TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CELEBRADO AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 03/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MOA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA., C.N.P.J. N.º 00.192.707/0001-47 COM SEDE NA RUA BOM JESUS, N.º 443 - BAIRRO CENTRO, CIDADE ARAQUARI, ESTADO SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA SANDRA APARECIDA PONQUELI FERNANDES, C.P.F. N.º.117.773.478-82, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 22 a 35 do livro próprio (nº 161-B), alterado pelo 1º termo aditivo lavrado às fls. 11 a 13 do livro próprio (nº 167-B), pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 46 a 50 do livro próprio (nº 168-B), pelo 3º termo aditivo lavrado às fls. 45 a 46 do livro próprio (nº 171-B), pelo 4º termo aditivo lavrado às fls. 25 a 27 do livro próprio (nº 173-B) e pelo 5º termo aditivo lavrado às fls. 38 a 40 do livro próprio (nº 178-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços para todos os postos, concedida a partir de 1º de janeiro de 2023, e o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da diminuição do FAP, com efeitos a partir de 01/01/2023, no valor total de R$ 134.626,47 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), e inserir a Cláusula e seus parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato. Em consequência, acresce-se o inciso V à cláusula VI, altera-se o parágrafo 2º da cláusula VI, reproduz-se o caput da cláusula V, bem como se atualiza a cláusula VII, e ainda, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII – FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 27/02/2020 a 26/02/2024.
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo, será de:
 
(...)
 
V – a partir de 01/01/2023:
a) R$ 8.405,74 (oito mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) por posto de Encarregado de construção civil e manutenção;
b) R$ 8.405,74 (oito mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) por posto de Encarregado de construção civil e carpintaria;
c) R$ 8.996,15 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos) por posto de Encarregado eletromecânico de instalações;
d) R$ 6.221,31 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) por posto de Eletricista;
e) R$ 5.794,66 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) por posto de Instalador-reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados;
f) R$ 6.511,04 (seis mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos) por posto de Técnico de Telecomunicações/rede;
g) R$ 6.152,37 (seis mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) por posto de Encanador de manutenção;
h) R$ 5.925,52 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por posto de Pedreiro;
i) R$ 6.054,59 (seis mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) por posto de Impermeabilizador;
j) R$ 4.557,68 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) por posto de Servente;
k) R$ 5.975,38 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) por posto de Pintor de obras;
l) R$ 6.467,57 (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) por posto de Serralheiro de manutenção;
m) R$ 6.460,15 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos) por posto de Marceneiro;
n) R$ 6.164,52 (seis mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) por posto de Oficial de manutenção de edificações.
 
(...)
 
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 10.430.921,34 (dez milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos).
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 - “Locação de Mão-de-Obra”, conforme Nota de Empenho n.º 514 emitida em 20 de fevereiro de 2020, Nota de Empenho n.º 288 emitida em 03 de fevereiro de 2021,  Nota de Empenho n.º 214 emitida em 25 de janeiro de 2022, Nota de empenho n.º 183 emitida em 19 de janeiro de 2023 e outras que se fizerem necessárias, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0047959-30.2019.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, e o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 181-B) aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE
 
 	Sandra Aparecida Ponqueli Fernandes
Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	Ana Beatriz Quaranta
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/04/2023, às 17:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 12/04/2023, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 12/04/2023, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 12/04/2023, às 19:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/04/2023, às 19:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Sandra Aparecida Ponqueli Fernandes, Usuário Externo, em 13/04/2023, às 22:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.