TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 02/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA ME, C.N.P.J. N.º 04.613.668/0001-65, COM SEDE NO SHN, QUADRA 02, BLOCO A, LOJA 230 - TÉRREO, ASA NORTE - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA LUCILA MENDONÇA VALENTE, C.P.F. N.º 093.956.015-15, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 02 a 08 do livro próprio (n° 180-B), sujeitando-se às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.078/90 e 8.666/93 e ao Decreto nº 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo correspondente a 25% do valor inicial do contrato, no importe de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais), com fundamento no artigo 65, I, "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, reproduz-se o caput da Cláusula IV e altera-se o Parágrafo 1º da Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.
(...)
 
VI - VALOR E PERCENTUAL DE DESCONTO (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 634.500,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 507.600,00 (quinhentos e sete mil e seiscentos reais), acrescido do valor de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais), referente ao acréscimo contratual consignado neste Primeiro Termo Aditivo”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0040995-16.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 183-B), o presente aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                      Lucila Mendonça Valente
Pela CONTRATANTE.                            Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima               Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.                                              Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/06/2023, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/06/2023, às 18:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 23/06/2023, às 18:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 23/06/2023, às 19:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/06/2023, às 16:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Lucila Mendonça Valente, Usuário Externo, em 26/06/2023, às 17:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4630711 e o código CRC 18BAB48F.