Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DO SOFTWARE PACOTE QIBUILDER 2021 PLENA ESSENCIAL, INCLUINDO GARANTIA E serviço de suporte técnico, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO NESTE PELO SEU PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., C.N.P.J. N.º 03 984 954/0001–74, COM SEDE NA AVENIDA PREFEITO OSMAR CUNHA, 183  – CENTRO COMERCIAL CEISA CENTER – BLOCO C – 3º ANDAR – SALA 301 – CENTRO – CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA STELLA MARIS MACIEL SEBASTIÃO, C.P.F. Nº 733.259.379-34, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis n.ºs 8.666/93 e 8.078/90 bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição de uma licença de software  pacote QiBuilder 2021 Plena Essencial ou versão superior, do fabricante AltoQi, composto pelos módulos QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento, com suporte técnico e garantia, com assinatura pelo período de 2 (dois) anos, em rede, incluindo suporte técnico e garantia.
Parágrafo Único – O objeto será entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e será executado em conformidade com as especificações e condições dispostas no Termo de Referência, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação ILF nº 54/2020 (fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 54/2020 e, ainda, a:
a) atualizar imediatamente os números de telefone e endereço eletrônico de suporte, sempre que houver alterações destes, mediante inclusão em sua página da internet;
b) atualizar imediatamente os números de telefone, bem como o endereço de e-mail da CONTRATANTE, assim que comunicado por esta, caso haja qualquer alteração;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição;
d) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
g) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 54/2020 e, ainda a:

a) emitir o Recebimento Provisório e Definitivo nos termos dispostos na cláusula XII deste contrato; 
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso ao local de instalação de licença, fornecendo as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) promover, por intermédio da CONTRATANTE, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
f) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura até o decurso do período da garantia de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o suporte técnico, observados os regramentos estabelecidos na cláusula XI deste contrato.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – PREÇO – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII é:

Descrição		Fabricante		Validade		Quantidade de Licenças		
	Preço 
	
QiBuilder 2021 Plena Essencial ou superior (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento).	AltoQi	24 meses	

01

R$ 6.660,00	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 6.660,00 (seis mil e seiscentos e sessenta reais).
Parágrafo 2º – No valor acima estabelecido está incluída a garantia e o suporte técnico. 
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, durante todo o período de garantia sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil, após o Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ”, conforme Nota de Empenho nº 3277, de 14 de dezembro de 2020, e outras que se fizerem necessárias. 

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a Servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do contrato dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) suspensão temporária e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei n.º 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO – A partir da assinatura deste contrato, a CONTRATADA prestará suporte técnico via telefone ou portal QiSuporte, garantindo que a licença esteja ativa durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do recebimento definitivo.
Parágrafo 1° – O suporte será prestado pelo fabricante do produto AltoQi.
Parágrafo 2° – Para o suporte telefônico será disponibilizado um pacote de 30 (trinta) minutos mensais e não acumulativos, contados a partir da data de emissão da nota fiscal.
Parágrafo 3° – O contato via portal QiSuporte (https://suporte.altoqi.com.br/hc/pt-br) será ilimitado durante o período da assinatura (24 meses).
Parágrafo 4º – O prazo final de resposta para os atendimentos de suporte é de 02 (dois) dias úteis.
Parágrafo 5º – O suporte técnico abrangerá atendimento para a instalação, reinstalação, configuração, operacionalização da licença, funcionamento de comandos e recursos do pacote QiEssencial, esclarecimentos sobre possíveis comportamentos inesperados dos programas durante sua operação e sobre a elaboração do “projeto tutorial” integrado dos programas.
Parágrafo 6° – A CONTRATADA garantirá o protetor de hardware USB pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura deste contrato.

XII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO - Na forma do que dispõe o art. 73 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente instrumento será recebido:
a) Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis, após a disponibilização/entrega do software licenciado, para efeito posterior de verificação detalhada da conformidade com o especificado;
a.1) Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos da alínea acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido com a consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
b.1) O objeto somente será considerado recebido, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Parágrafo 1º – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s).
Parágrafo 2º – O aceite/aprovação do objeto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo  justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0008037-45.2020.6.26.8000. Foram testemunhas, a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 167 – B), aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                              	Stella Maris Maciel Sebastião
Pela CONTRATANTE.                                                   	Pela CONTRATADA.

Camila Chung dos Santos					Omar Gazzal Bannout                                                          
Testemunha.							Testemunha.

ANEXO I
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL 54/2020

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Aquisição de 1 (uma) licença de software pacote QiBuilder 2021 Plena Essencial, ou versão superior, composta pelos módulos QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento, com suporte técnico e garantia, a ser instalada nos computadores da Seção de Engenharia e Arquitetura do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

2 – QUANTIDADE E DESCRIÇÃO

Quantidade Estimada de Licenças (unidade)	Descrição		Fabricante		Idioma		Plataforma	Versão Mínima	Categoria	Formato de entrega	
1	Aquisição de licença do QiBuilder 2021 Plena ESSENCIAL, (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento)	AltoQi	Português	Windows 10	2021, ou superior	Assinatura de 2 (dois) anos, em rede	Mídia ou Download	

3 – JUSTIFICATIVA

O QiBuilder – versão Plena ESSENCIAL (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento) é um pacote de programas utilizado para Modelagem de Informação da Construção (BIM) com recursos para projetos de sistemas de energia elétrica, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e sistemas de cabeamento estruturado de redes em edificações, em modelos paramétricos 3D. O software gera de forma coordenada e automática planilhas de quantitativos de materiais, detalhamentos do projeto (diagrama unifilar, quadros de cargas, tabela de legendas), executa a interligação entre as cargas dos circuitos elétricos e os quadros de energia e efetua o dimensionamento dos sistemas conforme as normas da ABNT.

A aquisição de 1 (uma) licença adicional do pacote do programa atenderá às necessidades da Seção de Engenharia e Arquitetura (ScEA), da Coordenadoria de Gestão e Manutenção Predial (CGMP) e da Seção de Manutenção de Edificações (ScME) para a elaboração de projetos de engenharia elétrica.

Com a ampliação da quantidade de usuários aptos a utilizar a ferramenta para elaboração de projetos, surgiu a necessidade de aquisição de mais 1 (uma) licença.

Desta forma, se justifica a necessidade de aquisição de um pacote que contenha software baseado em BIM, com modelos para planejar, projetar, construir e gerenciar edifícios e infraestruturas, oferecendo suporte a um processo multidisciplinar, para trabalhos colaborativos, atendendo a demanda destas equipes.

A opção pelo licenciamento através de assinaturas periódicas visa a garantir que o TRE-SP contará sempre com as atualizações mais recentes do software, previsibilidade de custos e flexibilidade em caso de surgirem novas necessidades e novos módulos devam ser adquiridos.

O software mais adequado a esta tarefa é o QiBuilder – versão Plena ESSENCIAL (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento) do fabricante AltoQI, em razão de atender aos requisitos de desenvolvimento de projetos em BIM e ser capaz de importar e exportar arquivos no formato IFC.

Esta demanda está alinhada ao Objetivo 4: garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP.

Além disso, esta demanda é importante para atendimento do DECRETO Nº 9.983, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 da Presidência da República instituiu o Comitê Estratégico de Implementação do BIM (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9983.htm),do DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020 estabeleceu a utilização do BIM na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, nos prazos estabelecidos no Livreto da estratégia BIM BR.

Os resultados a serem alcançados com a solução consistem na atualização e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e de projeto na CGMP através de tecnologias mais recentes. Espera-se ainda obter aumento da eficiência e de produtividade na elaboração de projetos de engenharia 

4 – ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

Para aceitação da proposta é necessária a comprovação que a QiSAT (razão social da MN Tecnologia e Treinamento Ltda., CNPJ n.o 03.984.954/0001-74) é empresa representante comercial exclusivo da empresa S3 Eng Tecnologia Aplicada a Engenharia LTDA do pacote QIEssencial (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento), em acordo com o artigo art. 25, inciso I da Lei n. º 8.666/1993.

5 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 – Prazo de entrega: máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

5.2 – Local de entrega: Coordenadoria de Suporte e Equipamentos, localizado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo, SP de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h. E-mail: cse@tre-sp.gov.br.

6 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

6 – Em conformidade com o artigo 73 da Lei n. º 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido: 

6.1 – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a disponibilização/entrega do software licenciado, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do mesmo com o especificado; 

6.1.1 – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE.

6.2 – Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do subitem acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo; 

6.3 – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela Seção de Engenharia e Arquitetura;

6.4 – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s);

6.5 – No caso da contratação de capacitação técnica, será gerada uma fatura de serviço somente após a sua efetivação e validação.

7 – SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA

7.1 –  Deverá ser garantido suporte técnico para a instalação, reinstalação, configuração, atualização, operacionalização da licença, funcionamento de comandos e recursos do pacote QiEssencial.

7.2 – O suporte será prestado pelo fabricante do produto AltoQi. 

7.3 – O contato com o suporte será através de telefone ou através do portal QiSuporte.

7.3.1 – O contato telefônico será feito nos números (11) 2666-4920, (21) 2169-8725, (48) 3027-9000 e (48) 3239-7000 (48) 3027-9000. Será disponibilizado um pacote de 30 (trinta) minutos mensais não acumulativos, contados a partir da data de emissão da nota fiscal. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.

7.3.2 – O contato via portal QiSuporte (https://suporte.altoqi.com.br/hc/pt-br) será ilimitado durante o período da assinatura (24 meses).

7.4 – O prazo final de resposta para os atendimentos de suporte é de 02 (dois) dias úteis.

7.5 – A proposta inclui todas as despesas legais incidentes e garantia de 90 dias para o protetor de hardware USB.

7.6 – Garantia de 24 meses para a licença de software.