TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE MICROSOFT UNIFIED ENTERPRISE SUPPORT, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, Nº 123, BAIRRO BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., C.N.P.J. N.º 60.316.817/0001-03, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK N° 1.909, CONJUNTO 161, 16° ANDAR DA TORRE SUL SP CORPORATE TOWERS, BAIRRO VILA NOVA CONCEIÇÃO, CEP 04543-907, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA RENATA MARIA DELFRARO OLIVEIRA, C.P.F. N.º 715.868.656-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação do serviço de suporte Microsoft Unified Enterprise Support, para todo o parque de soluções Microsoft adquiridas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Parágrafo único - O serviço será executado em conformidade com as especificações e condições dispostas no Termo de Referência, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação Federal nº 232/2023 (fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 232/2023 e, ainda, a:
a) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail e telefone) e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
b) indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da assinatura do contrato, representante comercial que a represente perante a CONTRATANTE, durante o período de vigência contratual, de modo a disponibilizar prontamente informações e atender às reivindicações relacionadas ao objeto do contrato, salvo para assuntos técnicos;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) endereçada à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (segcs@tre-sp.jus.br);
d) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) consentir, durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade, decorrentes de sua culpa ou dolo sobre todos os serviços contratados;
g) cumprir, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por danos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente;
h) prestar o serviço de suporte durante todo o período contratual, conforme estabelecido na cláusula X deste contrato;
i) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
j) refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços cuja execução for constatada como imprópria, à vista das respectivas especificações, sem que disto resulte atraso na sua execução;
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
l) executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
m) assinar o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da CONTRATANTE (termo disponível no Anexo II).
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 232/2023 e, ainda a:
a) emitir o Recebimento Definitivo, nos termos dispostos na cláusula XII deste contrato;
b) verificar se durante a vigência deste contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) promover o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e) efetuar o pagamento em parcela única, após o aceite dos serviços, nos termos da cláusula XII deste contrato, devendo a Nota Fiscal/Fatura ser atestada pela Seção de Banco de Dados.
 
IV - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, correspondentes ao período de 30/12/2023 a 29/12/2024.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 3º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - PREÇO - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VI é:
 
Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor Total	
1	Serviços de Suporte Técnico Microsoft Unified Enterprise Support, incluindo:
● Pacote Básico
● Serviços Adicionais:
● WorkshopPLUS: SQL Server: Hands-on Troubleshooting
● WorkshopPLUS: SQL Server: Performance Tuning and Optimization
● WorkshopPLUS: SQL Server: Features and Administration
● WorkshopPLUS - Data AI: Advanced Data Analytics with Power BI
● Architecture Design and Review Session for Deploying Power BI Analytics
CATSER 26000	1	parcela única	R$ 250.462,50	
 
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 250.462,50 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Parágrafo 2º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, e outras despesas necessárias ao integral cumprimento da presente contratação, deduzidos eventuais descontos.
 
VI - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil, após o Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003321EE0001 - "Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral", Plano Orçamentário "Segurança da Informação", elemento de despesa 3390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 1347, de 28 de dezembro de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá ao(s) servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.
 
IX - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária - de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de qualificação, até o máximo de 6% (seis por cento), após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa compensatória - nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” desta cláusula poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 5º - As multas e demais penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sendo que não deverão ultrapassar em sua totalidade o limite de 10% (dez por cento) do valor global desta contratação, durante sua vigência.
 
X - SUPORTE TÉCNICO - A partir da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá disponibilizar abertura de chamado ao serviço de suporte técnico Microsoft Unified Enterprise Support e estará válido durante o período contratado (30/12/2023 a 29/12/2024).
Parágrafo 1° - O suporte técnico contratado será prestado pela Microsoft Informática Ltda. através do site “Portal de Hub de Serviços” (https://learn.microsoft.com/pt-br/services-hub/getting-started/), conforme disposições constantes da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 2° - A CONTRATADA deverá disponibilizar abertura de chamado por telefone ou através do site “Portal de Hub de Serviços”, através de login e senha fornecidos para usuários autorizados da CONTRATANTE.
Parágrafo 3° - Os chamados, bem como as providências tomadas, devem ser armazenados em sistema do fabricante, para controle de chamados. Esse sistema deverá estar disponível à CONTRATANTE e ter capacidade de apresentar número do chamado, data e hora de abertura, eventuais atividades executadas, data e hora de fechamento do chamado e resolução aplicada.
Parágrafo 4° - As solicitações de suporte poderão ser efetuadas ilimitadamente durante a vigência do contrato, sem ônus adicional.
Parágrafo 5° - O suporte prestado pela CONTRATADA, deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, exclusivamente em português.
Parágrafo 6° - A CONTRATADA deverá providenciar outro canal ou meio pelo qual o serviço de suporte técnico seja possível, no caso de indisponibilidade do site “Portal de Hub de Serviços”.
Parágrafo 7° - A gravidade do incidente determina os níveis de resposta da CONTRATADA, o tempo inicial estimado de resposta e suas responsabilidades, de acordo com a tabela constante na cláusula 7, subitem 7.5.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste contrato.
Parágrafo 8° - A CONTRATANTE é responsável por destacar o impacto comercial para sua organização. A CONTRATADA atribuirá o nível de gravidade apropriado. A CONTRATANTE pode solicitar uma alteração no nível de gravidade durante a vigência de um incidente se o impacto comercial exigir.
Parágrafo 9° - Antes do fechamento de cada chamado, a CONTRATADA deverá consultar o CONTRATANTE ou encerrar o chamado, caso ele não seja mais atualizado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 10° - O chamado fechado, sem que o problema tenha sido resolvido, deverá ser reaberto e os prazos serão contados a partir da abertura original do chamado, inclusive para efeito de aplicação das sanções previstas na cláusula IX deste contrato.
Parágrafo 11° - A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação dos prazos para atendimento, desde que o faça antes do vencimento e com a devida justificativa. Os atrasos injustificados no atendimento poderão acarretar as sanções previstas na cláusula IX deste contrato, após regular procedimento administrativo.
 
XI - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Os serviços serão executados pela CONTRATADA, preferencialmente, de forma remota e, ocasionalmente, de forma presencial. Quando realizados de forma presencial serão executados nas dependências da Sede I do TRE-SP, na rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 12hs às 19hs.
Parágrafo único - Os serviços, quando executados na forma presencial, deverão ser agendados previamente com a Seção de Gerenciamento de Aplicações (SEGEAP) através do e-mail segeap@tre-sp.jus.br ou telefone (11) 3130-2097.
 
XII - RECEBIMENTO DO OBJETO - Na forma do que dispõe o art. 73 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente instrumento será recebido mediante atesto realizado pela Fiscalização, obedecendo-se aos critérios estabelecidos na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) deste contrato.
Parágrafo único - O aceite/aprovação do objeto pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 20 da Lei n.º 8.078/90.
 
XIII - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluı́das após a ocorrência da anualidade de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data de início da vigência do contrato.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo 1º - A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência (Anexo I deste contrato) não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
Parágrafo 2º - Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
Parágrafo 4º - As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da Portaria TRE/SP n.º 627/2023.
 
XVII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0013359-41.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 187-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                                    Renata Maria Delfraro Oliveira
Pela CONTRATANTE.                                                               Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                         Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                                                Testemunha.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL N º 232/2023
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO
Contratação, por inexigibilidade, do serviço de suporte Microsoft Unified Enterprise Support, para todo o parque de soluções Microsoft adquiridas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a ser celebrado com a empresa Microsoft.
 
2 - JUSTIFICATIVA
2.1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo conta hoje com uma série de produtos Microsoft implantados e em operação, tais como o sistema operacional Windows para estações de trabalho e servidores, a solução Active Directory (AD), banco de dados SQL Server e software Power BI.
2.2. Estes produtos são críticos para a infraestrutura de TI do Tribunal, para garantir o acesso seguro e controlado dos usuários a um ambiente computacional onde possam executar seu trabalho no dia a dia, além do acesso a sistemas e ferramentas tais como sistema de Teletrabalho, Intranet, sistema de catracas, sistema de gerenciamento de backup (Veeam), cofre de senhas, Tenable AD, dentre outros.
2.3. A contratação do serviço Microsoft Unified Enterprise Support permite ao Tribunal o acesso a recursos tecnológicos que viabilizam e potencializam diversos projetos. O uso cada vez maior de tecnologias inovadoras e a criticidade dos serviços sustentados por essas tecnologias, faz com que seja cada vez mais necessária a contratação de serviços de suporte técnico profissionais de nível empresarial como forma de garantir a alta disponibilidade e a continuidade dos negócios sustentados por todas essas aplicações.
2.4. Adicionalmente, é importante destacar que se trata de serviços de altíssima especialização, uma vez que são prestados diretamente pelo fabricante das soluções tecnológicas por ser a única com acesso a toda a propriedade intelectual e códigos-fonte produzidos.
2.5. O serviço Microsoft Unified Enterprise Support oferece diversas vantagens, dentre as quais:
2.5.1. Suporte Abrangente: Esse pacote de suporte oferece uma ampla gama de serviços, incluindo suporte técnico, monitoramento proativo e resolução de problemas para produtos e serviços da Microsoft.
2.5.2. Resolução Mais Rápida de Problemas: Com o Unified Enterprise Support, a equipe tem acesso aos especialistas da Microsoft, que podem ajudar a identificar e resolver rapidamente problemas, reduzindo o tempo de inatividade e aumentando a eficiência operacional.
2.5.3. Custos Previsíveis: O pacote de suporte inclui uma taxa anual fixa, auxiliando no planejamento dos custos de suporte de TI sem se preocupar com despesas inesperadas.
2.5.4. Soluções Personalizadas: O Unified Enterprise Support oferece assistência personalizada, adaptada às necessidades da organização, incluindo orientações sobre as melhores práticas, recomendações para otimizar o ambiente tecnológico e muito mais.
2.5.5. Acesso a Recursos: Acesso a uma ampla variedade de recursos, incluindo documentação técnica, recursos online e ferramentas que podem ajudar a equipe de TI a solucionar problemas e gerenciar soluções da Microsoft de forma eficaz.
2.5.6. Atendimento Prioritário: Esse nível de suporte inclui acesso prioritário às equipes de suporte da Microsoft, garantindo que os problemas críticos recebam atenção imediata.
2.5.7. Suporte 24 horas/ 7 dias por semana.
2.5.8. Conhecimento de Licenciamento e Produtos: As equipes de suporte da Microsoft podem auxiliar a navegar pelas complexidades do licenciamento e fornecer orientações sobre como usar vários produtos da Microsoft com eficácia.
2.6. O contrato de serviços de suporte é anual. No Brasil, este serviço é fornecido exclusivamente pela Microsoft. Logo, a contratação deve ocorrer por Inexigibilidade de Licitação Federal, conforme o disposto no artigo 25, caput, da Lei n. º 8.666/93.
2.7. Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) encaminhado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e os respectivos Estudos Preliminares, anexados ao SEI n.º 0013359-41.2023.6.26.8000.
2.8. A contratação do serviço Microsoft Unified Enterprise Support faz parte da estratégia de cibersegurança do TSE, a ser adotada por todos os regionais.
2.9. Esta contratação está alinhada ao seguinte objetivo do PDTIC: Objetivo 7. Aprimorar a Segurança da Informação e a Gestão de Dados
 
3 - ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE DO OBJETO
3.1. O objeto desta contratação é a aquisição de serviço de suporte Microsoft Unified Enterprise Support para todo o portfólio de produtos Microsoft adquiridos pelo TRE-SP.
3.2. A tabela abaixo traz os serviços que compõem a solução:
 
Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor Total	
1	Serviços de Suporte Técnico Microsoft Unified Enterprise Support, incluindo:
 
● Pacote Básico
 
● Serviços Adicionais:
● WorkshopPLUS: SQL Server: Hands-on Troubleshooting
● WorkshopPLUS: SQL Server: Performance Tuning and Optimization
● WorkshopPLUS: SQL Server: Features and Administration
● WorkshopPLUS - Data AI: Advanced Data Analytics with Power BI
● Architecture Design and Review Session for Deploying Power BI Analytics
CATSER 26000	1	parcela única	R$250.462,50	
 
3.3. Pacote Básico:
Os serviços abaixo deverão ser disponibilizados sem custo adicional:
3.3.1. Suporte para Solução de Problemas 24 x 7:
Suporte para resolução de problemas 24 horas por dia, sete dias por semana, encontrados durante o uso de produtos da Microsoft, incluindo a resolução de um problema específico, de uma mensagem de erro ou de uma funcionalidade que não esteja funcionando como deveria para os produtos da Microsoft.
A gravidade/severidade do incidente determina os níveis de resposta da CONTRATADA, o tempo inicial estimado de resposta e as suas responsabilidades. A CONTRATANTE é responsável por destacar o impacto comercial para a organização e, ao consultar a CONTRATADA, esta atribuirá o nível de gravidade apropriado. A CONTRATANTE poderá solicitar uma alteração no nível de gravidade durante a vigência de um incidente se o impacto comercial exigir.
Definições de gravidade do incidente, os tempos de resposta iniciais estimados pela Microsoft e requisitos de envio estão detalhados no Item 7 - Suporte Técnico.
3.3.2. Serviços de Consultoria:
Suporte por telefone a curto prazo (limitado a 6 (seis) horas ou menos por incidente) e problemas não planejados para Desenvolvedores e Profissionais de TI. Os Serviços de Consultoria podem incluir orientações, diretrizes, análise de causa principal e transferência de conhecimento, a fim de auxiliar a implementação de tecnologias da Microsoft de forma a evitar problemas comuns de suporte e que podem reduzir os riscos de interrupção do sistema. Os Serviços de Consultoria são ilimitados.
3.3.3. On-demand education (workshops online):
Permite acesso a uma série de materiais de treinamento online a partir de uma biblioteca de workshops desenvolvida pelos engenheiros da Microsoft. Acesso ilimitado para todos os servidores do Tribunal.
3.3.4. Webcasts:
Sessões educacionais hospedadas na Microsoft, disponíveis em uma ampla seleção de suporte e tópicos de tecnologia da Microsoft, entregues de maneira remota online. Acesso ilimitado para todos os servidores do Tribunal.
3.3.5. Gerenciamento da conta:
Um Gerente de Conta designado com o objetivo de maximizar os resultados de negócios pretendidos, assegurando a perfeita execução dos serviços contratados, atendendo às necessidades específicas do TRE-SP para o bom funcionamento, estabilidade, disponibilidade e performance dos seus sistemas.
3.3.6. Ferramentas:
Portal de Hub de Serviços para gerenciamento de suporte centralizado, acompanhamento e relatórios de incidentes que ajudam na identificação de tendências e áreas para melhoria, além de recomendações, catálogos de Serviços Microsoft e atualizações de produtos.
3.3.7. Avaliações de saúde do ambiente:
Avaliação de saúde automatizada da implementação de tecnologia da Microsoft com dados coletados remotamente. Os dados coletados são analisados pela Microsoft para criar um relatório de descobertas contendo recomendações de correções.
3.4. Serviços Adicionais
3.4.1. Realizados conforme a disponibilidade de créditos proativos e mediante agendamento prévio. Visam à otimização do uso da tecnologia de produtos Microsoft no ambiente da CONTRATANTE. Incluem:
3.4.2. Workshops:
Sessões de treinamento técnico em nível avançado, disponíveis em uma ampla seleção de tópicos de suporte e tecnologia da Microsoft, apresentadas por um engenheiro da Microsoft pessoalmente ou online.
Os seguintes workshops devem fazer parte do pacote de Serviços Adicionais:
● WorkshopPLUS: SQL Server: Hands-on Troubleshooting
● WorkshopPLUS: SQL Server: Performance Tuning and Optimization
● WorkshopPLUS: SQL Server: Features and Administration
● WorkshopPLUS - Data AI: Advanced Data Analytics with Power BI
O detalhamento de cada workshop está disponível no Apêndice A - Data Sheets dos Serviços Adicionais Adquiridos
3.4.3. Serviços de integração:
Engajamento direto com um engenheiro da Microsoft para fornecer assistência quanto à implantação, migração, atualização ou desenvolvimento de recursos. Essa assistência pode incluir suporte no planejamento e na validação de uma prova de conceito ou carga de trabalho de produção usando produtos da Microsoft.
O seguinte serviço deve fazer parte do pacote de Serviços Adicionais:
● Architecture Design and Review Session for Deploying Power BI Analytics
O detalhamento do serviço está disponível no Apêndice A - Data Sheets dos Serviços Adicionais Adquiridos
3.5. Todo o material necessário aos treinamentos/workshops será de responsabilidade da CONTRATADA.
3.6. Os instrutores da CONTRATADA deverão ter a capacitação necessária para a prestação do serviço. A CONTRATANTE poderá solicitar a comprovação da capacitação por meio de certificados, cursos e demais informações que permitam aferir a competência do profissional disponibilizado pela CONTRATADA. Caso a comprovação não seja possível, a CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do profissional à CONTRATADA.
3.7. Os atendimentos deverão ser prestados pela CONTRATADA por técnico devidamente capacitado e qualificado para executar as atividades.
3.8. Os serviços deverão ser executados sem impacto na utilização do ambiente de TI da CONTRATANTE.
3.9. A CONTRATADA deve tomar conhecimento da Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE de modo a atuar em concordância com as práticas da Instituição.
3.10. A CONTRATADA deverá assinar o Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, disponível no Anexo II, para a prestação dos serviços.
3.11. Promover o afastamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação, de qualquer dos seus funcionários que não correspondam aos critérios de confiança ou que perturbem a ação da equipe de fiscalização do CONTRATANTE.
3.12. A descrição detalhada dos Serviços de Suporte Técnico Microsoft Unified Enterprise Support, (“Descrição dos Serviços”) é publicada periodicamente pela Microsoft em https://www.microsoft.com/en-us/unified-support-services-description?rtc=1.
3.12.1. A descrição dos serviços em vigor na data de início de vigência do contrato será incorporada, por referência, ao contrato.
 
4 - LOCAL DE EXECUÇÃO
4.1. Os serviços serão executados pela CONTRATADA, preferencialmente, de forma remota e, ocasionalmente, de forma presencial. Quando realizados de forma presencial, serão executados nas dependências da Sede I do TRE-SP, na rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 12hs às 19hs.
4.2. Os serviços, quando executados na forma presencial, deverão ser agendados previamente com a Seção de Gerenciamento de Aplicações (SEGEAP) através do e-mail segeap@tre-sp.jus.br ou telefone (11) 3130-2097.
 
5 - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
5.1. O recebimento definitivo do objeto ocorrerá após a validação dos devidos acessos e permissões aos serviços contratados através do Portal de Hub de Serviços pela equipe da CONTRATANTE.
5.2. Caso o objeto esteja em desacordo com as especificações técnicas deste Termo de Referência, este terá seu recebimento recusado para fins de pagamento, devendo a CONTRATADA, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação emitida pelo CONTRATANTE, providenciar a regularização total da pendência, sujeitando-se às penalidades cabíveis, após regular procedimento administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa.
5.3. O agendamento dos Workshops e Serviços de Integração será realizado, durante a vigência do contrato, mediante encaminhamento de Ordem de Serviço pela CONTRATANTE à CONTRATADA, com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) dias úteis antes do início do serviço.
 
6 - VIGÊNCIA DO CONTRATO
6.1. O contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, nos termos inciso II do art. 57 da Lei n. º 8.666/93.
6.2. Não se aplica o disposto no art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, para o objeto desta contratação, pois não se trata de aluguel ou concessão de uso de software por tempo limitado, mas sim de serviço especializado prestado pelo fabricante.
 
7 - SUPORTE TÉCNICO
7.1. A partir da assinatura do contrato, a CONTRATADA garantirá que o acesso aos serviços descritos no Item 3 - Especificações e Quantidade do Objeto - estará válido durante o período contratado.
7.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar abertura de chamado por telefone ou através do Portal de Hub de Serviços, através de login e senha fornecidos para usuários autorizados da CONTRATANTE.
7.2.1. Os chamados, bem como as providências tomadas, devem ser armazenados em sistema do fabricante, para controle de chamados. Esse sistema deverá estar disponível ao TRE-SP e ter capacidade de apresentar número do chamado, data e hora de abertura, bem como eventuais atividades executadas, data e hora de fechamento do chamado e resolução aplicada.
7.2.2. As solicitações de suporte poderão ser efetuadas ilimitadamente durante a vigência do contrato, sem ônus adicional.
7.3. O suporte prestado pela CONTRATADA, deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, devendo ser, exclusivamente em português.
7.4. A CONTRATADA deverá providenciar outro canal ou meio pelo qual o serviço de suporte seja possível, no caso de indisponibilidade do Portal Hub de Serviços.
7.5. A gravidade do incidente determinará os níveis de resposta da CONTRATADA, o tempo inicial estimado de resposta e suas responsabilidades, de acordo com a tabela disposta no subitem 7.5.1.
7.5.1. A CONTRATANTE é responsável por destacar o impacto comercial para sua organização. A CONTRATADA atribuirá o nível de gravidade apropriado. O CONTRATANTE pode solicitar uma alteração no nível de gravidade durante a vigência de um incidente se o impacto comercial exigir.
 
Severidade	Nome	Definição	Tempos de Resposta	
1	Sistema de negócios crítico inoperante	Negócios em risco. Perda completa de aplicativo ou solução crítica.	Até 1 (uma) hora	
A	Degradação em sistema de negócios crítico	Perda significante ou degradação dos serviços	Até 1 (uma) hora	
B	Impacto moderado nos negócios	Perda ou degradação moderada dos serviços, mas o trabalho pode continuar razoavelmente de forma comprometida.	Até 2 (duas) horas	
C	Impacto menor nos negócios	Funcionamento substancial com pouco ou nenhum impedimento de serviços.	Até 4 (quatro) horas	
 
7.6. Antes do fechamento de cada chamado, a Contratada deverá consultar o Contratante ou encerrar o mesmo, caso ele não seja mais atualizado pela Contratante.
7.7. O chamado fechado, sem que o problema tenha sido resolvido, deverá ser reaberto, e os prazos serão contados a partir da abertura original do chamado, inclusive para efeito de aplicação das sanções previstas em contrato.
7.8. A Contratada poderá solicitar prorrogação dos prazos para atendimento ou solução do problema, desde que o faça antes do vencimento e com a devida justificativa. Os atrasos injustificados no atendimento e na resolução do problema identificado acarretarão as sanções previstas na Lei n° 8.666/1993, após regular procedimento administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa.
 
8 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento à legislação vigente, obriga-se a:
8.1. Indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, representante comercial que a represente perante a CONTRATANTE, durante o período de vigência contratual, de modo a disponibilizar prontamente informações e atender às reivindicações relacionadas ao objeto do contrato, salvo para assuntos técnicos;
8.2. Responsabilizar-se pela correção das deficiências, falhas ou irregularidades, referentes à forma de execução do objeto contratado, bem como ao cumprimento das demais obrigações assumidas contratualmente;
8.3. Cumprir, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por danos diretos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
8.4. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
8.5. Responsabilizar-se por toda e qualquer despesa (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) incidente sobre o objeto;
8.6. Manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail e telefone) e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
8.7. Executar fielmente o objeto do contrato em conformidade com o estabelecido, comunicando à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija providência por parte daquela;
8.8. Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse contrato e seus anexos, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;
8.9. Responsabilizar-se por danos causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
8.10. Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinto por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n. º 8.666/93, art. 65, I, "b", e seus §§1° e 2°;
8.11. Executar o objeto em estreita observância dos ditames estabelecidos pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
 
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a:
9.1. Prestar todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa realizar os serviços objeto deste Termo de Referência dentro das especificações exigidas;
9.2. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA através da Fiscalização, a quem caberá registrar em livro, documento ou sistema próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas, senões ou defeitos observados;
9.2.1 A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual;
9.3. Solicitar à CONTRATADA a retificação de qualquer serviço prestado cujo padrão de qualidade esteja fora das especificações contidas neste Termo de Referência;
9.4. Efetuar o pagamento em parcela única, após o aceite dos serviços, nos termos da cláusula XII do contrato, devendo a Nota Fiscal/Fatura ser atestada pela Seção de Banco de Dados;
9.5. Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições, de habilitação e qualificação contratadas.
 
10 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10° (décimo) dia útil após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela FISCALIZAÇÃO.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/01/2024, às 14:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/01/2024, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 02/01/2024, às 15:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/01/2024, às 15:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Renata Maria Delfraro Oliveira, Usuário Externo, em 03/01/2024, às 10:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 04/01/2024, às 13:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5080528 e o código CRC 325FD603.	

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