TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRATO DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CELEBRADO AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DA ILF - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL N.º 24/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA IDP - LTDA., C.N.P.J. N.º 02.474.172/0001-22, COM SEDE NA SGAS, QUADRA 607, CONJUNTO D, MÓDULO 49, VIA L2 SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.200-670, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES, CPF N.º 008.232.891-92, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente DISTRATO de prestação de serviços, o que é feito com base no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se as partes às normas da legislação em vigor e às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes resolvem de comum acordo, observados os juízos de oportunidade e conveniência da Administração, extinguir o contrato com vistas à contratação do curso de pós-graduação stricto sensu - “Mestrado Profissional em Administração Pública”, oferecido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a partir da data de sua assinatura, sem incidência de multa ou qualquer outro tipo de cobrança para esta Contratante ou para a Contratada, em decorrência da revogação da decisão da Presidência deste TRE-SP, nos autos do processo administrativo SEI nº 0011583-06.2023.6.26.8000.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica anulado o saldo total de R$ 75.921,30 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e trinta centavos), da Nota de Empenho nº 465, de 30 de março de 2023, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Plano Orçamentário 0002 - “Capacitação de Recursos Humanos”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J”.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - As partes dão-se, mútua, geral, irrevogável e irretratável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato ora extinto.
 
CLÁUSULA QUARTA - O extrato do presente Termo de Distrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente distrato, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0011583-06.2023.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogeiro, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente distrato no livro próprio (n.º 182-B), aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                    Francisco Schertel Ferreira Mendes
Pela CONTRATANTE.                                          Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                             Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                            Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/05/2023, às 13:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/05/2023, às 13:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 26/05/2023, às 14:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 26/05/2023, às 18:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/05/2023, às 20:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Francisco Schertel Ferreira Mendes, Usuário Externo, em 06/06/2023, às 10:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4560923 e o código CRC E1250C05.