TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA ME, C.N.P.J. N.º 04.613.668/0001-65, COM SEDE NO SHN, QUADRA 02, BLOCO A, LOJA 230 - TÉRREO, ASA NORTE - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA LUCILA MENDONÇA VALENTE, C.P.F. N.º 093.956.015-15, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.078/90 e 8.666/93 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao(à) interessado(a), mediante requisição, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo único - A prestação de serviços mencionada nesta cláusula será efetuada em conformidade com as especificações e condições que constam do Pregão Eletrônico Federal 02/2023, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) Adquirir das companhias aéreas ou de outra agência de viagem consolidadora os bilhetes de passagens aéreas, caso haja ruptura do contrato com a agência de viagem consolidadora;
b) Apresentar, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da ruptura do contrato mencionado na alínea “a”, instrumento contratual com as companhias aéreas ou com a nova agência de viagem consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade. No caso de nova agência de viagem consolidadora, a CONTRATADA deverá observar o disposto na cláusula XIV, subitem 3.2, alínea "d.1" do Edital;
c) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) Cumprir, durante a execução do objeto, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) Fornecer, quando solicitado, comprovante de viagem nos casos de extravio de comprovante de embarque;
h) Creditar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor das passagens requisitadas e não utilizadas pelo TRE/SP, tão logo sejam ressarcidas pelas companhias aéreas, devendo ser apresentado o comprovante de ressarcimento da companhia aérea, em papel timbrado, com a discriminação do valor do reembolso ou do crédito concedido, nos termos da legislação vigente, que poderá ser realizado através de fatura de crédito, desde que a passagem adquirida permita o reembolso/cancelamento;
i) Efetuar a troca imediata da passagem, em caso de cancelamento de voo, observado o disposto nos subitens 5.8 e 5.8.1 da cláusula 5 do Anexo I do Edital;
j) Apresentar, mês a mês, as faturas emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas pela CONTRATANTE, observado o disposto no subitem 5.11 da cláusula 5 do Anexo I do Edital;
k) Indicar ao TRE/SP, por escrito, em até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato:
k.1) os nomes e telefones de contato dos funcionários que atenderão às requisições dos bilhetes objeto do presente;
k.2) um funcionário que possa ser contatado para pronto atendimento fora do horário comercial, nos fins de semana e feriados, por telefone fixo ou móvel, para a solução de casos excepcionais e urgentes, inclusive emissão de bilhetes, que possam ocorrer nesses períodos.
l) Indicar, por intermédio de e-mail (segcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, novo preposto, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado no Modelo de Proposta Definitiva de Desconto (Anexo II do Edital), que desempenhará as mesmas atribuições do primeiro, quais sejam: a representação da CONTRATADA perante a CONTRATANTE, para fins operacionais e financeiros, disponibilizando informações e atendendo às reivindicações ou reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato.
m) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo da prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
n) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e endereço de e-mail sempre que houver alteração destes.
o) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) pagar à CONTRATADA a remuneração devida, apurada a partir da aplicação do desconto ofertado para prestação do serviço sobre o valor total da(s) passagem(ns) aérea(s), incluindo taxa de embarque, franquia de bagagem e marcação de assento, se for o caso;
b) solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagens, sujeitando-se às condições impostas pelas companhias aéreas e pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
c) solicitar a emissão dos bilhetes eletrônicos, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo situações emergenciais, assim consideradas pela CONTRATANTE, por e-mail ou, em não sendo possível, por telefone ou mensagem por celular;
d) fiscalizar, por intermédio do servidor designado, conforme cláusula VIII, a execução do objeto da contratação.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.33 - "Passagens e Despesas com Locomoção"”, conforme Notas de Empenho n.º 119 e 120, de 12 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI - VALOR E PERCENTUAL DE DESCONTO - O percentual contratado é de: 29,50% (vinte e nove vírgula cinquenta por cento) de desconto sobre o valor do volume de vendas.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 507.600,00 (quinhentos e sete mil e seiscentos reais).
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os custos necessários para a prestação de serviço, acrescido de todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como fornecimentos de bilhetes, seguros e outras necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto.
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, após atestada a nota fiscal/fatura pela fiscalização contratual, considerando-se como data de sua efetivação a da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicado
Parágrafo 1º - Para aprovação da fatura, a contratada deverá cumprir todos os regramentos dispostos na cláusula 7 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º - A fatura deve ser atestada dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de seu recebimento.
Parágrafo 3º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE exigirá para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º - A remuneração a ser paga à CONTRATADA será apurada a partir da aplicação do desconto ofertado para prestação do serviço sobre o valor total da(s) passagem(ns) aérea(s), incluindo taxa de embarque, franquia de bagagem e marcação de assento, se for o caso.
Parágrafo 7º - Os componentes citados no parágrafo 6º deverão vir destacados na fatura, devendo estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, impostos, taxas e quaisquer outras despesas que venham a incidir sobre a execução do objeto.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 9º - Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na cláusula IX, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão.
Parágrafo 10 - Quando do encerramento ou rescisão contratual do presente ajuste, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 4.8.1 do Anexo I do Edital, o montante a ser glosado será reembolsado mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
Parágrafo 11 - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012, alterada pela IN nº 1.663/16 ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 12 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 13 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução do objeto, conforme previsto na cláusula 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.
 
IX - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 5º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XI - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XII - DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0040995-16.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 180-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                          Lucila Mendonça Valente
Pela CONTRATANTE.                                                     Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                       Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/01/2023, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 12/01/2023, às 15:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Lucila Mendonça Valente, Usuário Externo, em 12/01/2023, às 15:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 12/01/2023, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 12/01/2023, às 16:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 13/01/2023, às 13:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4216303 e o código CRC 7BDFAC16.