PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE NOBREAKS COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL,
NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N° 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL,
COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E LINKMARKET INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, C.N.P.J.
N.º 09.636.384/0002-99, COM SEDE NA AVENIDA PRINCESA ISABEL, N.º 629, EDIFÍCIO VITÓRIA CENTER, SALA 1003, CENTRO, VITORIA/ES, NESTE
ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ALEXANDRE HONORATO OLIVEIRA, C.P.F. N.º 201.231.188-16, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/2002, 8.078/1990, 8.666/1993 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I	– OBJETO – Fornecimento de nobreaks de no mínimo 1400 (um mil e quatrocentos) VA de potência, bivolt , incluindo prestação de assistência técnica do tipo “on-site” para o equipamento adquirido por meio da Ata de Registro de Preços n.º 015/2024, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 015/2024 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 092/2023, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e, ainda, a:
a)	fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação dos equipamentos;
b)	garantir o equipamento, prestando assistência técnica “ on-site” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula XI deste contrato;
c)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcl@tre-sp.jus.br, com aviso de recebimento;
d)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	manter, durante o prazo de garantia, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados;
f)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;
g)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
i)	responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
j)	manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação,devendo orientar seus empregados nesse sentido, bem como quanto à conduta na prestação dos serviços, observando-se as normas e regulamentos internos da CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o caso.
k)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado deste contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	emitir o Termo de Recebimento Definitivo, por meio da Comissão de Recebimento de Bens Permanentes e de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TRE/SP), que se dará após a devida inspeção técnica dos equipamentos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da finalização da verificação disposta no subitem 8.3 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar a reparação ou substituição dos equipamentos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de
Referência (Anexo I) do Edital;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV	– VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “on-site” estabelecido na cláusula XI deste contrato.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035-“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 4490.52 - “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º 618, de 04/04/2024, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI	– PREÇO – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII deste contrato, é:
 
Item	Descrição	Quantidade
Estimada	Marca/Modelo/ Referência	Preço Unitário
R$		
Único	Nobreaks com no mínimo 1400 VA de potência, bivolt
Potência mínima de 1400VA / 770W;
b.	Fator de potência: 0,55 ou superior;
c.	Tensão de entrada: de 110 a 220 VAC;
d.	Plugue do cabo de força: padrão NBR14136;
e.	Frequência da rede: 60 Hz;
f.	Tensão de saída: 115 VAC;
g.	4 Tomadas de saída com padrão NBR 14136;
h.	Autonomia de 15 minutos, no mínimo, quando conectado a um microcomputador e um monitor LCD de 21,5”;
i.	Proteção contra: curto-circuito, sobrecarga, sub e sobretensão da redeelétrica, sobreaquecimento, descarga total das baterias;
j.	Leds indicativos das condições de funcionamento do equipamento;
k.	Alarme audiovisual para sinalização das condições de funcionamentoda rede elétrica;
l.	Mínimo de uma bateria interna selada de 12V, 7Ah ou maior;
m.	Recarga automática das baterias mesmo com o nobreak desligado;
n.	Saída padrão USB para comunicação com o microcomputador;
o.	Conector para módulo de baterias externas;
p.	Software de gerenciamento de configuração via microcomputador;
q.	Garantia mínima de 12 (doze) meses, on-site, nos termos do subitem8.4 deste Termo de Referência, contados da data efetiva de entrega do produto.
Marca: COLETEK
Modelo: PGII1400VA + USB + CONEC BAT EXT	500 unidades	Marca:
COLETEC
 
Modelo:
PGII1400VA 	+
USB + CONEC
BAT EXT	R$ 668,80		
Va
R$
 
Parágrafo 1º – O preço total do presente contrato é de R$ 334.400,00 (trezentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).
Parágrafo 2º – No preço estabelecido está incluído a prestação de assistência técnica tipo “ on-site” durante o período de garantia, nos termos da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos materiais, deduzidos eventuais descontos.
 
VII	– PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Comissão de Recebimento de Bens Permanentes e de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TRE/SP), acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/14 e 155/16, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
 
VIII	– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Comissão de Recebimento de Bens Permanentes e de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 015/2024 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
IX	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1)	Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa neleprevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2)	10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3)	15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica on-site, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d)	multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) equipamento(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ou pela não manutenção das condições dehabilitação e qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos.
e)	impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - Eventuais pedidos de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela CONTRATANTE somente após a efetiva entrega dos equipamentos e desde que apresente as condições seguintes:
a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 2º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela CONTRATANTE somente após a efetiva entrega dos equipamentos e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do Parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 3º – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas no Parágrafo 1º desta cláusula serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 4º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, notificar a CONTRATADA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato.
Parágrafo 5º – As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”, todas do caput desta cláusula.
Parágrafo 6º – A multa prevista na alínea “d.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 7º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela CONTRATANTE, ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X	– PRAZO DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS: 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da Nota de Empenho.
 
XI	– GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS – A CONTRATADA obriga-se a garantir os equipamentos, prestando assistência técnica tipo “ on-site”, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos.
Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “ on-site” será prestada por empresa autorizada do fabricante, por intermédio de profissionais especializados, nos termos da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
XII	– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XIII	– DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
 
XIV	– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV	– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0058857-97.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 151-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Alexandre Honorato Oliveira
Pelo CONTRATANTE.	Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em 11/04/2024, às 14:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

COORDENADOR SUBSTITUTO

, em 11/04/2024, às 15:20, conforme art. 1º,

§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL DE GABINETE

, em 11/04/2024, às 17:50, conforme art. 1º, § 2º, III,

"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em 16/04/2024, às 19:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Alexandre Honorato Oliveira

, 

Usuário Externo

, em 17/04/2024, às 07:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

, 

DIRETOR-GERAL

, em 18/04/2024, às 10:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

5335427

 e o código CRC 

1

A61568A

.

0058857-97.2022.6.26.8000	5335427v16