TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E DE ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DE SOFTWARES ORACLE DATABASE ENTERPRISE EDITION, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., C.N.P.J. N.º 59.456.277/0001-76, COM SEDE NA RUA DOUTOR JOSÉ ÁUREO BUSTAMANTE  N.º 455 - BAIRRO VILA SÃO FRANCISCO, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA LUCIANE ZORDAM LIRA, C.P.F. Nº 269.279.718-31, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas da Lei n. 8.666/93, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de suporte técnico e atualização de versão pela Oracle do Brasil Sistemas Ltda., referente a 5 (cinco) licenças do software Oracle Database Enterprise Edition, adquiridas pela CONTRATANTE e instaladas em seus servidores, conforme relacionados a seguir: 1 (uma) licença para o servidor SP3 (CSI 18903923) e 4 (quatro) licenças para o servidor SP1 (CSI 19359871).
Parágrafo primeiro - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações e condições dispostas no Termo de Referência, proposta comercial da CONTRATADA n° 6209258 e tudo o que consta do processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, ILF - Inexigibilidade de Licitação Federal n.º 158/2022 (fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo segundo - Em caso de divergência entre os termos deste Contrato e do Termo de referência, as disposições do Contrato prevalecerão sobre as disposições do Termo de Referência.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 158/2022 e, ainda, a:
a) executar os serviços objeto do presente contrato de acordo com as diretrizes de prioridades estabelecidas pela CONTRATANTE, atendendo os prazos e as especificações técnicas previstas no Termo de Referência (Anexo I);
b) indicar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, representante comercial que a represente perante a CONTRATANTE, durante o período de vigência contratual, de modo a disponibilizar prontamente informações e atender às reivindicações relacionadas ao objeto do contrato, salvo para assuntos técnicos;
c) prestar os serviços de suporte e de atualização, durante todo o período contratual, conforme estabelecido na cláusula XI deste contrato;
d) executar fielmente o objeto do presente contrato em conformidade com o estabelecido, comunicando no menor prazo possível à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e) responsabilizar-se por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, após regular processo administrativo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelos agentes deste órgão contratante;
f) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e legislação vigente;
g) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail, telefone, fax) e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
i) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;
j) refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços não aceitos pela mesma, quando for constatada a execução imprópria do serviço à vista das respectivas especificações, sem que disto resulte atraso na execução dos serviços;
k) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes da ILF nº 158/2022 e, ainda a:
a) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
b) prestar todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa realizar os serviços objeto do Termo de Referência (Anexo I) dentro das especificações exigidas;
c) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA através da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá registrar em livro, documento ou sistema próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário, na extensão do disposto neste contrato e Anexo, à regularização das faltas, senões ou defeitos observados;
d) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato, após o aceite dos serviços, devendo a Nota Fiscal/Fatura ser atestada pela Seção de Banco de Dados.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (meses), correspondentes ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
Parágrafo único - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
 
V - PREÇO - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pelos serviços de atualização e de suporte técnico, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VI são:
 
Atualização
a) R$ 24.442,10 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), para 1 (uma) licença Oracle Database Enterprise Edition - Processor Perpetual, Nº CSI 18903923, FULL USE, para período de 1º/01/2023 a 31/12/2023.
b) R$ 116.037,03 (cento e dezesseis mil, trinta e sete reais e três centavos), para 4 licenças Oracle Database Enterprise Edition - Processor Perpetual, Nº CSI 19359871, FULL USE, para o período de 1º/01/2023 a 31/12/2023.
 
Suporte
a) R$ 11.501,36 (onze mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), o serviço de suporte técnico para 1 (uma) licença Oracle Database Enterprise Edition - Processor Perpetual, Nº CSI 18903923, FULL USE, para período de 1º/01/2023 a 31/12/2023.
b) R$ 54.606,47 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e quarenta e sete centavos), o serviço de suporte técnico para 4 (quatro) licenças Oracle Database Enterprise Edition - Processor Perpetual, Nº CSI 19359871, FULL USE, para o  período de 1º/01/2023 a 31/12/2023.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 206.586,96 (duzentos e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), fixo e irreajustável.
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como a garantia, o suporte técnico, atualizações e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
 
VI - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela FISCALIZAÇÃO deste contrato, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4° - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
 
VII - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses  imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data de início da vigência do contrato, sendo vedada a sua concessão antes de decorridos 12 meses.
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica".
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a Servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança  de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não  manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) suspensão e impedimento de contratar com a Administração e/ou declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87, inciso III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado       do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, deverá ser recolhida pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, mediante GRU - Guia de Recolhimento da União, a ser expedida pela Contratante. Inviável essa ocorrência, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 5º - As multas e demais penalidades previstas neste contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sendo que não deverão ultrapassar em sua totalidade o limite de 10% (dez por cento) do valor global desta contratação, durante sua vigência.
 
XI - GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO - A partir da assinatura do contrato, a CONTRATADA garantirá que o acesso ao serviço de suporte técnico e atualização de software estará válido durante o período contratado (1º/01/2023 a 31/12/2023).
Parágrafo 1° - O suporte técnico e atualização de versão será prestado pela Oracle do Brasil Sistemas Ltda. através do site My Oracle Support (https://support.oracle.com), compreendendo, no mínimo, as disposições constantes das alíneas “a” a “d” da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo 2° - A CONTRATADA deverá disponibilizar abertura de chamado por telefone ou através do site “My Oracle Support”, através de login e senha fornecidas para usuários autorizados da CONTRATANTE.
Parágrafo 3° - Os chamados, bem como as providências tomadas, devem ser armazenados em sistema do fabricante, para controle de chamados. Esse sistema deverá estar disponível à CONTRATANTE e ter capacidade de apresentar número do chamado, data e hora de abertura, bem como eventuais atividades executadas, data e hora de fechamento do chamado e resolução  aplicada.
Parágrafo 4° - As solicitações de suporte poderão ser efetuadas ilimitadamente durante a vigência do contrato, sem ônus adicional.
Parágrafo 5° - O suporte prestado pela CONTRATADA, deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, garantido o atendimento em português.
Parágrafo 6° - A CONTRATADA deverá providenciar outro canal ou meio pelo qual o serviço de suporte técnico ou acesso às atualizações de versões sejam possíveis, no caso de indisponibilidade do site “My Oracle Support”.
Parágrafo 7° - O fabricante, durante o período de garantia, deverá fornecer ou disponibilizar para “Download” todas as atualizações e releases dos softwares objetos do suporte técnico, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE.
Parágrafo 8º - Ao final do prazo do suporte, a CONTRATANTE terá as licenças de uso dos softwares componentes da solução por tempo indeterminado, na última versão disponível que tiver sido atualizada.
 
XII - RECEBIMENTO DO OBJETO - O objeto será recebido mediante atesto realizado pela Fiscalização, obedecendo-se aos critérios estabelecidos na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência).
Parágrafo único - A aprovação do objeto pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas.
 
XIII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação  dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XIV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na       cláusula X.
 
XV - DISPOSIÇÕES GERAIS - As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo 1º - A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas    preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
Parágrafo 2º - Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
Parágrafo 3º - As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e, no que for diretamente aplicável, da Portaria TRE/SP nº 65/2021 e da Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados da Oracle.
 
XVI - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0043012-59.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 179-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                Luciane Zordam Lira
Pela CONTRATANTE.                                           Pela CONTRATADA.
 
Charles Teixeira Coto                                                Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.                                                             Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/12/2022, às 15:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/12/2022, às 15:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/12/2022, às 16:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 29/12/2022, às 16:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciane Zordam Lira, Usuário Externo, em 30/12/2022, às 13:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 03/01/2023, às 13:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4196029 e o código CRC EF3C7AAE.