TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 04/2018, CELEBRADO AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E VENEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP, C.N.P.J. N.º 14.490.337/0001-39, COM SEDE NA RUA DORALISA, N.º 208 - BAIRRO VILA CARRÃO, CIDADE SÃO PAULO, ESTADO  DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA ELISABETE MANCERA, C.P.F. N.º. 021.932.868-41, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 25 a 39 do livro próprio (n.º 149 - B), alterado pelo 1º Termo Aditivo, lavrado às fls. 22 a 24 do livro próprio (nº 154-B), alterado pelo 2º Termo Aditivo, lavrado às fls. 65 a 67 do livro próprio (nº 155-B), alterado pelo 3º Termo Aditivo, lavrado às fls. 09 e 10 do livro próprio (nº 156 – B), alterado pelo 4º Termo Aditivo, lavrado às fls. 72 a 75 do livro próprio (nº 161-B), alterado pelo 5º Termo Aditivo, lavrado às fls. 71 a 74 do livro próprio (nº 162-B), alterado pelo 6º Termo Aditivo, lavrado às fls. 21 a 23 do livro próprio (nº 163-B) alterado pelo 7º Termo Aditivo, lavrado às fls. 96 a 98 do livro próprio (nº 167-B) e alterado pelo 8º Termo Aditivo, lavrado às fls. 61 a 63 do livro próprio (nº 168-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto convalidar e homologar a medida adotada no curso da execução contratual para o enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) consistente  na formação de banco de horas por parte da Contratada em relação a seus colaboradores, a partir de 1º/05/2020, nos termos do artigo 3º, inciso V da Medida Provisória n. 927/2020, para uso posterior deste Regional, para compensação no prazo de até 18 (dezoito)  meses contados a partir de 31/12/2020, data de encerramento do estado de calamidade pública, conforme previsto no artigo 14 da referida MP n. 927/2020, c.c. o artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 06 de 2020 e acordos individuais de trabalho realizados entre a  Contratada e seus colaboradores, ressalvada a utilização do aludido banco de horas no período antecedente, em função da retomada gradual do trabalho presencial, de acordo com a Resolução TRE/SP n. 496/2020 e suas alterações. Em consequência, reproduz-se o caput da Cláusula V:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 02/06/2018 a 1º/06/2022.
(. . .)
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alteradas pelo 1º ao 8º termo aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0054834-84.2017.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alexandre Cunha de Souto Maior e a senhora Camila Chung dos Santos, brasileiro e brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 168–B) aos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                   Elisabete Mancera
Pela CONTRATANTE                                          Pela CONTRATADA
 
Alexandre Cunha de Souto Maior                          Camila Chung dos Santos
Testemunha                                                            Testemunha

Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras