TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO Nº 65/2022, CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E META TRANSPORTES EIRELI EPP, C.N.P.J. N.º 64.059.041/0001-36, COM SEDE NA RUA GUARICANGA N.º 264 - LAPA, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR LUIZ FERNANDO DE MORAES, C.P.F. N.º 178.338.218-02, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 54 a 61 do livro próprio (n.º 177-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, da Resolução TSE n.º 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE n.° 23.702/2022 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo quantitativo de 7 (sete) veículos de uso misto, para o 2º turno das Eleições 2022, referente ao Município de Guarulhos. Em consequência, alteram-se o caput e a alínea “a” do parágrafo 1º da Cláusula I, reproduz-se o caput da Cláusula VI e alteram-se o caput da Cláusula VII e o parágrafo 2º da Cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“I - OBJETO DO CONTRATO - O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de transporte com 71 (setenta e um) veículos de uso misto, para o 1º turno, e com 78 (setenta e oito) veículos de uso misto, para o 2º turno das Eleições 2022, com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B, que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo, nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual segundo turno, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes no Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices A e B do Edital.
Parágrafo 1º - (...)
a) ITEM 1: serviços de transporte de 71 (setenta e um) veículos de uso misto, para desempenho dos serviços nas cidades de São Bernardo do Campo, Osasco, Guarulhos e Cubatão, em 20 (vinte) Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I (Termo de Referência), no 1º turno das Eleições 2022, e 78 (setenta e oito) veículos de uso misto, para desempenho dos serviços nas cidades de São Bernardo do Campo, Osasco, Guarulhos e Cubatão, em 20 (vinte) Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Anexo I (Termo de Referência), no 2º turno das Eleições 2022.
(...)
 
VI - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir de sua assinatura e vigorará até 30/11/2022.
(...)
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta do crédito de eleição, Função Programática 0206100334269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, Elemento de Despesa 3390.33 - “Passagens e Despesas com Locomoção”, conforme Notas de Empenho n.º 1671, n.° 1672, n.° 1673 e n.° 1674, de 19 de setembro de 2022, e Notas de Empenho n.º 1740, n.° 1741, n.° 1742 e n.° 1743, de 13 de outubro de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII - VALOR - (...)
Parágrafo 2º - O valor total estimado do 1º turno é de R$ 120.771,00 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e um reais) e do 2º turno é de R$ 132.678,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais), perfazendo o montante de R$ 253.449,00 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para os dois turnos”.
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0008282-85.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileira, residentes nesta capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 177-B) aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                            Luiz Fernando de Moraes
Pela CONTRATANTE.                                  Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                     Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.                                                    Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 13/10/2022, às 18:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 13/10/2022, às 18:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ FERNANDO DE MORAES, Usuário Externo, em 14/10/2022, às 12:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 14/10/2022, às 13:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 14/10/2022, às 14:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/10/2022, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3916189 e o código CRC 50B2FAD0.