TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RONE ARAÚJO RIOS, C.N.P.J. N.º 17.073.401/0001-74, COM SEDE NA RUA EDMILSON RODRIGUES MARCELINO N.º 935, BAIRRO CIDADE MIGUEL BADRA, CIDADE DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RONE ARAÚJO RIOS, C.P.F. N.º 342.631.268-90, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, da Resolução TSE nº 23.234/2010 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO DO CONTRATO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de transporte com 162 (cento e sessenta e dois) veículos de uso misto, com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual segundo turno, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes no Anexo I (Termo de Referência) e respectivo Apêndice do Edital.
Parágrafo 1º – Os veículos serão distribuídos em 01 (um) item, sendo:
a) ITEM 4: serviços de transporte de 162 (cento e sessenta e dois) veículos, para desempenho dos serviços em 13 (treze) Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo;
Parágrafo 2º – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições e proposta comercial da CONTRATADA e tudo que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 49/2022, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição.
 
II – PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A prestação de serviços de transporte se dará nos dias 30 de setembro, 1 e 2 de outubro de 2022, bem como nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2022, no caso de eventual segundo turno.
Parágrafo 1º – Cada veículo deverá prestar serviços durante 27 (vinte e sete) horas estimadas que serão distribuídas pelos 3 (três) dias de contratação – 1º turno, e outras 27 (vinte e sete) horas estimadas distribuídas pelos 3 (três) dias, no caso de ocorrer 2º turno, consideradas a antevéspera, véspera e o dia do pleito.
Parágrafo 2º – Os veículos deverão ser disponibilizados nas quantidades, locais e períodos exigidos no Anexo I e respectivo Apêndice do Edital, independentemente do rodízio de veículos municipal ou qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na região metropolitana de São Paulo.
Parágrafo 3º – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se a realização do primeiro turno das Eleições 2022 em 2 de outubro e do segundo turno em 30 de outubro, se houver, de acordo com o art. 77 da Constituição Federal. Caso as datas das eleições sejam adiadas, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus ou outro motivo de força maior reconhecido pelos poderes constituídos (Poder Constituinte derivado, a exemplo da EC 107/2020), os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.
 
III – CARGA HORÁRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços deverão ser executados de acordo com a carga horária e a distribuição constantes da cláusula 3 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
 
IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) indicar novo preposto para atuar com a CONTRATANTE, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
b) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente, bem como todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia no novo coronavírus - COVID19;
c) fornecer até a quinta-feira da semana anterior ao período da contratação, isto é, até o dia 22 de setembro e 20 de outubro, em caso de 2º turno, listagem individualizada, por Cartório Eleitoral e Secretaria, contendo nome completo, telefone, número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) dos motoristas contratados e data de validade dela, bem como os dados dos veículos, isto é, marca, modelo, ano de fabricação e placas. Referida listagem deverá ser apresentada à Fiscalização, por escrito, e também por meio eletrônico, mensagem eletrônica, CD ou pen-drive, nos termos da alínea “c.1” da cláusula V.
d) emitir ficha individual denominada Ficha Cadastral/Folha de Marcha para cada motorista constante da relação, de acordo com modelo fornecido pelo TRE, que deverá ser entregue, pelo motorista, ao Chefe do Cartório ou ao servidor por ele designado ou ao Fiscal do Contrato, na hipótese do item 6 – Veículos Reserva Técnica;
e) empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, qualificados e habilitados, asseados e em perfeitas condições de saúde, garantindo que sigam as instruções estabelecidas pelos chefes dos Cartórios Eleitorais e pela Fiscalização, quando do transporte de materiais e/ou passageiros;
f) disponibilizar o número de veículos estipulados para prestação dos serviços, independentemente de rodízio ou de qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na região metropolitana de São Paulo;
g) confeccionar e disponibilizar, para uso obrigatório de seus motoristas, crachás de identificação, contendo fotografia e nome, sendo fixado em local visível do vestuário, na altura do peito e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, devendo fornecer novo crachá ao colaborador no prazo de 1 (um) dia na hipótese de perda ou extravio; disponibilizar veículos com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral, bem como qualquer forma de propaganda, especialmente a política, devendo estar identificados com placas com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, que serão confeccionadas e distribuídas pela CONTRATANTE e deverão ser devolvidas ao final dos trabalhos;
h) disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), caso este último programa seja novamente implantado, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE;
i) substituir imediatamente os veículos e/ou motoristas que porventura não atendam às condições exigidas para a execução dos serviços requeridos, sempre que solicitado e motivado, pelos Chefes de Cartório ou pela Fiscalização. Em caso de substituição a CONTRATADA deverá apresentar, no máximo em 02 (duas) horas, outro veículo e a respectiva “Ficha Cadastral/Folha de Marcha” contendo os dados do substituto;
j) retirar os bancos centrais dos veículos, sempre que solicitado e, quando for possível, pelo Chefe dos Cartórios Eleitorais ou pela Fiscalização, a fim de aumentar a capacidade de carga;
k) reparar, em valores atualizados de mercado, o material transportado que vier a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros;
l) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
m) cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito;
n) assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade;
o) executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, tanto no Edital como no contrato, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante;
p) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
q) não subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato, no todo ou em parte, a terceiros;
r) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
s) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
V – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) fornecer, 20 (vinte) dias antes da prestação dos serviços, através da Fiscalização:
c.1) os modelos de fichas intituladas “Relação dos Motoristas” (subitem 7.3 do Anexo I do Edital) e “Ficha Cadastral/Folha de Marcha” (subitem 7.4 do Anexo I do Edital). Esta última será apresentada pelos motoristas quando do início do serviço nos locais designados;
c.2) as planilhas com os endereços dos Cartórios Eleitorais onde deverão se apresentar os veículos, bem como indicar os responsáveis pela recepção dos motoristas em cada local (fiscal e auxiliares de fiscalização);
d) designar pelo menos 1 (um) servidor ou representante para acompanhar os motoristas quando do transporte de materiais e nos deslocamentos dos veículos quando estiverem à serviço da Justiça Eleitoral;
e) providenciar plaquetas de identificação para os veículos colocados à disposição com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”;
f) determinar que os motoristas utilizem crachás de identificação, em local visível do vestuário, na altura do peito, que serão confeccionados pela CONTRATADA;
 
VI – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir de sua assinatura e vigorará até 30/11/2022.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do crédito de eleição, Função Programática 0206100334269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, Elemento de Despesa 3390.33 - “Passagens e Despesas com Locomoção”, conforme Notas de Empenho n.º 1441, de 19 de julho de 2022, e n.º 1446, de 20 de julho de 2022, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII – VALOR – O valor da hora, por veículo, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, fixo e irreajustável, é de:
a) ITEM 4: R$ 35,40 (trinta e cinco reais e quarenta centavos), inclusive para as horas excedentes.
Parágrafo 1º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, incluindo sua alimentação e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato, para cada turno é de R$ 154.839,60 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), perfazendo o montante de R$ 309.679,20 (trezentos e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), para os dois turnos, se houver.
 
IX – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º dia útil após a emissão do atesto, acompanhado de Nota Fiscal/Fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – O pagamento observará o procedimento previsto na cláusula 6 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho e a Fazenda Municipal.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XII.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada na forma do art.34 da Lei nº 11.488/2007, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá aos servidores designados pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
Parágrafo 2º – A FISCALIZAÇÃO poderá, além de outras medidas, propor penalidades, solicitar, desde que motivadamente, a substituição de qualquer motorista ou veículo, se verificar falhas que comprometam a qualidade dos serviços, inobservância de especificações, bem como atraso injustificado na execução dos serviços.
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º – Para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, quando ocorrerem as infrações dispostas no subitem 10.1 do Anexo I do Edital, considerar-se-á como base de cálculo para apuração da multa compensatória, o valor total do item a que corresponder o descumprimento contratual, por turno, e para apuração da multa moratória, o valor da hora trabalhada e o respectivo período de inadimplemento.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor correspondente ao total de horas previstas para o item, por turno, conforme Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º – A contagem do prazo para aplicação da penalidade prevista na alínea “b” desta cláusula inicia-se às 19 horas do dia 22 de setembro, no 1º turno, e do dia 20 de outubro, em caso de 2º turno.
 
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato para o 1º turno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Caso haja 2º turno, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia, cujo montante deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, para o 2º turno, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação de ocorrência do 2º turno.
Parágrafo 2º – A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, devendo conter expressamente cláusulas que assegurem a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 7º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º – O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
 
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) a CONTRATANTE não assumirá quaisquer responsabilidades ou ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorrido dentro ou fora de seu estabelecimento, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias, custos estes que serão exclusivos da CONTRATADA;
c) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
d) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº. 0029413-53.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplício de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (nº 175-B) aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                 Rone Araújo Rios
Pela CONTRATANTE.                            Pela CONTRATADA.

Charles Teixeira Coto                                 Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                              Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/07/2022, às 20:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/07/2022, às 21:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/07/2022, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por RONE ARAUJO RIOS, Usuário Externo, em 28/07/2022, às 17:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 29/07/2022, às 13:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 03/08/2022, às 13:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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