TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA, C.N.P.J. N.º 33.168.659/0001-00, COM SEDE NA RUA ALCINDO GUANABARA, N.º 24 – 2º E 3º ANDAR - CENTRO, CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FABIO GARCIA PALMER, C.P.F. N.º. 037.637.897-23, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90, da Resolução TSE nº 23.234/2010 e do Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das 392 (trezentos e noventa e duas) Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e os 18 (dezoito) Postos de Atendimento do Estado de São Paulo nas Eleições de 2022, denominados Assistentes de Eleição, no quantitativo estimado de 1.206 (um mil, duzentos e seis) postos de serviço.
Parágrafo único – As especificações, condições, Proposta Comercial, Planilhas de Custos e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 58/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital e Apêndices, ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição. 
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices e, ainda a:
a) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia no novo coronavírus - COVID19;
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal à Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (SeGCT);
c) manter efetivo de pessoal suficiente para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independentemente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
d) informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, para os casos de postos de Assistência às Eleições, a qualificação pessoal dos trabalhadores (nome, RG e CPF, incluindo número do título eleitoral), devendo ser encaminhada a comunicação, quando da apresentação nas unidades cartorárias e postos de atendimento, observado o disposto na cláusula 15 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, deverão ser encaminhadas as qualificações, conforme supramencionado;
e) responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês, após procedimento administrativo;
f) assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência;
g) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigências legais, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou continência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
h) manter seus funcionários, quando em horário de trabalho, ou ainda fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente identificados por crachá de identificação padronizado onde seja visível o nome da CONTRATADA, o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”;
i) manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico financeira;
l) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n) cadastrar e promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio dos registros diários de presença no sistema informatizado, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato, acesso aos relatórios gerenciais do sistema;
o) encaminhar mensalmente, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em ordem alfabética, em formato “.pdf” que possibilite a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), anteriormente à emissão da Nota Fiscal referente aos serviços prestados no mês precedente e independentemente de solicitação, os documentos relacionados nos parágrafos 3º e 4º da cláusula VIII deste contrato;
p) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades impreterivelmente no dia 1º/09/2022;
q) recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços, ficando vedada a utilização das dependências da CONTRATANTE para as referidas atividades;
r) empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
s) apresentar à CONTRATANTE, por meio informatizado, fichas dos profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas, contendo todas as identificações dos funcionários com endereço, telefone residencial e comprovação da escolaridade exigida;
t) fornecer à FISCALIZAÇÃO, relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos;
u) apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de dois dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação pelo sistema informatizado, e-mail ou telefone, portando o crachá de identificação da CONTRATADA e carta de apresentação, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 5 (cinco) dias corridos na hipótese de perda ou extravio;
v) pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando à CONTRATANTE, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos. Caso haja atraso no pagamento o(a) chefe do cartório deverá enviar e-mail à contratada, disponibilizado conforme disposto no subitem 9.9, da cláusula 9 do Anexo I, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas esta apresente solução;
w) adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;
x) comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
y) não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
z) instruir e fiscalizar os empregados no sentido de se apresentarem com boa postura comportamental, asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de higiene;
aa) instruir e fiscalizar os empregados no sentido de evitarem a aglomeração de pessoas nos ambientes de trabalho, garantindo a ordem e a organização dos espaços e evitando transtornos no desenvolvimento das atividades dos setores;
bb) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
cc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente instrumento, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
dd) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços observando as normas contratuais;
b) efetuar o pagamento à empresa, nos preços e nas condições pactuadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de Comissão especialmente designada pela CONTRATANTE, de acordo com a Lei nº 8.666/93, e alterações;
d) exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA;
e) notificar à CONTRATADA, por escrito, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção;
f) autorizar o acesso as suas dependências aos empregados da CONTRATADA destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá;
g) ministrar o treinamento dos Assistentes de Eleição, para a execução dos serviços previstos no Termo de Referência e que sejam específicas da Justiça Eleitoral, o qual será realizado pelos(as) Chefes de Cartório Eleitoral em que forem alocados, ou por servidor da Justiça Eleitoral a quem ele delegar a referida atribuição;
h) relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada, denominada " Preposto";
i) instruir a CONTRATADA acerca das normas de segurança e prevenção de incêndio implantadas no âmbito das unidades cartorárias ou Postos de Atendimento onde serão realizadas as atividades;
j) fornecer à empresa a relação dos servidores credenciados para solicitar e autorizar a realização de serviços;
k) responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados;
l) comunicar a CONTRATADA através do(a) Chefe de Cartório, caso haja atraso do pagamento dos vales transporte e alimentação dos Assistentes de Eleição.
 
IV – DA JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho dos postos de assistência às eleições será de 8 (oito) horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, e de 4 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme exposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no período compreendido entre 7h e 22h, a critério da Chefia do Cartório Eleitoral e configurada no sistema de registro de presença pela CONTRATADA, observado o disposto na "observação" constante no subitem 8.1.1 da cláusula 8 do Anexo I deste Edital.
Parágrafo 1º – O controle de horários de entrada e saída será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice D do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – Os(As) Chefes dos Cartórios acompanharão, diariamente, o registro de presença em sistema informatizado, reportando eventuais divergências à CONTRATADA, sendo vedada a confecção manual de documentos. Nesses casos, prevalecerá o horário informado pelo(a) Chefe de Cartório, inclusive nas ocorrências em que o sistema ficar inoperante ou inacessível, observado o disposto nos subitens 8.1.1.3, 8.1.1.4 e 8.1.2 da cláusula 8 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 3º – A critério da CONTRATANTE, poderá haver ainda prestação de serviço extraordinário, dentro dos limites previstos do Apêndice C, da forma disposta nos subitens 8.1.3 e 8.1.4 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 4º – Na hipótese de dispensa dos serviços contratados, em dias úteis, por liberalidade da CONTRATANTE, fica assegurado o pagamento do valor contratado correspondente a esse período.
Parágrafo 5º – No feriado correspondente ao dia do servidor público, caso haja prestação de serviços pela CONTRATADA, não haverá pagamento de serviço extraordinário por parte da CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado na cláusula I deste Contrato.
Parágrafo 7º – O horário de refeição e/ou repouso será de 1 (uma) hora diária, não incluída na jornada de trabalho e deverá ser obrigatoriamente cumprido. A utilização de tempo menor do que o indicado neste parágrafo não será computado para fins de jornada normal de trabalho ou extraordinária.
Parágrafo 8º – Não serão descontadas, as variações de horário no registro de ponto inferiores a 10 (dez) minutos diários.
Parágrafo 9º – As variações iguais ou superiores a 10 (dez) minutos diários, desde que não tenham sido causadas exclusivamente por intenção do próprio funcionário, serão anotadas e pagas como jornada extraordinária.
Parágrafo 10º – Faltas ao serviço ou atrasos não compensados serão descontados na fatura mensal, sem prejuízo de eventual penalização da CONTRATADA por inexecução do contrato.
 
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) dias, correspondente ao período de 1º/09/2022 a 05/10/2022.
Parágrafo 1º – Caso haja segundo turno, o contrato encerrar-se-á em 31/10/2022.
Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no  caput.
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, corresponde a: R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) por posto de assistente às eleições.
Parágrafo 1º – O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que trata do salário mínimo nacional, ou normativo que vier a substituí-la.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 8.717.571,00 (oito milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e um reais).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontada do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para os postos.
Parágrafo 4º – Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação, deduzidos eventuais descontos.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta crédito de eleição no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Nota de Empenho n.º1468 de 25 de julho de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada, ressalvada a observação 1 do subitem 13.1 da cláusula 13 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada nos parágrafos 3º e 4º da cláusula VIII da minuta deste contrato (Anexo V) do Edital.
Parágrafo 2º – Somente será pago o valor correspondente ao período do segundo turno, caso este ocorra.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, em meio eletrônico, por meio de mensagem eletrônica, em formato “.pdf” e em ordem alfabética de forma a possibilitar a consulta e análise com a utilização de buscadores (“Ctrl F” ou similar), apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, até o sétimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, abaixo relacionada:
a) Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b) Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c) comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis;
d) protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e) relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f) Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, relativas ao mês imediatamente anterior, sendo dispensada a apresentação deste documento para pagamento da Nota Fiscal relativa ao primeiro mês de prestação dos serviços;
g) às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h) Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia/espelho do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período;
m) Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho (TRCT) devidamente assinados e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
n) Comprovantes assinados de comunicação, recibos devidamente assinados e comprovante de depósito de concessão de férias; 
o) comprovante das entregas de uniformes, EPI´s e EPC´s realizadas no mês de referência da fatura, se houver sido entregue;
p) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 4º – Além da documentação exigida no parágrafo anterior, para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, ainda, os documentos dispostos no subitem 13.2, da cláusula 13 do Termo de Referência (Anexo I).
Parágrafo 5º – A relação elencada não é taxativa, sendo facultado à CONTRATANTE solicitar quaisquer documentos complementares que julgue necessários para a comprovação das obrigações da CONTRATADA, ocasião em que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação destes, sob pena de aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo 6º – Em caso de documentação incompleta, o Fiscal do contrato solicitará à CONTRATADA a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Após findo esse prazo, sem o saneamento das pendências, o Fiscal do contrato elaborará relatório circunstanciado com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e encaminhará à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras para as providências cabíveis.
Parágrafo 7º – Quando do pagamento a ser efetuado, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal federal no tocante à documentação obrigatória (Receita Federal, FGTS, INSS e CNDT), destacando na nota fiscal eletrônica/nota fiscal de serviços o valor a título de retenção para a Seguridade Social, que será recolhido, pelo CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do documento de cobrança, em atendimento ao disposto na Lei n. º 8.212/91.
Parágrafo 8º – Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 3º, 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho, conforme rol abaixo elencado:
a) relação dos funcionários que serão mantidos pela empresa;
b) comprovação do regular pagamento das verbas previdenciárias relativas ao mês de referência (último mês da prestação de serviço);
c) notificação de aviso prévio aos empregados dispensados;
d) termo de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados dispensados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria;
e) comprovante do pagamento das verbas rescisórias;
f) exame médico demissionais dos empregados dispensados;
g) CTPS dos empregados dispensados, com a devida baixa;
h) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
i) extratos dos depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e extrato do INSS.
Parágrafo 9º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 8º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 10 – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 12 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária.
Parágrafo 13 – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 14 – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 15 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Não haverá repactuação de preços, em virtude do período da contratação ser inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 35, da Resolução nº 23.234/2010, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.
 
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a Comissão especialmente designada pela Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
d) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
e) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do contrato;
f) fazer a intermediação entre a Secretaria e os Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento e os representantes da CONTRATADA;
g) acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
h) anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo, ainda, comunicar à unidade competente as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato;
i) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado com o preposto da CONTRATADA.
Parágrafo 2º – É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 4º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 5º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 6º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 7º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 8º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 9º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 10 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 11 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
 
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0008344-28.2022.6.26.8000.  Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplício de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 175-B) aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa               Fabio Garcia Palmer
Pela CONTRATANTE.                          Pela CONTRATADA.

Charles Teixeira Coto                                Luis Eduardo Simplício de Lima
Testemunha.                                              Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/07/2022, às 11:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/07/2022, às 12:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 26/07/2022, às 16:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 27/07/2022, às 09:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Fabio Garcia Palmer, Usuário Externo, em 27/07/2022, às 09:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 27/07/2022, às 16:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3597323 e o código CRC F4CAB843.