TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DAS FERRAMENTAS ORACLE ADVANCED SECURITY, ORACLE DATA MASKING AND SUBSETTING PACK E ORACLE DATABASE VAULT DO BANCO DE DADOS ORACLE ENTERPRISE EDITION NA VERSÃO 19C OU SUPERIOR, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., C.N.P.J. N.º 59.456.277/0001-76, COM SEDE NA RUA DOUTOR JOSÉ ÁUREO BUSTAMANTE, 455 - ORACLE BUILDING - BAIRRO VILA SÃO FRANCISCO, CEP 04710-090, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA LUCIANE ZORDAM LIRA, CPF N.º 269.279.718-31, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei n.º 8.666/93, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação do serviço de suporte e atualização de software das ferramentas Oracle Advanced Security, Oracle Data Masking and Subsetting Pack e Oracle Database Vault do Banco de Dados Oracle Enterprise Edition na versão 19c ou superior, contemplando as atualizações de segurança e de novas funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante no período de 12 (doze) meses, bem como o suporte técnico por igual período no sistema 24 horas x 7 dias por semana.
Parágrafo Primeiro - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações e condições dispostas no Termo de Referência, proposta comercial da CONTRATADA, tendo como base o processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação Federal nº 233/2023 (fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93), sem, contudo, criar obrigações adicionais para a Contratada, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Segundo - Em caso de divergência entre os termos deste Contrato e do Termo de Referência, as disposições do Contrato prevalecerão sobre as disposições do Termo de Referência.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 233/2023 e, ainda, a:
a) responsabilizar-se por todas as comunicações e informações perante o TRE-SP, mantendo, durante a contratação, endereço, telefone e e-mail para contato permanentemente atualizados, mediante inclusão em sua página da internet;
b) atualizar imediatamente os números de telefone, bem como o endereço de e-mail da CONTRATANTE, assim que comunicado por esta, caso haja qualquer alteração;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 05 (cinco) dias, nas ocasiões em que houver a substituição por meio de correspondência eletrônica (e-mail) endereçada à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (segcs@tre-sp.jus.br);
d) manter durante toda a execução do contrato as condições de qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando, no menor prazo possível, à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) atender em menor prazo possível durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) observar, no que lhe couber, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente;
h) prestar os serviços de suporte e de atualização, durante todo o período contratual, conforme estabelecido na cláusula X deste contrato;
i) responsabilizar-se por danos causados diretamente por seus funcionários na execução desse contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
j) refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços não aceitos pela mesma, quando for constatada a execução imprópria do serviço à vista das respectivas especificações, sem que disto resulte atraso na execução dos serviços;
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
l) A CONTRATADA deverá manter durante a vigência contratual, todas as condições que ensejaram a sua contratação; caso os usuários não se sintam satisfeitos com a execução do suporte, os registros de ocorrências que deram origem ao chamado poderão ser reabertos em um prazo de até 4 (quatro) semanas ou referenciados em novo chamado.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 233/2023 e, ainda a:
a) emitir o Recebimento Provisório e Definitivo nos termos dispostos na cláusula XI deste contrato;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de qualificação contratadas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
d) promover, por intermédio da CONTRATANTE, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, correspondentes ao período de 29/12/2023 a 28/12/2024.
Parágrafo único - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
 
V - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, dos quais serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VI são:
 
Item	Descrição	Métrica	Unidade de Medida	Qtde. Geral	Preço
Unitário	Subtotal	
1	Oracle Advanced Security -
Suporte por 12 (doze) meses
 	processador	unidade	12	R$ 4.818,72	R$ 57.824,66	
2	Oracle Data Masking and Subsetting Pack -
Suporte por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 3.694,35	R$ 44.332,25	
3	Oracle Database Vault -
Suporte por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 3.694,35	R$ 44.332,25	
4	Oracle Advanced Security -
atualização de versão por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 6.401,74	R$ 76.820,83	
5	Oracle Database Vault -
atualização de versão por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 4.908,00	R$ 58.895,96	
6	Oracle Data Masking and Subsetting Pack -
atualização de versão por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 4.907,99	R$ 58.895,97	
 
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 341.101,92 (trezentos e quarenta e um mil, cento e um reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo 2º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como garantia, suporte técnico, atualizações e outras necessárias ao integral cumprimento da presente contratação, deduzidos eventuais descontos.
 
VI - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, após o Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada, sendo que o prazo de pagamento não poderá exceder 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal.
Parágrafo 1º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - Como forma de confirmação de recursos orçamentários para a vigência contratual, a despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003321EE0001 - "Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 1356, de 29 de dezembro de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá ao(s) servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.
 
IX - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária - de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que o órgão gerenciador poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa compensatória - nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” desta cláusula poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 5º - As multas e demais penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sendo que não deverão ultrapassar em sua totalidade o limite de 10% (dez por cento) do valor global desta contratação, durante sua vigência.
 
X - GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO - A partir da assinatura do contrato, a CONTRATADA garantirá que o acesso ao serviço de suporte técnico e atualizações de softwares estará válido durante o período contratado (29/12/2023 a 28/12/2024).
Parágrafo 1° - O suporte técnico e atualizações de versões do objeto contratado será prestado pela Oracle do Brasil Sistemas Ltda. através do site “My Oracle Support” (https://support.oracle.com/portal/), conforme disposições constantes da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 2° - A CONTRATADA deverá disponibilizar abertura de chamado por telefone, e-mail ou através do site “My Oracle Support”, através de login e senha fornecidas para usuários autorizados da CONTRATANTE.
Parágrafo 3° - Os chamados, bem como as providências tomadas, devem ser armazenados em sistema do fabricante, para controle de chamados. Esse sistema deverá estar disponível à CONTRATANTE e ter capacidade de apresentar número do chamado, data e hora de abertura, data e hora do início e do término do atendimento, severidade do erro, identificação do problema, bem como eventuais soluções aplicadas.
Parágrafo 4° - As solicitações de suporte poderão ser efetuadas ilimitadamente durante a vigência do contrato, sem ônus adicional.
Parágrafo 5° - O suporte prestado pela CONTRATADA, deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, garantido o atendimento em português.
Parágrafo 6° - A CONTRATADA deverá providenciar outro canal ou meio pelo qual o serviço de suporte técnico ou acesso às atualizações de versões sejam possíveis, no caso de indisponibilidade do site “My Oracle Support”.
Parágrafo 7° - O fabricante, durante o período de garantia, deverá fornecer ou disponibilizar para “Download” todas as atualizações e releases dos softwares objetos do suporte técnico, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE.
Parágrafo 8° - Ao final do prazo do suporte, a CONTRATANTE terá as licenças de uso dos softwares componentes da solução por tempo indeterminado, na última versão disponível que tiver sido atualizada, durante a vigência do contrato.
 
XI - RECEBIMENTO DO OBJETO - Na forma do que dispõe o art. 73 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente instrumento será recebido mediante atesto realizado pela Fiscalização, obedecendo-se aos critérios estabelecidos no item 8.2 da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo único - O aceite/aprovação do objeto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas.
 
XII - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
XIII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XIV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XV - DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo 1º - A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
Parágrafo 2º - Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
Parágrafo 4º - As partes comprometem-se, no que lhes couberem, a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021 e Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados da Oracle.
 
XVI - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0040539- 32.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 187-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                          Luciane Zordam Lira
Pela CONTRATANTE.                                                     Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                               Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                      Testemunha.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 233/2023
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
OBJETO
Contratação do serviço de suporte e atualização de software das ferramentas Oracle Advanced Security, Oracle Data Masking and Subsetting Pack e Oracle Database Vault do Banco de Dados Oracle Enterprise Edition na versão 19c ou superior, contemplando as atualizações de segurança e de novas funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante no período de 12 (doze) meses, bem como, o suporte técnico por igual período no sistema 24 horas x 7 dias por semana.
 
2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
2.1. Contratação do serviço de suporte e atualização de versão dos produtos do SGBD Oracle, conforme quadro abaixo:
 
Quadro 1: Detalhamento do objeto da contratação
LOTE/CONTRATAÇÃO 1 - OPTIONS/PACKS DO SGBD ORACLE ENTERPRISE EDITION - CATMAT/CATSER: 27464
 
Item	Descrição	Métrica	Unidade de Medida	Qtde. Geral	Preço
Unitário	Subtotal	
1	Oracle Advanced Security -
Suporte por 12 (doze) meses
 	processador	unidade	12	R$ 4.818,72	R$ 57.824,66	
2	Oracle Data Masking and Subsetting Pack -
Suporte por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 3.694,35	R$ 44.332,25	
3	Oracle Database Vault -
Suporte por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 3.694,35	R$ 44.332,25	
4	Oracle Advanced Security -
atualização de versão por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 6.401,74	R$ 76.820,83	
5	Oracle Database Vault -
atualização de versão por 12 (doze) meses
 	processador	unidade	12	R$ 4.908,00	R$ 58.895,96	
6	Oracle Data Masking and Subsetting Pack -
atualização de versão por 12 (doze) meses	processador	unidade	12	R$ 4.907,99	R$ 58.895,97	
Total R$ 341.101,92

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1 Motivação
O TRE-SP dispõe de um ambiente do SGDB Oracle, destinado a atender aos sistemas utilizados internamente.
A implementação de características de segurança e proteção de dados são necessários para preservar com segurança as informações armazenadas e disponibilizadas aos usuários. Dentre os muitos serviços destacam-se os sistemas: Processo Administrativo Digital (PAD), Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Mural Eletrônico, Petição Eletrônica, Frequência Eletrônica, Diárias e Passagens, Folha de Pagamento, Sistema de Gestão de Recursos Humanos, Concurso de Remoção Online dentre outros, estão associados a esse servidor de banco de dados.
Além dos sistemas administrativos citados, o TRE-SP disponibiliza serviços via internet para atendimento do cidadão, tornando fundamental o bom funcionamento e a disponibilidade do SGDB Oracle. O Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGDB) Oracle, é o software responsável por hospedar e administrar os bancos de dados dos principais sistemas informatizados do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP). 
A contratação pleiteada possui o objetivo de se manter a compatibilidade com a infraestrutura de bancos de dados existente e com o Tribunal Superior Eleitoral, bem como de contar com o acesso a novas versões, atualizações de segurança, correções de eventuais falhas, registro de ocorrências, acesso a base de conhecimento, e com o suporte técnico prestado pelo fabricante do produto.
Por se tratar de solução de uso por toda a JE-SP, por ser formada de licenças perpétuas e pelo alto custo do processo de contratação, entendemos que a contratação do suporte por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até 60(sessenta) meses, garante a boa manutenção da solução e a economicidade do processo de contratação.
 
3.2. Alinhamento aos instrumentos de planejamento institucionais
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e comunicação (PDTIC) 2021-2026
Objetivo Estratégico OE.03: Garantir os recursos de TIC necessários à Transformação Digital do TRESP;
Objetivo Estratégico OE.07: Promover a segurança da informação e a gestão de dados.
 
3.3. Parcelamento da Solução
3.3.1. Não se verifica aplicabilidade de parcelamento do objeto da contratação uma vez que o serviço de manutenção, com suporte e atualização de versões do SGBD Oracle, só poderá ser executado pelo fabricante da solução, pois é a única empresa autorizada a execução do objeto da contratação em tela, no âmbito do território nacional, estando esta exclusividade comprovada por meio da Certidão emitida pela Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), Documento SEI 4925928.
 
3.4. Resultados e benefícios a serem alcançados
3.4.1. Eficiência: Possibilitar a utilização de novas funcionalidades das ferramentas de segurança do SGBD Oracle, bem como a compatibilidade com ferramentas de desenvolvimento, que fazem acesso aos bancos de dados;
3.4.2. Padronização: Acompanhar a evolução tecnológica, mantendo o padrão estabelecido pelo TSE;
3.4.3. Disponibilidade: Possibilitar o restabelecimento da disponibilidade dos bancos de dados em caso de perda ou dano irreversível do ambiente principal.
 
4. FONTE DE RECURSOS
4.1. Recursos oriundos da verba de custeio - Manutenção de Softwares, dos exercícios de 2023/2024.
 
5. REQUISITOS
5.1. Requisitos da Arquitetura Tecnológica: Não se aplica, por se tratar de atualização de software já implantado neste regional.
5.2. Requisitos do Projeto de Implantação da STIC: Não se aplica, por se tratar de atualização de software já implantado neste regional.
5.3. Requisitos da Garantia e Manutenção: No caso de erros ou falhas encontradas nos serviços prestados ou software fornecido, a Contratada deverá realizar ação corretiva sem ônus para a Contratante.
5.4. Requisitos de Capacitação: A Contratada deverá alocar profissionais com certificação comprovada nos produtos e serviços cobertos pelo contrato.
5.5. Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica: A Contratada deverá alocar profissionais com experiência profissional comprovada nos produtos e serviços cobertos pelo contrato.
5.6. Requisitos de Formação da Equipe Técnica: A Contratada deverá alocar profissionais com formação compatível com os serviços a serem prestados por meio de execução contratual.
5.7. Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico: Tratar como confidenciais quaisquer informações, a que tenha acesso para execução do objeto, não podendo revelá-las ou facilitar sua disponibilização a terceiros. O seu descumprimento implicará em sanções administrativas e judiciais contra a contratada. O software não deverá alterar configurações de segurança do sistema operacional, de rede, bem como não deverá modificar os perfis de acesso aos bancos de dados já existentes, não ensejando a ocorrência de eventuais riscos relacionados à segurança da informação.
5.8. Requisitos de Capacitação: Não se aplica, por se tratar de atualização de software já implantado neste regional.
5.9. Requisitos Legais: Respeitar a legislação trabalhista vigente e a norma coletiva das categorias, devendo ser observado que não será estabelecido qualquer vínculo empregatício ou de responsabilidade entre os profissionais designados para a execução dos serviços contratados e a Contratante.
5.10. Requisitos de Manutenção: A Contratada deverá atender aos chamados de suporte em tempo hábil, conforme o definido na Tabela 1 do item 7.1.12 deste Termo de Rerefência.
5.11. Requisito Temporal: A vigência contratual deverá ser de 12 (doze) meses, condicionado a disponibilidade de recursos orçamentários, com possibilidade de prorrogação segundo a legislação vigente.
5.12. Requisitos de Segurança da Informação: Os serviços prestados pela contratada deverão atender as Políticas, Normas e Procedimentos de Segurança da Informação, estabelecidas pela Contratante.
5.13. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais: Não se aplica.
5.14. Requisitos de Desempenho: O atendimento remoto ou presencial deverá resultar em solução definitiva para o problema relatado em tempo hábil, conforme o definido na Tabela 1 do item 7.1.12 deste Termo de Rerefência
 
6. RESPONSABILIDADES
6.1 Obrigações do Contratante
6.1.1. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificadas na execução das atividades objeto deste Termo de referência, bem como, quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus representantes, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o TRE-SP;
6.1.2. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, por intermédio de profissional designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo as medidas corretivas necessárias, bem como, acompanhar a execução do contrato, conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços prestados, podendo ainda sustar ou recusar, qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais;
6.1.3. Comunicar tempestivamente à CONTRATADA as possíveis irregularidades detectadas na execução dos serviços;
6.1.4. Observar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas no processo de contratação;
6.1.5. Realizar o pagamento à CONTRATADA.
 
6.2 Obrigações da Contratada
6.2.1. Compete à CONTRATADA, o fornecimento das licenças de uso softwares constantes no objeto;
6.2.2. A CONTRATADA deverá indenizar o TRE-SP nos casos de danos, prejuızos, avarias ou subtração de seus bens ou valores, bem como por acesso e uso indevido a informações sigilosas ou de uso restrito, estando a mesma sujeita às penalidades previstas em Lei;
6.2.3. A CONTRATADA deverá manter durante a vigência contratual, todas as condições que ensejaram a sua contratação; caso os usuários não se sintam satisfeitos com a execução do suporte, os registros de ocorrências que deram origem ao chamado poderão ser reabertos em até 4 (quatro) semanas, ou referenciados em novo chamado;
6.2.4. Deverá ser fornecido suporte técnico e atualizações de versões dos softwares constantes do objeto, durante a vigência do contrato, em conformidade com este Termo de Referência;
6.2.5. A CONTRATADA deverá fiscalizar o cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe integralmente os ônus decorrentes do descumprimento das cláusulas contratuais, fiscalização esta que se dará independentemente da que será exercida pelo TRE-SP;
6.2.6. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo TRE-SP, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução, documentação trabalhista e previdenciária;
6.2.7. Atender prontamente às exigências ou observações feitas pelo TRE-SP, desde que estas estejam previstas em contrato, corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, as irregularidades identificadas.
 
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1. Rotinas de Execução:
7.1.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao TRE-SP, por meio de acesso ao site do próprio fabricante, as atualizações crı́ticas, correções, alertas de segurança e novas versões dos produtos contratados durante o prazo de vigência do contrato;
7.1.2. Os manuais dos softwares componentes da solução, deverão ser atualizados, sempre que forem lançadas novas versões, sem ônus adicional para o TRE-SP;
7.1.3. Disponibilização de um canal direto com o fabricante, podendo ser classificada em dois níveis (atualização de versões e suporte técnico), sendo:
7.1.3.1. Atualização de versões: compreende o fornecimento de correções, atualizações crı́ticas, novas versões do produto, alertas de segurança que forem disponibilizadas pelo fabricante, provendo a garantia de evolução tecnológica e funcionamento adequado do produto;
7.1.3.2. Suporte técnico: Representa a disponibilização de uma infraestrutura de atendimento, por telefone ou via portal de internet do fabricante.
7.1.4. O serviço de suporte técnico envolverá as atividades necessárias, para garantir a operação contínua dos softwares componentes da solução. Desta forma, farão parte do escopo das atividades de suporte:
7.1.4.1. Resolução de dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e configuração das funcionalidades relacionadas a cada software componente da solução;
7.1.4.2. Resolução de problemas que limitem ou impeçam o desenvolvimento e/ou execução das aplicações do TRE-SP, que façam uso efetivo das funcionalidades dos softwares que compõem a solução.
7.1.5. O serviço de atendimento telefônico deverá ser prestado em idioma português do Brasil;
7.1.6. O serviço de suporte técnico deverá estar disponível para abertura e acompanhamento de chamados em tempo integral (24 horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados), em ambas as modalidades;
7.1.7. Deverá ser disponibilizada uma ferramenta de pesquisa em base de conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos do fabricante;
7.1.8. O TRE-SP poderá efetuar um número ilimitado de chamados de suporte durante a vigência do contrato para suprir suas necessidades de utilização dos produtos contratados;
7.1.9. Deverá ser fornecido ao TRE-SP, um número de telefone que possibilite ligações gratuitas para a central de suporte técnico do fabricante do produto (tipo 0800), ou com custo de ligação local, ou ainda uma página no site da CONTRATADA para fins de abertura e acompanhamento de chamados;
7.1.10. Deverá ser fornecido um conjunto de identificadores e respectivas senhas de acesso para pessoas autorizadas a abrir e acompanhar os chamados de suporte;
7.1.11. Ao final da abertura de cada atendimento, deverá ser disponibilizado um registro do chamado técnico contendo no mínimo:
7.1.11.1. Número do chamado;
7.1.11.2. Data e hora do chamado;
7.1.11.3. Severidade do erro;
7.1.11.4. Previsão de atendimento.
7.1.12. Ao abrir um chamado, o TRE-SP poderá classificá-lo em 4 (quatro) níveis de severidade, conforme quadro abaixo:
 
Tabela 1: Definições de severidade
Severidade	Nome	Definição	Tempos de Resposta	
1	Interrupção Crítica	A operação é essencial para o negócio e trata-se de uma emergência.	Até 1 (uma) hora	
2	Redução Significativa	Funcionalidades importantes não estão disponíveis, com nenhuma solução alternativa aceitável.	Não especificado	
3	Problema Técnico	O problema gera inconvenientes que podem exigir uma solução alternativa para restaurar a funcionalidade.	Não especificado	
4	Orientação Geral	Não há impacto na operação do mesmo. Não há perda de serviço. O resultado não impede o funcionamento do sistema.	Não especificado	
 
7.1.12.1 A severidade do incidente determina os níveis de resposta da CONTRATADA, o tempo estimado de resposta e as suas responsabilidades.
7.1.12.2 A CONTRATANTE é responsável por destacar o impacto para a organização e, ao consultar a CONTRATADA, esta poderá alterar o nível de severidade, sempre em comum acordo com a CONTRATANTE.
7.1.12.3 A CONTRATANTE poderá solicitar uma alteração no nível de gravidade durante a vigência de um incidente se o impacto comercial exigir.
7.1.12.4 Ao final de cada atendimento a CONTRATADA deverá disponibilizar laudo técnico contendo no mínimo:
7.1.12.4.1 Número do chamado;
7.1.12.4.2 Data e hora do chamado;
7.1.12.4.3. Data e hora do início e do término do atendimento;
7.1.12.4.4 Severidade do erro;
7.1.12.4.5 Identificação do problema;
7.1.12.4.6 Solução aplicada;
7.1.12.5 A finalização de cada atendimento só poderá ser efetuada com a anuência do responsável técnico do TRE-SP;
7.1.13 Entende-se por suporte técnico e atualização de versão o serviço prestado pela Oracle do Brasil Sistemas Ltda. através do site My Oracle Support (https://support.oracle.com), compreendendo, no mínimo:
a) Acesso às bases de conhecimento;
b) Atendimento remoto (web ou telefone) para chamados de suporte técnico, que podem ser abertos 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com opção de língua portuguesa;
c) Disponibilização, durante toda a vigência contratual, de atualizações para as versões mais recentes do software, scripts, patches corretivos e evolutivos do software;
d) Providenciar outro canal ou meio, pelo qual o serviço de suporte técnico ou acesso às atualizações de versões sejam providos no caso de indisponibilidade do site My Oracle Support. O serviço de suporte técnico deverá ocorrer por meio de abertura de chamados via web ou por contato telefônico, a ser realizado pela CONTRATANTE, durante todo o período de vigência contratual. A aplicação de atualizações deve ser feita pela CONTRATANTE, através de pacotes de atualização de software obtidos no site de suporte da CONTRATADA.
 
7.2 Forma de Comunicação
7.2.1. A comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA ocorrerá, de acordo com a demanda, mediante ordem de serviços ou abertura de chamados, realizados por e-mail, telefone ou sítio na internet.
 
7.3 Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança
7.3.1 Obrigações da Contratada
a) manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto identificado como confidencial no momento de sua divulgação que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
b) manter em caráter confidencial as informações relativas:
I - à política de segurança adotada pela CONTRATANTE e as configurações de hardware e softwares decorrentes;
II - ao processo de instalação, configuração e customizações de produtos, ferramentas e equipamentos do CONTRATANTE;
III - ao processo de construção, no ambiente da CONTRATANTE e demais órgãos, dos mecanismos de criptografia e autenticação utilizados;
IV - informações de banco de dados da CONTRATANTE que a CONTRATADA possa ter acesso;
V - caso haja processamento de dados pessoais neste contrato, realizá-la em cumprimento às determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
 
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1. Da Fiscalização
8.1.1. A atuação ou a eventual omissão da fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade no fornecimento dos serviços;
8.1.2. Caso identificados serviços em execução que não estejam, comprovadamente, sendo executados de maneira satisfatória, conforme especificações da contratação, o TRE-SP poderá rejeitar ou sustar a execução de serviços insatisfatórios, exigindo que estes sejam refeitos;
8.1.3. A gestão do contrato será exercida por servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), nas questões técnicas referentes a tecnologia da informação, e da Secretaria de Administração e Orçamento (SAO), nas questões jurıdicas/administrativas, através das informações fornecidas pela CONTRATADA e pelo fiscal/gestor do contrato;
8.1.4. A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização ou gestão do TRE-SP não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste instrumento.
 
8.2 Dos critérios de Aceitação e Recebimento
8.2.1. As credenciais e as liberações de acesso aos Serviços de Suporte Técnico de Software Oracle deverão estar disponíveis em no máximo 03 (três) dias corridos, caso o último dia caia em feriado e/ou final de semana, prorroga-se o prazo para o próximo dia útil, a contar do 1º dia útil seguinte à data inicial da vigência contratual.
8.2.2. O recebimento do objeto será realizado da seguinte forma:
a) Provisoriamente, assim que efetuada a ativação das credenciais e liberação de acesso aos Serviços de Suporte Técnico de Software Oracle, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;
b) Definitivamente, até 10 (dez) dias úteis da efetiva ativação das credenciais e liberação de acesso aos Serviços de Suporte Técnico de Software Oracle, após verificação da qualidade e quantidade do serviço/produto e consequente aceitação.
8.2.3. Consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente, em relação ao acesso do ambiente de suporte técnico, será lavrado Termo de Recusa, no qual serão consignadas as desconformidades, devendo a ativação das credenciais e liberação de acesso aos Serviços de Suporte Técnico de Software Oracle serem regularizadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir da comunicação oficial feita pelo TRE-SP, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE.
8.2.3.1. Após a notificação à CONTRATADA, o prazo decorrido até então será desconsiderado, iniciando-se nova contagem para o recebimento definitivo, tão logo sanada a situação.
8.2.4. O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, dar-se-á a inexecução e possível cancelamento se não satisfeitas as seguintes condições:
8.2.4.1. Objeto em acordo com a especificação técnica contidas nesteTermo de Referência e na Proposta Comercial;
8.2.4.2. Quantidades em conformidade com o estabelecido no Termo de Contrato;
8.2.4.3. Entrega no prazo, e a conformidade entre o período da vigência e o estabelecido no ambiente do Suporte Técnico do fabricante previstos neste Termo de Referência.
 
8.3 Das Sanções
8.3.1. A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária - de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que o órgão gerenciador poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa compensatória - nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
 
8.4 Do Pagamento
8.4.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela FISCALIZAÇÃO.
 
9. VIGÊNCIA
9.1. Para o fiel cumprimento das obrigações, será celebrado contrato de prestação de serviços com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a 60 (sessenta) meses, desde que haja preços e condições mais vantajosas para a Administração, nos termos do Inciso II, Art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.1.1. A prestação de serviço de manutenção, com suporte e atualização de versões do SGBD Oracle guarda relação direta com a prestação continuada de serviço, pois se destina a atender uma necessidade contínua, podendo se estender por mais de um exercício financeiro.
 
10. DO REAJUSTE
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
10.2. Após o intervalo de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI¹, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária.
10.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
10.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
10.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
10.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
10.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
11. DASUBCONTRATAÇÃO
11.1. É vedada a subcontratação do objeto da presente contratação.
 
12. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
A Oracle Corporation é a detentora mundial dos direitos de propriedade intelectual sobre o código fonte dos softwares por ela comercializados sendo responsável por todos os procedimentos de correção de erros detectados em seus programas e liberação de patches que corrijam esses problemas nos sı́tios onde estejam instalados.
Com isso, a Oracle do Brasil Sistemas Ltda é a única empresa em território nacional autorizada a prestar os serviços mencionados, sendo os parceiros comerciais proibidos de acessar o código fonte, em função de restrições contratuais explícitas e da legislação que protege a propriedade intelectual de seus produtos, fato que vem a inviabilizar a competitividade por meio de um certame licitatório.
Assim, resta caracterizada, a exclusividade da empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. na prestação de serviços manutenção, suporte técnico e atualização dos softwares Oracle no território nacional configurando as condições para que ocorra a Inexigibilidade de Licitação.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/01/2024, às 14:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/01/2024, às 14:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 02/01/2024, às 15:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/01/2024, às 15:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciane Zordam Lira, Usuário Externo, em 03/01/2024, às 10:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 04/01/2024, às 13:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5080624 e o código CRC 72B747C1.	

0040539-32.2023.6.26.8000