PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DO SOFTWARE DE ENGENHARIA QIBUILDER 2019, INCLUINDO serviço de suporte técnico e CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA (FORMATO EAD) QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., C.N.P.J. N.º 03.984.954/0001-74, COM SEDE NA AVENIDA PREFEITO OSMAR CUNHA N.º 183 – CENTRO COMERCIAL CEISA CENTER, BLOCO C – APTO. 301 –  BAIRRO CENTRO, CIDADE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA STELLA MARIS MACIEL SEBASTIÃO, C.P.F. N.º 733.259.379-34, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Charles Teixeira Coto, compareceu a Senhora Stella Maris Maciel Sebastião, regularmente autorizada para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na aquisição de duas licenças e software pacote QiBuilder 2019 Plena ESSENCIAL, composto pelos módulos QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento, fabricante AltoQI, com validade de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo 02 (dois) pontos de rede, suporte técnico via login e senha, repassados no processo de aquisição; disponibilização de 30 (trinta) minutos mensais e não acumulativos para atendimento telefônico, durante a vigência do contrato, contemplando: instalação/reinstalação dos programas; funcionamento dos comandos e recursos dos programas; comportamento inesperado dos programas durante a operação; elaboração de "projeto tutorial" integrado aos programas; projeto do cliente, desde que não estejam vinculadas a concepção do projeto e/ou às soluções para dimensionamento ou detalhamento final; outras dúvidas que não estejam relacionadas à execução do projeto, reparo ou manutenção da obra ou que caracterizem consultoria técnica sobre o projeto ou sobre engenharia de um modo geral. 

Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá entregar as licenças no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.
Parágrafo 2º – O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação ILF nº 18/2019 (fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 18 /2019 e, ainda, a:
a) atualizar imediatamente os números de telefone, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes, mediante inclusão em sua página da internet;
a.1) atualizar imediatamente os números de telefone, bem como o endereço de e-mail da Contratante, assim que comunicado por esta, caso haja qualquer alteração;
b) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
c) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos serviços contratados; 
e) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição;

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 18/2019 e, ainda a:
a) emitir o Recebimento Provisório e Definitivo nos termos dispostos na cláusula IV deste contrato; 
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

c) permitir à CONTRATADA o acesso ao local de instalação de licença, fornecendo as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) promover, por intermédio da CONTRATANTE, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA  informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
f)  efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO - Na forma do que dispõe o art. 73 da Lei nº 8.666/93, o objeto do presente instrumento será recebido:
a) Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis, após a disponibilização/entrega do software licenciado, para efeito posterior de verificação detalhada da conformidade com o especificado;
a.1) Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE;
b) Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos da alínea acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido com a consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
b.1) O objeto somente será considerado recebido, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Parágrafo 1º – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s).
Parágrafo 2º – O aceite/aprovação do objeto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará da data de sua assinatura até o decurso do período da garantia de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo o suporte técnico, observados os regramentos estabelecidos na cláusula XI deste contrato.

Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – PREÇO – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VII é:

	I - LICENCIAMENTO DE SOFTWARES	
Item	Descrição		Fabricante		Validade		
	Quantidade		Preço Unitário
R$		Preço Total
R$	
1	QiBuilder 2019 Plena Essencial (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento).	AltoQi	24 meses	
02
pontos de rede	

6.290,00	

12.580,00	
	II - CURSOS DE CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA	
Item	Descrição		
	Quantidade		Preço Unitário
R$		Preço Total
R$	
2	Curso à distância (EAD) com 30 horas/aula do software QiElétrico, prazo de conclusão máximo de 90 dias.	

03	

560,00	

1.680,00	

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 14.260,00 (catorze mil e duzentos e sessenta reais).
Parágrafo 2º – No valor acima estabelecido está incluída a garantia e o suporte técnico. 
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, durante todo o período de garantia sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em parcela única, até o 5º (quinto) dia útil, após o Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.

Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elementos de Despesa 4490.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.” e 4490.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – P.J.” - conforme Notas de Empenho n.os 1414 e 1415, de 3 de julho de 2019, e outras que se fizerem necessárias. 

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a Servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) suspensão temporária e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei n.º 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO – O período de garantia será de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data do Recebimento Definitivo do objeto pela Fiscalização Contratual, observadas as disposições da proposta comercial da Contratada, incluindo o suporte técnico via login e senha, repassados no processo de aquisição, disponibilização de 30 (trinta) minutos mensais e não acumulativos para atendimento telefônico, durante a vigência do contrato, contemplando: instalação/reinstalação dos programas; funcionamento dos comandos e recursos dos programas; comportamento inesperado dos programas durante a operação; elaboração de "projeto tutorial" integrado aos programas; projeto do cliente, desde que não estejam vinculadas a concepção do projeto e/ou às soluções para dimensionamento ou detalhamento final; outras dúvidas que não estejam relacionadas à execução do projeto, reparo ou manutenção da obra ou que caracterizem consultoria técnica sobre o projeto ou sobre engenharia de um modo geral. 
Parágrafo primeiro – O prazo final de resposta para os atendimentos de suporte é de 02 (dois) dias úteis.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo  justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)	a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo único – Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários. 

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes os Senhores Camila Chung dos Santos e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,					Marion Silva Gomes, Assistente de Gestão de Contratos de Obras e Terceirização, lavrei e conferi, às folhas 67 a 77 do livro próprio (nº 156 - B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. 

Charles Teixeira Coto	Stella Maris Maciel Sebastião	

Camila Chung dos Santos	

Edson Batista  	

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Aquisição de duas licenças de software pacote QiBuilder 2019 Plena Essencial, composta pelos módulos QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento, com suporte técnico e garantia, a ser instalada nos computadores da Seção de Engenharia e Arquitetura do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Incluso o repasse de conhecimento por plataforma de ensino à distância (EAD) para no mínimo 3 (três) pessoas, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas/aula do software QiElétrico, e com prazo de conclusão máximo 90 dias.

2 – QUANTIDADE E DESCRIÇÃO

	I - LICENCIAMENTO DE SOFTWARES	
Item	Descrição		Fabricante		Validade		
	Quantidade		Preço Unitário
R$		Preço Total
R$	
1	QiBuilder 2019 Plena Essencial (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento).	AltoQi	24 meses	
02
pontos de rede	

6.290,00	

12.580,00	
	II - CURSOS DE CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA	
Item	Descrição		
	Quantidade		Preço Unitário
R$		Preço Total
R$	
2	Curso à distância (EAD) com 30 horas/aula do software QiElétrico, prazo de conclusão máximo de 90 dias.	

03	

560,00	

1.680,00	

3 – JUSTIFICATIVA

O QiBuilder – versão Plena ESSENCIAL (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento) é um pacote de programas utilizado para Modelagem de Informação da Construção (BIM) com recursos para projetos de sistemas de energia elétrica, sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e sistemas de cabeamento estruturado de redes em edificações, em modelos paramétricos 3D. O software gera de forma coordenada e automática planilhas de quantitativos de materiais, detalhamentos do projeto (diagrama unifilar, quadros de cargas, tabela de legendas), executa a interligação entre as cargas dos circuitos elétricos e os quadros de energia e efetua o dimensionamento dos sistemas conforme as normas da ABNT.

A aquisição da licença periódica do QiBuilder na versão mais atual atenderá às necessidades da Seção de Engenharia e Arquitetura para a elaboração de projetos de sistemas de engenharia de maneira mais eficiente e integrada aos modelos arquitetônicos desenvolvidos em outras ferramentas que implementam a metodologia BIM. A opção pelo licenciamento através de assinaturas periódicas visa a garantir que o TRE-SP contará sempre com as atualizações mais recentes do software, previsibilidade de custos e flexibilidade em caso de surgirem novas necessidades e novos módulos devam ser adquiridos.

O projeto de arquitetura e engenharia baseado em CAD, cuja metodologia é atualmente adotada no TRE-SP tem se tornado obsoleto, e tem sido substituído na Administração Pública por técnicas de Modelagem de Informações da Construção (em inglês, sigla BIM). De acordo com o site http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ce-bim (grifo nosso): “O Building Information Modelling (BIM) é um modelo de gestão da informação utilizado principalmente na construção civil que abrange geometria, relações espaciais, informações geográficas, as quantidades e as propriedades construtivas de componentes. O modelo é utilizado para demonstrar todo o ciclo de vida da construção, incluindo os processos construtivos e fases de instalação, e para fornecer informações sobre qualidade e quantidades de materiais, segurança, custos, prazos de construção, eficiência energética e periodicidade de manutenções preventivas. Sua utilização eleva o nível de confiabilidade dos projetos e processos de planejamento e controle de obras, gerando aumento da produtividade e economicidade, além de resultar em diminuição de custos e de riscos relacionados a construção de edificações e infraestrutura. ”

Grupos de trabalho em diversos estados tem sido formados para implementação desta metodologia no setor público. Em especial, o DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2017 da Presidência da República instituiu o Comitê Estratégico de Implementação do BIM (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Dsn/Dsn14473.htm).

Desta forma, justifica-se a necessidade de aquisição de um software baseado em BIM, com modelos para planejar, projetar, construir e gerenciar os sistemas elétricos, de SPDA e de cabeamento estruturado de edifícios, oferecendo suporte a um processo multidisciplinar, para trabalhos colaborativos, atendendo à demanda dessa Seção.

O software mais adequado a esta tarefa é o O QiBuilder – versão Plena ESSENCIAL (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento) do fabricante AltoQI, em razão de atender aos requisitos de desenvolvimento de projetos em BIM e ser capaz de importar e exportar arquivos no formato IFC.

Os resultados a serem alcançados com a solução consistem na atualização dos métodos de trabalho e de projeto na ScEA com as novas tecnologias de mercado.

Espera-se obter aumento da eficiência e de produtividade na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, uma vez que o O QiBuilder – versão Plena ESSENCIAL (QiElétrico, QiSPDA e QiCabeamento) automatiza várias etapas do desenvolvimento do projeto de sistemas de engenharia, gerando planilhas de materiais, dimensionando circuitos conforme as normas brasileiras e minimizando problemas de execução em obras. Além disso é possível trabalhar com o formato IFC, utilizado em outros softwares de modelagem BIM capazes de compatibilizar todas as disciplinas envolvidas numa obra (arquitetura, estrutura, elétrica, hidráulica, SPDA, cabeamento, dentre outras).

Isto resultará na redução de custos de engenharia em projetos e obras (otimização de gastos públicos), no alinhamento dos métodos de projeto da equipe do TRE-SP às tecnologias mais modernas e eficientes, e consequentemente à melhoria de qualidade de prestação de serviços públicos.

Esta demanda está alinhada ao Objetivo 4: garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP.

4 – ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

Para aceitação da proposta é necessária a comprovação que a MN Tecnologia e Treinamento Ltda., conhecida como QiSat (razão social), é empresa representante comercial exclusivo do pacote QIEssencial (QiEletrico, QiSPDA e QiCabeamento), em acordo com o artigo art. 25, inciso I da Lei n.º 8.666/1993.

5 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 – Prazo de entrega: máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho.

5.2 – Local de entrega: Coordenadoria de Suporte e Equipamentos, localizado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo, SP de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h. E-mail: cse@tre-sp.gov.br.

6 – RECEBIMENTO DO PRODUTO

6 – Em conformidade com o artigo 73 da Lei n.º 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido: 

6.1 – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a disponibilização/entrega do software licenciado, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do mesmo com o especificado; 

6.1.1 – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE.

6.2 – Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do subitem acima, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo; 

6.3 – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, pela Seção de Engenharia e Arquitetura;

6.4 – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s);

6.5 – No caso da contratação de capacitação técnica, será gerada uma fatura de serviço somente após a sua efetivação e validação.

7 – SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA

7.1 –  Deverá ser garantido suporte técnico para a instalação, configuração, atualização, operacionalização da licença e funcionamento de comandos do pacote QiEssencial.

7.2 – O suporte será prestado pelo fabricante do produto, empresa S3Eng Tecnologia Aplicada à Engenharia S/A, conhecida como AltoQI (razão social).

7.3 – O contato com o suporte será através de telefone ou através do portal QiSuporte.

7.3.1 – O contato telefônico será feito no número (48) 3027-9000. Será disponibilizado um pacote de 30 (trinta) minutos para o atendimento telefônico, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão da nota fiscal. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.

7.3.2 – O contato via portal QiSuporte (https://suporte.altoqi.com.br/hc/pt-br) será ilimitado durante o período da assinatura (24 meses).

7.4 – O prazo final de resposta para os atendimentos de suporte é de 02 (dois) dias úteis.

7.5 – A proposta inclui todas as despesas legais incidentes e garantia de 90 dias para o protetor / hardkey.

7.6 – Garantia de 24 meses para a licença de software.