TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART 128, INCISO IX, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA IDP - LTDA., C.N.P.J. N.º 02.474.172/0001-22, COM SEDE NA SGAS, QUADRA 607, CONJUNTO D, MÓDULO 49, VIA L2 SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.200-670, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FRANCISCO SCHERTEL FERREIRA MENDES, CPF N.º 008.232.891-92, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei n. 8.666/93, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de curso de pós-graduação stricto sensu - Mestrado Profissional em Administração Pública para um servidor efetivo do quadro deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Parágrafo primeiro - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações e condições dispostas na proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, ILF - Inexigibilidade de Licitação Federal n.º 24/2023 (fundamento nos artigos 25, inciso II, c.c. 13, inciso VI, ambos da Lei n.º 8.666/93), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto do presente contrato e cumprir todas as condições e disposições da proposta acadêmica e comercial apresentada e, ainda, a:
a) indicar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, preposto que a represente perante a CONTRATANTE, durante o período de vigência contratual, de modo a disponibilizar prontamente informações e atender às reivindicações relacionadas ao objeto do contrato;
b) executar fielmente o objeto do presente contrato em conformidade com o estabelecido, comunicando no menor prazo possível à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c) responsabilizar-se por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, após regular processo administrativo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelos agentes deste órgão contratante;
d) abster-se de veicular qualquer publicidade ou qualquer outra informação acerca da execução do objeto contratado sem a prévia autorização da CONTRATANTE;
e) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
g) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos causados direta e/ou indiretamente, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;
i) refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços não aceitos pela mesma, quando for constatada a execução imprópria do serviço à vista das respectivas especificações, sem que disto resulte atraso na execução dos serviços;
j) informar ao TRE-SP caso haja alteração no cronograma de execução do curso, incluindo o acesso ao acervo da biblioteca da Contratada e emissao de diploma após a conclusão do mestrado, e, ainda, alterações em seus dados bancários, nome, endereço, telefone, endereço de e-mail entre outros dados relevantes;
k) prover todos os recursos necessários para execução do curso, incluindo material didático e expedição de certificado ao participante aprovado no curso;
l) prestar todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados, em, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados a partir da comunicação do Contratante.
m) ressarcir o TRE-SP dos dispêndios realizados, no prazo máximo de 30 dias, caso o candidato indicado não seja aprovado no processo seletivo.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a:
a) indicar o servidor que participará da ação de capacitação;
b) promover as condições e prestar todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa realizar os serviços objeto da proposta;
c) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA através da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá registrar em livro, documento ou sistema próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário, na extensão do disposto neste contrato e da proposta, à regularização das faltas, senões ou defeitos observados;
d) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato.
 
IV - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
a) o curso será desenvolvido em até 4 semestres letivos, com oferta bimestral de disciplinas;
b) as disciplinas serão oferecidas mensalmente, com encontros integralmente remotos às terças e quintas (das 19h00 às 21h30), que antecedem o início de uma disciplina e/ou módulo, seguido por encontros integralmente presenciais, realizados às quintas-feiras (13h00 às 16h30 e 17h00 às 20h30), sextas-feiras (13h00 às 16h30 e 17h00 às 20h30) e sábados (08h30 às 12h00 e 13h00 às 16h30);
c) as aulas e encontros presenciais ocorrerão nas dependências do IDP em São Paulo, na Rua Itapeva, 538 – Bela Vista;
d) o serviço deverá ser prestado conforme a estrutura curricular e carga horária indicadas na proposta acadêmica.
 
V - DA SUBCONTRATAÇÃO - É vedado à CONTRATADA transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia e expressa anuência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
 
VI - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura.
 
VII - PREÇO - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela realização do curso, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula IX:
 
Curso	Quantidade de participantes	Carga horária	Valor por participante	Valor total	
Pós-graduação stricto sensu - Mestrado Profissional em Administração Pública	1	600
(seiscentas) hora/aula	R$ 75.921,30	R$ 75.921,30	
 
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 75.921,30 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e trinta centavos), fixo e irreajustável.
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela Contratante à Contratada até o 10º dia após a emissão da nota fiscal/fatura pela Contratada, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4° - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º - Caso o pagamento ocorra fora do prazo estabelecido, sem que a CONTRATADA contribua para isso, ao valor devido será acrescido de atualização monetária, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, proporcionalmente aos dias de atraso.
 
IX - REAJUSTE - Não há previsão de reajuste para a contratação.
 
X - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral" - Plano Orçamentário 0002 - "Capacitação de Recursos Humanos", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J”, conforme Nota de Empenho nº 465, de 30 de março de 2023.
 
XI - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a Servidor(as/es) designada/o(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.
 
XII - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese de atraso injustificado da obrigação de emissão de certificado de conclusão do curso, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - A multa prevista nesta cláusula será calculada com base no valor       do contrato, nos termos da cláusula VII.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, deverá ser recolhida pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, mediante GRU - Guia de Recolhimento da União, a ser expedida pela Contratante. Inviável essa ocorrência, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação  dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XIV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII.
Parágrafo único - O rompimento do contrato por interesse da CONTRATANTE implicará na devolução do valor das horas-aula vincendas, contadas a partir da formal comunicação, deduzida a multa rescisória em favor da CONTRATADA de 10 % (dez por cento) sobre esse valor.
 
XV - DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XVI - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0011583-06.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 181-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                      Francisco Schertel Ferreira Mendes
Pela CONTRATANTE.                                            Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                               Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                              Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/03/2023, às 14:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 31/03/2023, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 31/03/2023, às 16:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 31/03/2023, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Francisco Schertel Ferreira Mendes, Usuário Externo, em 31/03/2023, às 17:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 31/03/2023, às 17:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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