/08/2022, às 17:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 16/08/2022, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 17/08/2022, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/08/2022, às 13:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/08/2022, às 14:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ROGERIO GONÇALVES MENDES, Usuário Externo, em 17/08/2022, às 15:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3669745 e o código CRC 56523D40.